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MDM pede reunião com Ministério da Saúde

MDM pede reunião para esclarecer sobre a eventual decisão do Ministério da Saúde em criar penalização remuneratória aos médicos de família, caso as utentes tenham realizado Interrupção Voluntária da Gravidez

De acordo com alguns órgãos de comunicação social nacionais, encontrar-se-á em análise no Ministério da Saúde, uma proposta da Administração Central do Sistema de Saúde que visará criar novos critérios de avaliação das equipas médicas nas USF tipo B, para penalizar os médicos, na remuneração, caso tenham utentes que realizaram Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) ou contraído doenças sexualmente.

Podemos ler a seguinte notícia: «A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) propôs ao Ministério da Saúde novos critérios para avaliação das equipas nas Unidades de Saúde Familiar Modelo B (USF-B). Um destes critérios passa por uma avaliação em função das interrupções voluntárias da gravidez (IVG) realizadas pelas utentes, bem como pela existência de doenças sexualmente transmissíveis nas mulheres (DST): se houver informação de IVG ou DST nas utentes nos 12 meses anteriores, médico e equipa não receberão um valor adicional ao ordenado base, porque não houve cumprimento de metas (…)» (in CNN online).

O MDM considera que, a confirmar-se esta notícia, trata-se de uma proposta inaceitável não só porque colide com a lei da IVG e o direito de escolha de cada mulher de decidir quando e quantos filhos deseja ter, como o contributo que uma medida desta natureza poderá dar ao aumento de médicos objetores de consciência (para que não percam prémios financeiros e atinjam os critérios de avaliação) e empurrando as mulheres para IVG fora do SNS ou até mesmo da sua realização.

Consideramos ainda que a criação de critérios de avaliação de profissionais de saúde de USF, fazendo depender de indicadores de saúde da atribuição de prémios financeiros às equipas de saúde – aplicando formas empresariais de organização a cuidados de saúde – infecta a prestação de cuidados de saúde e acentua desigualdades profissionais – entre profissionais de saúde do SNS – e de acesso a níveis e cuidados de saúde, por vezes na mesma região.

No contexto nacional, em que se mantêm graves assimetrias regionais no tocante ao acesso à IVG, em que existem dificuldades no acompanhamento anual nos hospitais da utilização de método contracetivo pelas mulheres, depois de uma IG, quando cerca de 70% das IVG são encaminhadas para o setor privado e pagas pelo SNS, quando todos sabemos que os cuidados primários apresentam fragilidades pela falta de profissionais de saúde, afetando o acesso e a qualidade nas consultas; ou quando continua a faltar educação sexual nas escolas e ações de sensibilização para o planeamento familiar e o acesso à contraceção de emergência, a criação destes critérios de avaliação poderão ser fator de pressão para com as utentes no sentido desistirem da sua decisão e colocar as jovens e mulheres numa situação de gravidez indesejada por falta de alternativas em tempo útil.

Os últimos relatórios dos registos da IG referem que as mulheres continuam a recorrer à IG como último recurso. A consagração na lei à IVG tem marcado positivamente a vida de muitas jovens e mulheres e Portugal tem sido reconhecido internacionalmente como um exemplo de boa prática, só possível porque há um Serviço Nacional de Saúde.

A Lei 16/2007, (IVG) acabou com a punição e criminalização da IVG, tanto para o profissional de saúde, como para a mulher, e se o SNS tem o dever de se organizar de modo a permitir a sua realização, nas condições previstas por lei, não pode criar subterfúgios e impedir a sua realização.

Não aceitamos que se criem factores de condicionalismo sobre as mulheres e sobre a decisão de ter filhos.

Para o MDM é inaceitável qualquer tentativa que ponha em causa (neste caso por via da penalização na remuneração efetiva dos médicos) o direito inalienável de decisão sobre uma gravidez indesejada, sem qualquer pressão, garantindo saúde, condições de segurança e de dignidade à mulher.

Da mesma forma que criar penalizações caso os utentes tenham contraído doenças sexualmente transmissíveis implica penalizar os profissionais de saúde pela contração de doenças dos seus utentes, responsabilizando exclusivamente os utentes por comportamentos considerados de risco ou promíscuos, como se tivesses sido deliberado ou intencional.

Esta perspetiva da saúde, dos comportamentos dos utentes é carregada de moralismo, de conceções retrógradas e de visões sobre os cuidados de saúde e sobre a saúde sexual e reprodutiva distanciada da realidade da vida das pessoas e do funcionamento do SNS.

Assim, o MDM irá solicitar esclarecimentos ao Ministério da Saúde, no tocante à veracidade desta notícia e posicionando-se desde já contra a mesma por colocar em risco direitos essenciais, quer dos utentes, quer dos profissionais de saúde. Reafirmando que se deve caminhar no sentido de avançar na concretização dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, da melhoria do acesso a cuidados de saúde, no sentido de reforçar o SNS e os cuidados primários, com mais profissionais de saúde e que seja reavaliada esta forma de gestão empresarial – com criação de prémios adstritos a indicadores de saúde que acentuam desigualdades entre utentes e profissionais de saúde.

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