“A força das mulheres em Movimento, por direitos, igualdade, justiça social e Paz

O XI Congresso do MDM realiza-se num momento em as mulheres vêem as suas condições de vida e de trabalho degradarem-se a cada dia, sentem a impossibilidade do exercício – quando não a retirada – de direitos conquistados após décadas de luta e retrocessos profundos no seu próprio estatuto social e político.

No nosso país, após um curto período em que vários sectores de mulheres sentiram alguma melhoria na sua vida, resultante de um quadro político e institucional mais favorável às questões prementes colocadas pela luta das mulheres e pelo MDM, verificou-se uma alteração na correlação de forças na Assembleia da República, traduzida numa maioria absoluta do PS e no aumento do espaço das forças de direita e extrema-direita.

Neste quadro, o PS e os seus governos, aproveitando o contexto marcado primeiro pela pandemia e agora pela guerra, têm aprofundado as suas políticas de exploração, de empobrecimento, de escandalosa acentuação das desigualdades sociais e de perpetuação das discriminações das mulheres. Políticas que na sua ferocidade não só não respondem às necessidades do país como evidenciam um perigoso caminho de retrocessos nos direitos das mulheres.

Caminhos de retrocessos também evidenciados pela ampliação do espaço favorável às forças de direita e extrema-direita e aos seus projectos antidemocráticos, que colocam em causa o regime democrático conquistado com a Revolução de Abril, procurando aniquilar os seus valores e conquistas, subverter a Constituição da República e importantes funções sociais do Estado, fazer retroceder os avanços nos direitos das mulheres e impedir a sua emancipação.

Mas as mulheres resistem e lutam.

Elas estão sempre na «linha da frente» e com o esforço do seu trabalho fazem o país avançar. Elas estão sempre lá quando e onde é preciso denunciar, reivindicar e lutar por direitos gerais e específicos, por justiça social, pela igualdade e pela Paz.
Fazem-no de forma organizada, também no MDM, cuja intervenção assumiu especial relevância, no contexto político e social concreto e excepcional que caracterizou o tempo mais incerto do surto epidémico, ao ter afrontado teias de conformismo e apelos à resignação, ao ter recusado o medo e afirmado que os direitos das mulheres não se confinavam, tão pouco a expressão da sua luta, ao manter viva a solidariedade entre as mulheres e prosseguido o seu trabalho, ocupando todos os espaços para fazer avançar a luta pelos direitos das mulheres.

No regresso à normalidade da actividade social e política mais geral, o MDM desenvolveu uma intensa acção que deu voz aos problemas, não calou as injustiças e impulsionou uma intensa e multifacetada intervenção sobre problemas e reivindicações das mulheres no plano local e nacional, e sobre temáticas que continuam a necessitar de ser problematizadas e convergem com os interesses e anseios de diversos sectores de mulheres.
Uma intervenção construída em parceria com diferentes organizações e entidades, dinamizada por iniciativa própria e de forma descentralizada, e a que deve ser dada continuidade – «As mulheres e o trabalho em Portugal e na Europa» em colaboração com a FDIM, as acções de solidariedade com a luta das mulheres em diversos países do mundo, contra a guerra e pela Paz; a Cultura como património de igualdade sobre as mulheres no teatro e nas artes do espectáculo; os projectos desenvolvidos com as mulheres ciganas e afrodescendentes e de prevenção e combate à multiplicidade de violências contra as mulheres.

Uma intervenção que contou com a expressiva adesão e participação de muitos milhares de mulheres, sobressaindo os pontos altos de mobilização nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, na realização da Manifestação Nacional de Mulheres e nas acções que assinalaram o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres.

Uma intervenção também marcada pelo reiterado silenciamento dos que desvalorizam e estigmatizam o projecto unitário consubstanciado pelo MDM ao longo dos seus 54 anos de existência, de que são exemplos a ausência de divulgação das suas tomadas de posição e iniciativas, e da sua opinião sobre temas fortemente mediatizados, como as questões da prostituição em que impera o «pensamento único».

