GARANTIR O ACESSO PLENO E UNIVERSAL À IVG NO SNS É UMA PRIORIDADE INADIÁVEL E UM COMPROMISSO COM OS DIREITOS DAS MULHERES

No dia 10 de janeiro, a Assembleia da República discute várias iniciativas legislativas sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) apresentadas pelo PS, PCP, BE, Livre, PAN, CDS-PP e Chega, a partir de um agendamento suscitado pelo PS.

Desde a aprovação da lei de despenalização da IVG, em 2007, as mulheres têm tido crescentes dificuldades de acesso à IVG através do SNS em quase todo o território nacional.
As dificuldades de articulação e disponibilização entre os diferentes níveis de cuidados do SNS, a escassez de médicos especialistas, o número significativo de objectores de consciência, a ausência de um registo processual de objectores, no sector privado e no sector público, a inexistência de protocolos e procedimentos de articulação entre unidades de saúde com ou sem consulta prévia, entre outros problemas, têm contribuído para crescentes barreiras no acesso ao direito consagrado na lei, com efeitos negativos na vida das mulheres.
Estes problemas resultam da política de desinvestimento e desvalorização do SNS e dos seus profissionais cuja responsabilidade recai nos Partidos que têm governado o País.

O MDM não esquece! O Acesso à IVG tem de ser sempre exigido e defendido.

O MDM não esquece que, em 2015, pela mão do PSD e do CDS-PP, a Assembleia da República aprovou a Lei 136/2015 que criou mais obstáculos no acesso à IVG e ao exercício do direito das mulheres à IVG. Tratou-se de uma tentativa legislativa de retrocesso no acesso à IVG, mas que a AR revogou de imediato na legislatura seguinte.

Como também não esquecemos que, não obstante ter sido possível derrotar este retrocesso face à alteração da correlação de forças na Assembleia da República, os governos do PS não tomaram as medidas adequadas para pôr fim às dificuldades registadas no SNS no cumprimento da lei da IVG, nem tão pouco propôs o alargamento dos prazos para a IVG, durante os seus governos. Ao invés, o PS optou por realizar esta discussão num quadro adverso, em razão da nova composição da Assembleia da República, manifestamente mais desfavorável a qualquer discussão sobre a IVG e o direito de escolha das mulheres.

O actual Governo de maioria PSD-CDS e CDS-PP está a desferir duros golpes nos direitos das grávidas representando um retrocesso gravíssimo.
É com preocupação que avaliamos o momento escolhido pelo PS para discutir os problemas antigos da lei da IVG, nomeadamente, a legítima reivindicação das mulheres em prolongar o prazo até às 12 ou até às 14 semanas, para dispensar da certificação da gravidez por dois médicos, e da dispensa do período adicional de reflexão antes do procedimento
E temos agora projectos do CDS-PP e do CHEGA – com recurso a argumentos aparentemente preocupados com o acesso IVG ou com as condições de vida das mulheres, mas que, na verdade, pretendem criar mais obstáculos à capacidade de decisão das mulheres.

Não esquecemos que os partidos da direita – que nunca aceitaram o direito da mulher a decidir – parecendo não estar contra a lei da IVG, tentam sempre colocar mais grãos na engrenagem e mais obstáculos no acesso à IVG, como acontece com as novas propostas do CDS-PP e do Chega.
É este o contexto em que a discussão da IVG terá lugar no próximo dia 10 de janeiro.

Uma reivindicação antiga: prolongar o prazo da IVG até às 12 ou 14 semanas
Para o MDM a premissa é: a Mulher decide, a Sociedade respeita, o Estado garante.
A despenalização da IVG é uma das grandes conquistas das mulheres, em matéria do controle da sua fertilidade, da consagração do seu direito à saúde e aos seus direitos sexuais e reprodutivos e no seu elementar direito de decisão.

O MDM concorda com e apoia todas as propostas de prolongamento do prazo, de dispensa de certificação da gravidez e tempo de gestão por dois médicos e até mesmo da dispensa do período de reflexão, entre a consulta e o procedimento, que serão discutidas na Assembleia da República, mas não esquece o caminho trilhado até hoje, feito de conquistas, nem as tentativas de retrocesso na lei.

Não esquecemos as necessidades do SNS para que a lei se cumpra e que não serão resolvidas apenas com a alteração do prazo e os melhoramentos à lei, agora propostos.

E, sobretudo, exigimos uma ação política a favor da eliminação dos reais obstáculos ao acesso à lVG que passam pelo reforço da informação à mulher, pelo investimento no SNS com a contratação de mais profissionais de saúde, com a valorização dos seus salários e carreiras, com formação adequada e atempada para os profissionais de saúde envolvidos, com o alargamento de unidades de saúde onde aceder, e com a criação de condições para o acesso à IVG medicamentosa nos Centros Saúde.

As propostas em discussão são importantes e permitem mais informação, simplificação e mais tempo à mulher para decidir, mas sem a resolução dos problemas estruturais do SNS, vão subsistir as dificuldades de acesso, em todo o País, em assegurar em igualdade o cumprimento da lei para todas as mulheres que decidam recorrer a uma IVG.

Continuaremos a lutar pelo cumprimento da lei da IVG no SNS, em todo o País e pelo direito de opção por parte das mulheres.
Desafiamos as deputadas e os deputados à Assembleia da República a aprovarem os projetos que promovam avanços na lei, avanços no direito da mulher a optar e decidir em segurança, reforçando o acesso pelo SNS.
Dêem um sinal de confiança e de respeito pela capacidade de decisão da mulher por uma maternidade feliz e desejada.
A mulher decide, a sociedade respeita, o Estado garante: têm de ser a prioridade!
Movimento Democrático de Mulheres
Lisboa, 7 de janeiro de 2025