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MDM envia parecer à ONU Mulher – política sobre “trabalho Sexual”, comércio sexual e prostituição

Sob o pretexto de a ONU Mulher não ter “uma política explícita no que diz respeito ao trabalho sexual, comércio sexual ou prostituição exploração”, esta agência da ONU procedeu a uma consulta junto de organizações e personalidades através da resposta a três questões em torno dos objectivos da Agenda 2030 na sua relação com a prostituição.

Publicamos o parecer integral do MDM, no qual, relembramos a ONU Mulher de que os Estados e agências das Nações Unidas têm uma obrigação directa e vinculativa para se oporem à normalização da prostituição e para trabalhar no sentido da eliminação da sua exploração, bem como a obrigação de agir, pelo menos, de acordo com duas convenções vinculativas da ONU: CEDAW e a Convenção da ONU para a Supressão do Tráfico de Pessoas e Exploração da Prostituição de Outrem. Assim, os  princípios da Agenda 2030 devem ser implementados de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos, que reconhece a prostituição como uma violação dos direitos humanos e proíbe especificamente a exploração na prostituição de outrem, incluindo o proxenetismo, a solicitação e a exploração de bordéis.

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