A Resolução em apreciação aborda muitos problemas com que as mulheres se debatem no tempo presente, problemas que exigem respostas muito concretas e urgentes e assumem centralidade na luta das mulheres. A abordagem nela contida não limita nem esgota a multiplicidade de questões em torno da condição das mulheres no nosso país, incluindo velhos e novos questionamentos que as mulheres sentem necessidade de problematizar e que o MDM continuará a aprofundar e a intervir.

Neste XI Congresso, o MDM estabelece como prioridade para a sua intervenção nos próximos quatro anos a importância de dar força às mulheres em movimento, ampliando, agregando e alargando o número de mulheres que a par da consciência social e política somam a consciência do seu poder transformador e da indispensabilidade da sua intervenção na luta pela resolução dos seus problemas, erradicação de todas as discriminações entre mulheres e homens, das desigualdades sociais e violências que assolam a vida das mulheres.
Dar força às mulheres em movimento para tornar visível a denúncia e a resistência das mulheres contra os profundos retrocessos nas conquistas alcançadas pela sua prolongada luta no século XX que, em Portugal, a Revolução de Abril concretizou, e no plano mundial tem como grande marco a I Conferência Mundial da Mulher (México, 1975) realizada no Ano Internacional da Mulher sob o lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz».

Dar força às mulheres em movimento para que prossigam a luta a partir de múltiplas expressões organizadas, e num MDM mais forte e capaz de ampliar a agregação de amplos sectores de mulheres para a defesa dos seus direitos e pela sua emancipação.

Dar força às mulheres em movimento, alargando o número de mulheres que aderem, apoiam e sustentam o projecto emancipador preconizado pelo Movimento Democrático de Mulheres e a sua luta organizada em defesa dos seus direitos.

Dar a força às mulheres em movimento, na exigência de uma política onde os direitos das mulheres contem verdadeiramente e que dê prioridade à concretização na vida do que está plasmado na lei – Direitos, Igualdade, Justiça Social e Paz.

1. A SITUAÇÃO INTERNACIONAL E O SEU IMPACTO NA VIDA E NOS DIREITOS DAS MULHERES
Vivemos desde há longa data uma crise económica e financeira no plano internacional, a que se juntou uma crise sanitária de repercussão mundial e social que aprofundou a crise sistémica do capitalismo, os desequilíbrios estruturais e as desigualdades impostas à humanidade. Na Europa e no mundo agravaram-se as condições de trabalho e de vida das mulheres trabalhadoras, das jovens e das idosas. A precariedade tornou-se dominante no mundo laboral e com ela aumentou a instabilidade emocional das mulheres e das famílias. Aumentou a pobreza e a exclusão, a fome e a desnutrição em muitos países. A escalada de violências – as mortes de mulheres por violência, os sequestros, tráfico e prostituição – no plano mundial recrudesceu. As desigualdades agudizaram-se entre os países e entre as mulheres. As mulheres foram as primeiras a perder direitos.

A pandemia trouxe à superfície as profundas desigualdades no tratamento da saúde e no combate à doença, desocultou as desigualdades na produção e disponibilização das vacinas, o negócio das multinacionais farmacêuticas, que condicionaram o acesso às vacinas nas diferentes regiões do Mundo. Mas a pandemia não pode ser desculpa para os retrocessos nos direitos das mulheres. Não pode ser desculpa para silenciar os seus problemas. Ou para fazer delas escudos invisíveis da ofensiva ideológica, da exploração laboral, da falta de meios de subsistência, da mercantilização dos corpos e da objectificação para o consumo e propaganda sexista e misógina – na publicidade, redes sociais, no entretenimento – dos grandes meios de comunicação e que alimentam sórdidos e chorudos negócios.

As desigualdades entre mulheres e homens persistem. A desigualdade salarial entre homens e mulheres continua a ser de 14% na Europa e de 20% a nível mundial.

