EM MOVIMENTO

A impunidade não pode continuar. O governo tem de intervir. MDM envia Carta aberta ao Primeiro-ministro

O MDM toma a iniciativa de divulgar Carta enviada ao Primeiro Ministro, com conhecimento ao Ministério do Trabalho, ao Sindicato dos Operários CORTICEIROS do NORTE, à CIMH/CGTP-IN, à CITE, à CIG e a todos os Grupos Parlamentares.

Como se constata  a igualdade na lei está ainda muito longe da vida das mulheres. A impunidade não pode continuar. O governo tem de intervir. Os direitos das mulheres são para respeitar!

Carta aberta ao Primeiro-ministro

 Exmo. Sr. Primeiro Ministro

Dr. António Costa 

O MDM – Movimento Democrático de Mulheres, através do seu núcleo distrital de Aveiro, tem acompanhado, desde o início, todo o processo relativo à perseguição e despedimentos ilegítimos realizados pela empresa Fernando Couto Cortiças S.A. contra a trabalhadora corticeira Cristina Tavares que de forma muito digna tem defendido os seus legítimos direitos.

Como V. Excelência. bem sabe, o cumprimento dos direitos das mulheres, e em primeira análise os das mulheres trabalhadoras, estão na base da nossa organização que não dissocia a luta pela igualdade e a emancipação das mulheres dos direitos a uma vida digna no trabalho e na sociedade.

O 1º despedimento desta trabalhadora, por alegada extinção de posto de trabalho, aconteceu quando a Cristina exerceu o direito de maternidade e de assistência à família, em conformidade com a lei, para prestar apoio familiar numa situação de doença. Após o apuramento da ilegalidade do despedimento pelo Tribunal, a empresa foi obrigada a reintegrá-la e a pagar-lhe uma indemnização por danos morais.

Como é do conhecimento público, a Cristina Tavares não foi reintegrada no seu posto de trabalho, conforme determinação judicial, e passou a ser sujeita, por parte da entidade patronal, a persistente assédio moral e a violentíssimas humilhações, que puseram em risco a sua saúde física e psicológica e a sua dignidade.

A Autoridade para as Condições de Trabalho verificou a veracidade dos factos reportados e, por essa razão, multou a empresa em 31 mil euros. A administração da empresa levantou novo processo disciplinar contra a Cristina e, acusando-a de difamação, despediu-a novamente. Manifestamente, esta empresa fez uso de poder arbitrário, em desrespeito pelas autoridades do trabalho e legislação em vigor.

Em consequência disso, e tendo em conta que são frequentes situações idênticas, em vários sectores, que atingem especialmente mulheres trabalhadoras, vimos exigir a intervenção de V. Exa., junto dos ministérios e entidades competentes, para pôr fim a este inexplicável abuso da empresa, que continua a agir com toda a impunidade.

O MDM procura afinal que esta situação se resolva, que os direitos desta trabalhadora sejam cumpridos, que não se perpetuem situações de ilegalidade e desrespeito grosseiro pelos direitos das trabalhadoras, que as medidas para a resolução deste problema sirvam de exemplo para todos os que confiam na justiça e na celeridade na resolução de problemas desta gravidade.

Não podemos continuar a admitir a impunidade verificada, por parte de empresários sem escrúpulos, que desrespeitam continuadamente a lei, as decisões da ACT e dos próprios tribunais, pondo em causa os princípios democráticos que orientam constitucionalmente as nossas vidas.

Pel’ A Direção do Movimento Democrático de Mulheres

Isabel Cruz

Manuela Antunes da Silva

Lisboa, 22 de janeiro de 2019

 

 

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