Uma luta de décadas, Um direito conquistado
As mulheres lutaram e conquistaram o direito a escolher!
2007-2024 | 17 anos após o Referendo da despenalização da IVG
Exige-se o cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, através do SNS

Há 17 anos as mulheres viram reconhecida a justeza da sua luta, ao conquistarem a consagração na lei da despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), o respeito pela sua livre opção e pela sua dignidade, o direito à IVG em condições de segurança.

Foi uma luta audaz e tenaz que constituiu uma verdadeira revolução na vida das mulheres, nos seus direitos sexuais e reprodutivos.

A lei garantiu, através do acesso ao Serviço Nacional de Saúde – SNS, condições de segurança e saúde, permitindo acabar com a morte de milhares de mulheres. Esta conquista, com o direito de decisão para uma maternidade desejada, responsável e feliz, significou e significa, um valioso contributo para a emancipação da mulher. Um caminho que não voltará atrás!
 
A IVG é um progresso inegável que as mulheres saberão defender, não obstante os obstáculos que prevalecem no SNS.

As mulheres que precisam de realizar uma IVG, veem-se muitas vezes confrontadas com dificuldades de articulação e disponibilização entre os diferentes níveis de cuidados do SNS, o que é inadmissível.
As mulheres conhecem bem os seus direitos na saúde sexual e reprodutiva e, por isso, querem que o SNS lhes garanta o acesso, em igualdade e equidade, ao planeamento familiar, à saúde materna e à IVG.
É obrigação do Estado fazer cumprir a lei, garantindo uma resposta do SNS, em tempo útil, e assegurando a liberdade e privacidade para todas as mulheres que decidam recorrer à IVG.
A escassez de médicos especialistas e de um número significativo de objectores de consciência fazem com que continue a aumentar o encaminhamento do SNS para o sector privado.
A falta de recursos humanos no SNS passou a ser um problema estrutural, consequência de políticas de desinvestimento e desvalorização dos seus profissionais, da responsabilidade dos Partidos que têm tido a maioria dos deputados na Assembleia da República e têm governado o país.

O SNS tem de garantir o direito, em equidade, a todas as mulheres que queiram recorrer a uma IVG, sendo assim fundamental:
– a cobertura nacional da aplicação da lei, com implementação da IVG medicamentosa em Centros de Saúde;
– o reforço das políticas e dos programas de apoio na promoção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e raparigas, com respeito pelas diferentes culturas e com atenção às de maior vulnerabilidade;
– cuidados de saúde primários com resposta aos cuidados da comunidade e de forma mais acessível;
– o acesso à contracepção mais adequada, garantindo a liberdade de escolha;
– a formação dos profissionais de saúde envolvidos em Saúde Sexual e Reprodutiva;
– o respeito pelos profissionais de saúde, garantindo-lhes maior valorização das carreiras e remunerações e condições de trabalho.

Só um SNS mais forte, dotado de todos meios humanos e materiais é capaz de assegurar o direito constitucional à saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. 
Ontem como hoje reafirmamos: Sim! a mulher decide, a sociedade respeita, o estado garante.
JUNTAS FAZEMOS ACONTECER
A IGUALDADE A QUE TEMOS DIREITO