Estima-se que neste período mais 47 milhões de mulheres e raparigas de todo o mundo terão sido empurradas para um nível abaixo do limiar de pobreza, elevando o número total de mulheres nessa situação para 435 milhões. A taxa de privação material das mulheres com deficiência é particularmente grave. Mais de metade dos 46 milhões de mulheres e raparigas com deficiência, que vivem nos países da União Europeia (UE) em idade activa, não tem trabalho.

Pese embora a propaganda em prol da igualdade de género e em torno das intenções para aumentar as mulheres em administrações cotadas em Bolsa, no período 2018-2020, a disparidade de rendimentos entre mulheres e homens aumentou em 19 países-membro, provocando um aumento global da desigualdade de rendimentos entre homens e mulheres na UE. A mesma disparidade se encontra em todos os domínios da tecnologia digital, especialmente a nível das tecnologias inovadoras, como a Inteligência artificial e a cibersegurança.
Em 1 de Outubro de 2020, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, dirigentes mundiais de 100 países reconhecem que os progressos globais em matéria de direitos das mulheres estão muito aquém dos compromissos assumidos na Plataforma de Acção de Pequim (1995), que aprovou os direitos das mulheres como direitos humanos e reconheceu o importante papel dos direitos sexuais e reprodutivos para a igualdade na vida das mulheres.

Sobre os níveis de pobreza no mundo, o Relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) de Outubro de 2021 aponta para 1,3 bilhão de pessoas a viver na pobreza. Nos países da UE, em 2019, 40,3% das famílias monoparentais estavam em risco de pobreza ou de exclusão social.

No que se refere à crise alimentar sabemos que não é uma crise de hoje. Os bloqueios e as sanções impostos a terceiros países sempre limitaram o envio de alimentos e outros bens básicos para os países pobres, limitações sempre agudizadas pelas guerras. A verdade é que toda a actividade agrícola tem sido entravada pelos conflitos armados nos países africanos e nos mais pobres que viviam ou vivem particularmente da agricultura. Milhões de pessoas deslocadas deixaram de trabalhar nos campos. Segundo estudos levados a cabo em França sobre a crise alimentar no Sahel, essa grande região subsaariana (da Mauritânia ao Sudão), de há quatro anos para cá a malnutrição aumentou vertiginosamente atingindo 38 milhões de pessoas.

Segundo um recente Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) há 100 milhões de pessoas em fuga no mundo. O número de refugiados a nível global continua a aumentar, sendo principalmente os países mais pobres que apoiam o esforço de acolhimento. No fundo são milhões de deslocados que fogem das guerras e da fome e buscam melhorar as suas condições de vida.

A «guerra comercial», iniciada há perto de dois anos, confirma a existência de um novo patamar de confrontação entre potências.

Agudiza-se a degradação ambiental do planeta causada pelo insustentável sistema de produção, que se apropria dos recursos naturais, sem respeito pela natureza e pelo seu equilíbrio e pelos direitos dos povos e do ser humano. O sistema iníquo, assente numa crescente mercantilização da natureza e de todas as esferas da vida, é responsável pelo aumento dos fenómenos climáticos extremos, pela contaminação da água e dos solos, pela desertificação, pela subida do nível dos mares, pelos lixos e resíduos tóxicos e radioactivos, por catástrofes naturais, entre outros. O mesmo sistema é também responsável pelo crescimento e promoção de conflitos armados, cujas comunidades locais são as principais afectadas ao verem destruídas as suas actividades produtivas geradoras de rendimento e esbulhados os seus recursos naturais.

Grandes conquistas se alcançaram e muitas foram as lutas das mulheres do século XX, bem como nestes 20 anos do século XXI.
Lutas que obrigaram à consagração do direito das mulheres ao trabalho, lutas que levaram à consagração de direitos sexuais e reprodutivos, à despenalização da IVG em Portugal e em muitos países da Europa. Problemas que hoje continuam a mobilizar milhares de mulheres nas ruas, seja contra a violência sobre as mulheres, seja pela descriminalização do aborto, ou contra a pobreza e a fome. A participação das mulheres nas lutas na defesa dos seus direitos específicos tem tido um crescendo nos últimos tempos, apesar das tentativas de ocultá-la, minimizá-la ou até ridicularizá-la.

