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MDM vota favoravelmente parecer do CES sobre OE 2016

Realizou-se no dia 2 de Março o Plenário do Conselho Económico e Social para análise e votação do parecer do CES sobre O Orçamento do Estado para 2016. O MDM – Movimento Democrático de Mulheres votou a favor, tendo apresentado uma Declaração de Voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO MDM – MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DE MULHERES SOBRE O PARECER DO CES SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2016

O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) concorda na generalidade com o parecer aprovado nomeadamente quando afirma que:
“ o CES considera que a presente proposta de OE tenta ir no sentido de contrariar a linha de orçamentos anteriores, nomeadamente com a reversão de algumas medidas muito penalizadoras dos rendimentos do trabalho…” “…reconhece a justiça da reposição de salários dos funcionários públicos…” “… no esforço tributário se pretende beneficiar as classes com menores rendimentos”.

Estas propostas são tão mais importantes tendo em atenção que no mandato do anterior governo as políticas desenvolvidas, sendo os Orçamentos de Estado um dos seus instrumentos, tiveram como consequência o agravamento da situação económica do País, a destruição do aparelho produtivo e de empregos, aumento do desemprego, cortes nos salários, nas reformas e na protecção social.

A discriminação entre mulheres e homens, a pobreza e exclusão social aprofundaram-se na razão directa do aumento da crise económica e social e nesse sentido consideramos oportuno salientar o facto de se ter aberto uma janela de esperança com a nova correlação de forças na Assembleia da República comprometida na inversão da austeridade e do empobrecimento. Como resultado foram apresentadas pelo governo do PS as Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento do Estado de 2016, com a adopção de um conjunto de medidas que vão efectivamente ter um impacto positivo designadamente na melhoria de vida das famílias e das mulheres.

Destacam-se as medidas:
– de aumento ou majoração de prestações sociais, como o abono de família com taxa de majoração para famílias monoparentais;
– de reposição de mínimos sociais nas prestações familiares, no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos;
– a actualização das pensões até 628,82 €;
– a revalorização do salário mínimo nacional com um aumento para 530 €.

Para o MDM tais medidas poderiam ir um pouco mais longe e registamos igualmente que o parecer do CES acompanha algumas das nossas preocupações ao sublinhar existir um esforço orçamental muito limitado no que se refere à protecção social das camadas da população de menor rendimento.

No conjunto de propostas do Governo enquadradas no compromisso de virar a página a quatro anos de ataques violentíssimos aos direitos e regalias laborais destaca-se também, pelo número de trabalhadores envolvidos, a reposição dos salários e das 35 horas para a Administração Pública que como se sabe tem um número muito significativo de mulheres. Para o MDM é, no entanto, fundamental ponderar, no futuro, o descongelamento das carreiras.

Quanto à desvalorização dos salários no país é também crucial criar condições para o respeito à livre negociação da contratação colectiva e para uma inversão na injusta distribuição do rendimento nacional reconhecida também neste parecer, desta forma “ Contudo a remuneração por trabalhador em percentagem do PIB por trabalhador manterá a trajectória descendente situando em 59.3% em 2016 quando em 2008 era de 64.9% (dados da AMECO). Os países da EU têm apresentado uma evolução inversa, passando em média de 62.4% em 2008 para 63.2% em 2016. Mesmo países como a Espanha e a Grécia não tiveram uma evolução negativa tão acentuada. Estas evoluções poderão conduzir ainda a uma quebra das remunerações do trabalho no PIB em 2016, dado que o crescimento real daquelas remunerações se situará em 0.9%”.

Noutro sentido, o MDM valoriza positivamente a proposta do Governo de redução da sobretaxa em sede de IRS.
Neste contexto laboral também o trabalho precário tem vindo a crescer escandalosamente, ano após ano, colocando as/os trabalhadoras/es numa situação de exploração extrema assumindo o seu combate uma prioridade estratégica e nesse sentido, pese embora ser escasso registamos positivamente os compromissos expressos pelo Governo que afirma “ É crucial o combate à precariedade, sendo necessário melhorar os mecanismos legais de capacidade inspectiva e de atuação em matéria laboral, designadamente reforçando a ACT e combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo ou de recibos verdes, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado…”

Quanto à protecção das/os desempregadas/os, constatando-se uma maioria de mulheres jovens desempregadas e no desemprego de longa duração, o CES “ chama também a atenção para o elevado grau de pobreza entre os desempregados, dos quais menos de um terço têm acesso a prestações de desemprego, a exemplo do que já fez no Parecer sobre as GOP. Na P.OE 2016 não só não se prevê qualquer medida de melhoria da legislação no sentido de uma mais adequada protecção, como se prevê uma quebra da despesa que não se afigura compatível com a taxa de desemprego prevista”.

Assim continuam a assumir toda a pertinência as reivindicações do MDM para a efectivação de políticas coerentes de combate ao trabalho precário e ao desemprego, tanto mais que para além de outras consequências gravosas tem estado a ser desaproveitado o aumento das qualificações das mulheres como factor de crescimento económico e de progresso social.

No que respeita ao SNS e ao comemorar 40 anos da Constituição da República é para nós fundamental que qualquer governo respeite os princípios nela consagrados de universalidade e equidade e nesse sentido partilhamos o conteúdo do parecer ao referir que “ No domínio da Saúde, o CES valoriza a estratégia definida, assente, nomeadamente na promoção da saúde pública, na melhoria do acesso (incluindo a redução das taxas moderadoras), na expansão e melhoria das redes de cuidados de saúde primários e continuados e na melhoria da gestão dos hospitais”.

Sendo o MDM uma organização que se bate pela igualdade entre mulheres e homens em toda as esferas da vida registamos como um pequeno sinal positivo o aumento de investimento de 17,9% na Comissão para Cidadania e Igualdade de Género (CIG) mas registamos com preocupação a redução em 31,5% para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Por último e no quadro macro económico, o MDM continua a defender a necessidade do Governo dever assumir a renegociação da dívida, nos seus montantes, prazos e juros, para garantir designadamente o investimento público indispensável ao crescimento económico e ao progresso social.

Pelas razões expostas e considerando mesmo o consenso envolvido neste parecer, o MDM corrobora no essencial com o seu conteúdo e nesse sentido votámos favoravelmente.

Lisboa, 2 de Março de 2016

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