EM MOVIMENTO

Saudação às mulheres em luta, em todo o mundo, pelo acesso à interrupção da gravidez, a pedido da mulher, em condições de segurança

DIA INTERNACIONAL PELO ACESSO AO ABORTO SEGURO E LEGAL – 28 de setembro

Todos os Estados devem garantir o acesso ao aborto legal e seguro como uma questão de direitos humanos. Mulheres em todo o Mundo lutam pelo direito ao aborto legal e seguro.

Essencial para a saúde reprodutiva de mulheres e meninas, o acesso ao aborto legal e seguro é chave para garantir seu direito fundamental à autonomia, igualdade e saúde física e mental (ONU, 2019). O aborto ilegal, clandestino é uma das maiores causas de mortalidade materna no mundo.

26 anos depois da Conferência Internacional da População e Desenvolvimento do Cairo, em muitos Estados, o aborto ainda é criminalizado ou não é acessível na prática, mesmo onde ele é legal. Algumas mulheres na América latina enfrentam prisão pela decisão de interromper uma gravidez, mesmo quando sua própria saúde está em risco. De acordo com as normas internacionais de direitos humanos, os Estados têm a obrigação de abster-se do uso da lei criminal para punir as mulheres por interromper a gravidez, bem como de revogar leis e políticas restritivas que colocam em risco a saúde, a segurança e a vida de mulheres e meninas. Porém, o incumprimento e a impunidade de tais políticas continuam a provocar iniquidades, mortes e doenças nas mulheres que poderiam ser evitadas.

A situação das mulheres, num mundo cada vez mais injusto, desigual, instável e violento conhece obstáculos e retrocessos nos direitos das mulheres, particularmente na saúde sexual e reprodutiva. Embora com excepções, este é um traço dominante em diferentes países e regiões no mundo, com maior ou menor grau de desenvolvimento.

Cada País deve promover e garantir o acesso a uma vigilância apropriada ao longo do ciclo reprodutivo das mulheres, como eixo determinante para manter baixos níveis de morbilidade e de mortalidade materna, fetal e infantil.

A saúde sexual e reprodutiva abarca um conjunto alargado de áreas com o objectivo de promover a qualidade de vida, incluindo a saúde sexual.

Os cuidados de saúde materna e acesso a serviços de planeamento familiar e a métodos contraceptivos são dimensões essenciais para a garantia e promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres.

A ONU estima que 25 milhões de abortos inseguros são realizados a cada ano, causando a morte evitável de aproximadamente 22 mil mulheres, particularmente em países em desenvolvimento e que sete milhões de mulheres e meninas sofrem lesões que resultam em incapacidade e infertilidade.

Segundo a OMS, 270 milhões de mulheres não tem possibilidade de acesso a métodos modernos de contracepção.

As mulheres pobres, com deficiência, as migrantes e indígenas, de minorias étnicas, bem como as que vivem em zonas de conflito ou refugiadas continuam a ser as mais afectadas também no seu acesso aos cuidados médicos, Mesmo nos países onde o aborto é legal, como a França, EUA, Polónia, há restrições dos serviços, porque o aborto não é considerado um serviço essencial, ao mesmo tempo que ganham força perigosas movimentações de sectores políticos para fazer retroceder a lei.

No plano mundial, Portugal integra o limitado conjunto de países que legalizou o recurso à Interrupção Voluntária da Gravidez a pedido da mulher, desde 2007. Em Portugal é possível aceder à interrupção voluntária da gravidez por via do Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantido assim o acesso a todas as mulheres, independentemente da sua condição socio-económica. Não obstante os avanços, o MDM tem vindo a exigir a necessidade de reforçar o investimento do SNS, a fim de melhorar a sua capacidade de resposta a cuidados de saúde a todas as mulheres ao longo do seu ciclo reprodutivo.

Desde a aprovação da lei da Interrupção da Gravidez por decisão da mulher, em 2007, tem havido progressos. Portugal continua a situar-se abaixo da média europeia, no que respeita ao número de interrupções da gravidez por 1.000 nados vivos e confirma-se um decréscimo consistente do seu número, ano após ano. Desde então, diminuiu o número de atendimentos por complicações abortivas e não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez.

Continuam a persistir lacunas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que conduzem a situações de desigualdades e assimetrias regionais inaceitáveis e que importa corrigir:

  • O SNS necessita de melhorar a capacidade de resposta no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), a fim de garantir o acesso generalizado, independentemente da área de residência.
  • O SNS necessita de reforçar o número de profissionais de saúde, nos cuidados primários e na rede hospitalar para diagnóstico e intervenção precoce.
  • O SNS necessita de reforçar as campanhas de sensibilização e informação junto das camadas mais jovens, a fim de melhorar o acesso gratuito à contracepção de emergência e ao planeamento familiar.
  • O Governo tem de investir na Educação Sexual nas escolas, tendo em consideração a sua importância no esclarecimento, sensibilização e informação junto das jovens abordando dimensões das relações sociais, além do aconselhamento e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, bem como a prevenção da gravidez na adolescência.

O Movimento Democrático de Mulheres – MDM, assenta a sua intervenção na promoção e defesa dos direitos das mulheres, em todas as esferas da vida, e continuará a empenhar todas as suas forças na defesa da lei da IVG e o seu integral cumprimento em todo o País, pelo SNS, assegurando assim a confiança, segurança e privacidade que se impõe para todas as mulheres e jovens que recorram à IVG.

No plano nacional e internacional, o MDM continuará a desenvolver a cooperação e convergência entre organizações de mulheres pela despenalização da IVG, e expressa a sua solidariedade às mulheres que em todos os países lutam abnegadamente pelo direito ao planeamento familiar e o direito à interrupção da gravidez, a pedido da mulher como parte integrante indissociável do direito à saúde sexual e reprodutiva ao longo do seu ciclo de vida.

Em nome da igualdade e dos direitos humanos das mulheres, saudamos as mulheres que, em todo o mundo, lutam pela exigência de direitos sexuais e reprodutivos e pelo direito, na lei e na vida, de optar, em segurança pela Interrupção Voluntária da Gravidez. Manifestamos a nossa solidariedade com as lutas das mulheres, em cada País, contra leis que criminalizam, penalizam e empurram as mulheres, principalmente as jovens de mais baixos recursos económicos que se sujeitam a todos os perigos dos circuitos clandestinos.

Neste dia, o MDM manifesta a sua solidariedade para com as lutas das mulheres em cada País e dirige à Federação Democrática Internacional de Mulheres (FDIM) e às organizações de mulheres da Europa e do Mundo, bem como às organizações portuguesas, a nossa saudação e determinação de lutarmos contra todos os retrocessos, venham de onde vierem.

28 de setembro de 2020

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