Lutas aguerridas contra as forças retrógradas e conservadoras na defesa da democracia e da soberania dos povos. Lutas por legislação sobre a violência doméstica e assédio moral, lutas para incrementar a discussão pública sobre questões do tráfico de seres humanos, a prostituição e o tráfico de meninas e mulheres, lutas contra a Mutilação Genital Feminina e outras violências. Lutas de mulheres agricultoras na Índia pelo direito ao cultivo das terras, lutas pela soberania que levaram a Paz e a independência ao Vietname, ao fim do apartheid na África do Sul, e à independência de muitos povos colonizados, entre os quais Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe e Timor.

O retrocesso no direito à Interrupção Voluntaria da Gravidez decidido recentemente nos tribunais nos EUA, a par do crescimento das políticas de direita noutros países europeus, abrem caminho para retrocessos civilizacionais e perdas de direitos cujo alcance ao MDM e às mulheres em geral importa acompanhar.

A riqueza mundial em 2020 diminuiu em mais de quatro pontos percentuais. No entanto, nos doze meses de 2021, houve no mundo um brutal investimento em gastos militares, com um aumento de 2,6%. Desde 1988, nunca foram destinados tantos recursos para gastos militares. Um verdadeiro recorde tanto no século XXI como desde o fim da Guerra Fria.

Para o ano de 2022, a NATO aprovou um orçamento de cerca de 1.850 milhões de euros. Segundo dados divulgados em Junho de 2022 pelo SIPRI – Instituto Internacional de Pesquisas sobre a Paz, de Estocolmo – quase dois triliões de dólares foram utilizados em gastos militares, num ano em que as actividades sociais e o mundo do trabalho diminuíram e até pararam.
Em 2022, as coisas não vão melhorar. Fala-se em mais oito biliões de investimentos em armas por parte dos países da NATO. Este aumento escandaloso não parece cessar.

Para além das guerras militares, assistimos a uma verdadeira guerra económica com o objectivo de estrangular economias e destruir governos e políticas que lhes são incómodas. As sanções económicas e financeiras impostas pelos EUA a países independentes, como a Venezuela, o Irão, Rússia, China, Coreia do Norte, para não falarmos do bloqueio económico a Cuba de mais de 60 anos, mostra bem o alcance das suas medidas ditas humanitárias. Estas sanções, impostas ao arrepio do direito internacional e de tratados assinados no âmbito desse mesmo direito, são verdadeiras armas de guerra.

A situação internacional, com o processo de crescente militarização, comporta elevados riscos para a Paz e para a estabilidade mundial. O Mundo vive uma situação particularmente perigosa.

No ano de 2021, intensificaram-se cenários de guerra na Líbia, Síria, Iraque, na grande região do Sahel em África e outros, com milhares de perdas de vidas. Milhares de mulheres e crianças morreram nas águas revoltas do Mar Mediterrâneo. A guerra na Ucrânia já fez milhares de mortes e deslocados.

Em toda a Europa já se sente um brutal agravamento das condições de vida que, a pretexto da guerra e da especulação de preços, está a levar a uma escalada brutal de aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, associado aos baixos salários e pensões e está a gerar o agravamento das condições de vida e de trabalho das mulheres e das populações em todo o mundo. Desde a Segunda Guerra Mundial que não vivíamos na Europa um momento assim.

A ofensiva do imperialismo estende-se a todos os continentes. É a implantação de bases militares estrangeiras em vários países, a que associam a guerra económica, comercial e financeira, e uma ímpar guerra mediática assente em falsas notícias, manipulação e deformação dos factos.

O militarismo e a tentativa de dissuasão – a perversa instrumentalização das mulheres
Todos os dias, os écrans mostram a destruição, os refugiados e deslocados – mormente, mulheres e crianças forçadas a sair das suas casas, o que gera naturalmente a nossa indignação e arrepio.

