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Referendo à Despenalização da IVG | 13º aniversário da vitória do SIM

Hoje, celebramos o 13º aniversário da vitória do Sim no Referendo à despenalização da IVG, ocorrido a 11 de Fevereiro de 2007,a pedido da mulher até às 10 semanas, e que permitiu, após 30 anos de muitas batalhas e da luta persistente das mulheres portuguesas, conquistar o direito à IVG, no quadro dos direitos sexuais e reprodutivos, em condições de segurança e saúde, e no respeito pela sua vontade, consentimento e dignidade.

No Portugal de Abril, duas conquistas foram fundamentais para as mulheres consagrando direitos. Por um lado, a consagração constitucional da maternidade como valor social eminente, e, por outro, a lei de despenalização da IVG, com o inalienável direito de decisão da mulher sobre uma gravidez indesejada.

A Lei 16/2007 pôs fim às perseguições policiais, aos exames ginecológicos e aos julgamentos em tribunais das mulheres obrigadas a recorrer ao aborto clandestino; às mortes e mutilações por complicações abortivas; às humilhações e indignidade para as mulheres.

Os relatórios publicados desde 2009, demonstram que os argumentos defendidos pelo MDM eram acertados: as mulheres não iam recorrer à IVG como método contraceptivo; que as mortes e doenças iriam reduzir significativamente; que a maternidade na adolescência iria também diminuir e que melhoraria o acesso ao planeamento familiar. O tempo tem confirmado a justeza da lei.

Os dados da Direcção Geral de Saúde (2017) demonstram que:

  • o número de IVG tem vindo a diminuir, o que significa que decresce o número de gravidezes indesejadas;
  • a IVG nas jovens raparigas, com menos de 20 anos, também diminuiu;
  • o método medicamentoso (menos invasivo) é largamente utilizado no SNS, enquanto que nos serviços de saúde privados o mais utilizado o método cirúrgico;
  • Portugal se tem situado sempre abaixo da média europeia;
  • Tem diminuído o número de atendimentos por complicações abortivas nos serviços de saúde;
  • Desde 2011, não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez.

Não obstante, os resultados da aplicação da Lei da IVG serem francamente positivos e indiciadores de melhoria dos cuidados de saúde, no tocante aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, verifica-se ainda uma assimetria na diversidade de oferta de resposta, no SNS.

Para o MDM, o progresso significativo dos indicadores de saúde e a universalidade do direito à Saúde é inseparável do reforço e melhoria do Serviço Nacional de Saúde e no que respeita à saúde sexual e reprodutiva é necessário que se cumpra o direito à informação e exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida, em todas as regiões do País.

Recordamos, igualmente, a iniciativa legislativa de cidadãos, e o golpe legislativo vergonhoso, e de grande cobardia politica protagonizado pelo PSD e CDS-PP em 2015, no último dia da legislatura, com o propósito único de atacar, desvirtuar e inibir a aplicação da lei da despenalização da IVG.

Esse dia – 3 de Junho de 2015 – fica marcado como o dia da tentativa de regresso ao passado no que respeita aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como o dia e que se atentou despudoradamente contra a inteligência das mulheres e o seu direito à vontade e à privacidade numa matéria do seu foro íntimo.

O Movimento Democrático de Mulheres assenta a sua intervenção na promoção e defesa dos direitos das mulheres, em todas as esferas da vida, e continuará a empenhar todas as suas forças na defesa da lei da IVG e o seu integral cumprimento, pelo SNS, em todo o País, assegurando assim a confiança, segurança e privacidade que se impõe para todas as mulheres e jovens que recorram à IVG.

No próximo dia 8 de Março, em Lisboa, na Manifestação Nacional de Mulheres convocada pelo MDM para os Restauradores, será, também, mais uma oportunidade de celebrar esta importante conquista, mas também de voltar a exigir:

  • Cobertura nacional da aplicação da lei, além da implementação da IVG medicamentosa em Centros de Saúde.
  • Mais campanhas de informação e sensibilização adequada a todas as mulheres sobre os direitos na saúde sexual e reprodutiva, com respeito pela liberdade de escolha ao método contraceptivo e facilidade de acesso à contracepção de emergência.
  • Nas jovens até aos 20 anos, atendendo ainda às taxas de gravidezes e de IVG é muito importante definir melhores estratégias de intervenção que envolvam informação e sensibilização, sendo igualmente importante o controlo da sua execução no terreno.
  • Melhorar a qualidade do acesso a consultas de planeamento familiar e à adequada utilização dos métodos contraceptivos, incluindo a contracepção de emergência, e ainda nas camadas mais jovens ter também uma particular atenção à articulação saúde/escola/família.
  • Implementação de medidas específicas, consultas e acompanhamento, orientadas para camadas mais vulneráveis.

Nesta matéria, como noutras, foi fundamental a força da unidade das mulheres. Hoje, como ontem, celebramos esta vitória sobre a ignorância e o obscurantismo, com a promulgação da lei da IVG em defesa dos direitos das mulheres

A força da unidade, em defesa dos direitos das mulheres e pela Paz

 

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