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Votação da Petição “Em defesa da dignidade das mulheres – prostituição não é trabalho” na Assembleia Municipal de Lisboa

Ontem, dia 28 de Fevereiro, pelo MDM,  Sandra Benfica, interveio na Sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa. Estava em causa a apreciação e votação da Recomendação originada pela Petição 26/2018 – Em defesa da dignidade das mulheres – Prostituição não é trabalho, promovida pelo MDM, a Associação “O Ninho” e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, na sequência do anúncio e da confirmação de que a CML está a promover a criação de uma “Plataforma Local de intervenção da área do trabalho sexual”.

O Relatório e a Recomendação aprovados constituem um importante recuo na posição inicial da autarquia de Lisboa. A Recomendação aprovada vai ao encontro das reivindicações das organizações de mulheres promotoras da Petição, e aprovou a realização de um Diagnóstico e de uma Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição, e reconheceu que a prostituição é uma forma de violência.

Consideramos que esta vitória constitui um importante contributo no combate à regulamentação da prostituição e na tentativa de considerar o proxenetismo num negócio legal.

Em vésperas da Manifestação Nacional de Mulheres, a 9 de Março, em que daremos voz ao combate à regulamentação da prostituição e às violências contra as mulheres, esta decisão anima-nos e motiva mais mulheres a participar na Manifestação e exigir a Igualdade na vida, o combate do nosso tempo.

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Intervenção na Assembleia Municipal de Lisboa

POD – 28 de Fevereiro de 2018

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Ex.mos Senhores e Ex.mas Senhoras Deputadas Municipais

Volto a dirigir-me a vossas excelências em nome do Movimento Democrático de Mulheres, da Associação “O Ninho” e da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, organizações promotoras da Petição “em defesa da dignidade das mulheres – prostituição não é trabalho”.
Hoje é um dia especial na medida em que encerramos um processo, iniciado em Abril do ano passado e que juntou milhares de assinaturas de homens e mulheres de todas as áreas políticas; de muitas e diversas profissões e de inúmeras áreas de intervenção cívica; milhares de assinaturas que correspondem a um compromisso individual mas também de organizações nacionais e internacionais que dessa forma se associaram ao esforço de lembrar que a prostituição é uma forma vil de exercício de violência contra as pessoas prostituídas, em particular contra mulheres e crianças; que ela construiu um gravíssimo problema social e uma forma de exploração que subverte o estatuto social e os direitos de todas as mulheres. Um esforço de lembrar que a prostituição fere gravemente a integridade das pessoas prostituídas, a sua saúde, a sua dignidade e compromete também a sua própria vida. Por tudo isso, não é trabalho, não é opção, é sim violência.
Este ano, que está já definitivamente marcado pela assassinato de 11 mulheres em contexto de violência doméstica, parece que o país finalmente acordou para esta forma de violência que
flagela a vida de tantas mulheres. Após ter assumido a natureza de crime público há 20 anos, a verdade é que nos mantemos perante um gravíssimo problema que atinge mulheres de todas
as idades, e muitas crianças.
Terão reparado que disse parece que o país acordou, repito, parece! Porque em boa verdade parece que muitas vezes só se abrem os olhares a uma realidade quando a comunicação social a adopta como a campeã de audiências. Quem sabe amanhã já esteja esquecida e prossiga a ausência de medidas efectivas e eficazes de combate à violência doméstica em todos os planos, sejam da prevenção, da protecção ou do apoio às vítimas.
Interrogar-se-ão os Senhores e Senhoras deputadas sobre a ligação entre a violência doméstica e a Prostituição que procuro aqui estabelecer. É que ambas são formas de violência com gravíssimas consequências no quotidiano, na saúde, habitação, trabalho, escola e em todas as relações de sociabilidade das suas vítimas.
As raízes, as causas e sobretudo os obstáculos à construção de planos de saída das situações de violência, são os mesmos. Vivemos numa sociedade que banaliza a violência,
que a legitima e a normaliza. Até que a defenda como trabalho como no caso da prostituição.
Vivemos num país com legislação avançada em matéria de igualdade e em matéria de prevenção e de combate à violência doméstica. Mas falta a sua aplicação afectiva que requer
recursos financeiros e humanos. Infelizmente no que se refere à prostituição falta fazer quase tudo. Falta ainda derrubar silêncios e preencher o vazios com a criação de mecanismo de
protecção às mulheres prostituídas.
Por isso são urgentes politicas que garantam às mulheres o apoio, a segurança e a confiança de que tanto necessitam. Temos esperança que os passos dados em Lisboa em matéria de violência doméstica e os dados em matéria de prostituição sirvam na sua complementaridade como exemplo para um mais eficaz combate à violência sobre as mulheres, porque nós não nos conformamos, não aceitamos mais caídas neste incessante ciclo de violência que nos fere e mata.

Senhores e senhoras deputadas municipais,
Quando tomamos a decisão de nos dirigimos a este órgão, fizemo-lo com muita confiança.
Confiamos na sensatez desta Assembleia e no seu sentido de justiça. Confiamos que não aqui não se abdicaria do respeito pela Constituição da República e das convenções vinculativas da
ONU. Confiamos que aqui não se permitira a subalternização e subversão dos valores dos direitos e da dignidade humana que é devido a todas as pessoas.
Confirmamos essa confiança em audiência na 6ª Comissão Permanente de Direitos e Cidadania e no trabalho profundo ai produzido.
Confirmamos essa confiança com a aprovação no dia 15 de Novembro de 2018 da Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição, que urge agora implementar.
E dirigimo-nos hoje a vossas excelência com a confiança de que a proposta de relatório será aprovado e que iniciamos a partir de agora um novo caminho que nos torne mais capazes de
travar outras tentativas de normalização e aceitação da violência da prostituição, mais capazes de por em marcha todos os mecanismos necessários para eliminar a exploração da prostituição e apoiar todas as suas vítimas.
E para isso reforço o compromisso das organizações promotoras desta Petição de que poderão contar com o nosso trabalho, com o nosso conhecimento e a nossa experiência no terreno. E sobretudo poderão contar com a nossa dedicação, teimosia, combate intransigente a todas as formas de violência.

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