A luta das mulheres é uma luta pela Paz e pela melhoria das condições de vida das pessoas, uma luta pela igualdade. O capitalismo aposta no terror, no medo, no aumento da fome como armas de guerra. Nós apostamos nas relações de cooperação e amizade, no diálogo e respeito pelo outro para a resolução dos conflitos nacionais ou internacionais. Daremos o nosso contributo pela Paz e contra a corrida armamentista que está ligada à exploração do petróleo, do gás e de outras matérias-primas.

A inclusão de mulheres nos comandos da NATO visa dar cobertura às suas acções agressivas e injustas. Procurando tirar partido da crescente determinação das mulheres na luta pela igualdade de direitos, pretendem atenuar a sua resistência e indignação.

Ao contrário da propaganda, crescem as denúncias das mulheres sobre todo o tipo de violências e violações que uma guerra comporta e à qual as submete. As violações sexuais são usadas como arma de guerra, mas as mulheres não estão paradas nem caladas.

O militarismo não serve as mulheres nem a sua emancipação
Acreditamos que a Paz é possível e está ligada ao cumprimento dos direitos das mulheres e da inviolabilidade da sua condição humana. Somos mulheres, unidas e comprometidas com a causa da Paz, da cooperação, do progresso e da justiça social, condições indispensáveis para a dignificação das mulheres no nosso país e no mundo.

Reunimos na organização MDM muitas lutadoras pelo direito à igualdade na lei e na vida. Neste momento crucial impõe-se o alargamento a muitas mulheres, de largo espectro de opiniões, preocupadas como nós com o avanço das forças beligerantes, das guerras e das suas mortíferas consequências.

Neste contexto de guerra vivem as mulheres na Palestina, agredidas há décadas pela ocupação sionista do Estado de Israel que prossegue impunemente a sua política de extermínio do povo palestino. As mulheres na Síria e do Médio Oriente, do Yemen, do Mali, Chade, Congo, Sudão, de toda a África, onde grupos extremistas e de ocupação estrangeiros, financiados por forças exteriores, violam o direito à vida das mulheres, exercendo sobre elas todo o tipo de violências e violações; vivem as mulheres e o povo saharaui, com as suas casas invadidas, vítimas de espancamentos, torturas, detenções arbitrárias, agressões sexuais, negligência médica intencional e sequestros nos territórios ocupados por Marrocos.

Que a voz das mulheres e a sua luta se ouça em todo o mundo!
Num momento em que as forças dominantes no plano mundial tudo fazem para desviar a atenção ou mitificar aspectos da vida das mulheres, banalizar a prostituição e normalizar a sexualização pornográfica dos corpos, justificar a comercialização do corpo e da sexualidade, e a sua hipersexualização na indústria das redes e da internet, o nosso combate é determinante.

Exigimos o fim das políticas belicistas, da corrida armamentista e das armas nucleares, o fim das sanções e dos bloqueios, das ingerências e agressões contra outros países. Pugnamos por um modelo de desenvolvimento que respeite os povos e as suas escolhas, os direitos à integridade física e ética das mulheres, um modelo plural que respeite a autonomia e autodeterminação dos povos. Queremos a segurança e a paz para todos os países e povos da Europa e do mundo, e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e da Acta Final da Conferência de Helsínquia. Defendemos a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o seu Art. 7º que garante os princípios da independência nacional, o respeito dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

Exigimos o cessar-fogo na guerra da Ucrânia e indispensáveis negociações urgentes. Exige-se uma mais premente intervenção popular junto do Governo português e das Nações Unidas para que se ponha fim a esta escalada de guerra que sendo na Europa extravasa largamente este território.
Somos uma força social de luta e de paz contra todos os retrocessos na vida e nos direitos das mulheres. Os esforços na batalha pela paz e a emancipação dos povos são indissociáveis da igualdade na lei, mas também indissociáveis da igualdade na vida.

2. A URGÊNCIA DA LUTA PELA IGUALDADE NA VIDA
No nosso país, a situação das mulheres apresenta uma clara tendência de agravamento das condições de vida e de trabalho, e das desigualdades sociais que as penalizam em diversos domínios, que se agudizaram de forma desproporcional a pretexto da pandemia, e agora pelo impacto das sanções e da guerra na Ucrânia.

A pandemia serviu de desculpa para os retrocessos nos direitos das mulheres, fez delas escudos invisíveis da ofensiva ideológica promovida pela propaganda, com o silenciamento das desigualdades e a ideia de que iríamos «ficar todos bem», o que se revelou um embuste face ao agravamento das condições de vida das que tiveram de retornar a casa, e das que estiveram na linha da frente no combate ao surto epidémico e a garantir o funcionamento da sociedade.

Um período marcado pelo encerramento de empresas, pelo aumento do desemprego, pelo confinamento forçado, numa conjuntura de incerteza e de medo, em que se acentuou a exploração laboral, a desregulação dos horários, o lay-off e o teletrabalho.
O retrocesso nas condições de vida e de trabalho da imensa maioria das mulheres que vive do seu salário ou da sua pensão contrasta com os elevados lucros de uma minoria, obtidos pela exploração do trabalho e da especulação.

O Governo de maioria absoluta do PS, que no mandato anterior deu forte centralidade à igualdade salarial, à articulação entre a vida profissional e familiar e à prevenção e combate à violência doméstica, sem que as promessas tenham tido alcance social na vida das mulheres, tem vindo a confirmar que o seu verdadeiro compromisso é com uma política de exploração laboral, de desigualdades sociais e de acumulação privada da riqueza. Um governo que se recusa a repor o poder de compra dos salários e pensões, apesar do aumento brutal da inflação e do custo de vida, que mantém o desinvestimento nos serviços públicos sem os quais não se efectivam os direitos fundamentais à saúde, educação, protecção social e habitação.
A degradação da situação económica, laboral e social tem impactos profundos na vida das mulheres, trabalhadoras ou reformadas, jovens ou idosas, imigrantes ou com deficiência, e alimenta uma espiral de desigualdades e discriminações que constitui um grave ataque ao exercício dos seus direitos e à igualdade na vida.

A política de baixos salários que atira para a pobreza e para o empobrecimento uma larga maioria de mulheres trabalhadoras, associada à praga da precariedade laboral sob as mais diversas formas, afecta de modo muito particular as jovens mulheres, que apesar de constituírem uma força de trabalho cada vez mais qualificada estão sujeitas à insegurança e incerteza quanto ao futuro, traduzidas na ausência de direitos laborais, na instabilidade económica, carência material para aceder a uma habitação digna, e no adiamento da maternidade.

Refere-se ainda a persistência das desigualdades e discriminações sobre as mulheres da cultura, consequência da política de subalternização seguida pelo Governo, no desrespeito pela obrigação constitucional de democratização da cultura, afectando de forma significativa o estatuto social e profissional e os direitos das mulheres do teatro, do cinema, da dança, das artes do espectáculo e afins.

Num quadro em que os direitos das mulheres estão a ser seriamente ameaçados é fundamental denunciar as políticas ditas de igualdade com estratégias e planos que não resolvem qualquer problema, que na prática visam apenas «tapar o sol com a peneira» para ocultar o impacto provocado pelas políticas económicas e sociais no aumento das desigualdades, das discriminações e das violências, e instrumentalizar a luta das mulheres desviando-a da exigência de avanços significativos na sua condição.

Para o MDM, o reconhecimento dos direitos das mulheres não se limita à consagração na lei, mas à exigência da sua concretização na vida das mulheres. É esta a nossa luta, pela igualdade na vida.

2.1. TRABALHO ESTÁVEL E COM DIREITOS – CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA A IGUALDADE NA VIDA E O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS
Tem sido crescente a participação das mulheres no mundo do trabalho, o que constitui um valor insubstituível para o desenvolvimento do nosso País. As mulheres desejam trabalhar para garantir a sua independência económica, para se realizarem profissionalmente e valorizarem as suas competências.

Em diversos sectores de actividade as trabalhadoras são confrontadas com a intensificação da exploração pela apropriação continuada do valor do trabalho ao serviço da maximização do lucro privado dos grandes grupos económicos e financeiros e das multinacionais, com grande impacto nas suas condições de vida e de trabalho.
O agravamento das condições de trabalho é caracterizado pela desregulação da legislação laboral, precariedade nos vínculos laborais, desvalorização dos salários, com peso significativo de salários muito baixos, desregulação dos horários de trabalho, penalização ilegal das trabalhadoras por gozo dos direitos de maternidade, erosão das políticas sociais de apoio, aumento das desigualdades, insegurança e pobreza.

Portugal tem uma das maiores percentagens de trabalhadores com vínculos precários da União Europeia que atinge de forma marcante as mulheres e os jovens, e está associada aos baixos salários e a elevados índices de desigualdade e de pobreza, que este ano pioraram com a descida real (5,1%) das remunerações de base.

Com o início da pandemia, o peso dos vínculos precários diminuiu, isto porque os trabalhadores com estes vínculos foram os primeiros a ser despedidos. A maioria dos postos de trabalho criados tem vínculos precários (72%). Estes trabalhadores têm salários inferiores entre 25 e 40% aos auferidos pelos trabalhadores com vínculos permanentes.

Na Administração Pública voltou a aumentar o número de trabalhadores com vínculos precários (96 mil), o mais elevado desde 2012, e abrangendo 13% do total, com maior relevância nas áreas da Educação (35 mil), Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (17,3 mil) e Saúde (22,6 mil).

O salário mínimo nacional (SMN) é insuficiente para permitir uma vida digna, apesar dos pequenos aumentos, e as mulheres continuam a ser a maioria dos trabalhadores a auferir o SMN e salários mais baixos. Uma em cada dez trabalhadoras é pobre. Esta realidade penaliza cerca de meio milhão de trabalhadoras, em particular na hotelaria e restauração, no comércio retalhista, nas actividades de saúde e apoio social, e na limpeza. Um milhão e 100 mil mulheres auferem um salário base até 800 euros, o que corresponde a 59% do total de trabalhadoras.

A atribuição de suplementos remuneratórios, cujo valor não é tributável pela Segurança Social, é pretexto para tentar amenizar o impacto dos baixos salários, tendo implicações nos montantes de pensões e reformas e em outras prestações sociais. E quando negociada de forma individualizada, é usada pelas empresas para fragilizar a contratação colectiva.
Mais de 457 mil mulheres trabalham na Administração Pública, sector com elevada taxa de feminização (62%). Nos serviços públicos que garantem os direitos sociais fundamentais, na saúde, educação, segurança social e na justiça, representam a quase totalidade (94,1%) dos que aí trabalham. São em maior número as educadoras de infância e docentes dos ensinos básico e secundário (111 mil), as assistentes operacionais (97,7 mil), as assistentes técnicas (67,1 mil), as técnicas superiores (52,1 mil), as enfermeiras (45,2 mil) e as médicas (22,7 mil).

Os efeitos da segregação sexual do emprego, com grande concentração de mulheres em determinadas profissões e sectores de actividade, concorrem para desvalorizar o trabalho das mulheres, penalizar as trabalhadoras com condições de trabalho precárias em empregos mal remunerados, tornando-as mais vulneráveis à pobreza por despedimento e por diversos tipos de discriminação, em particular na gravidez e na maternidade, com prestações sociais baixas em caso de doença e despedimento.
Nos últimos anos, a diferença entre os salários de mulheres e homens sofreu uma ligeira diminuição, que se deve ao efeito conjugado da estagnação dos salários de todos os trabalhadores e do aumento, ainda que insuficiente, do salário mínimo que abrange um maior número de trabalhadoras.

Em 2020, para o conjunto dos trabalhadores por conta de outrem e a tempo completo, a diferença entre o salário de base médio das mulheres e dos homens foi de 13,3%, mas a diferença (16,1%) no ganho médio foi superior. As actividades artísticas, de espectáculos, desportivas e recreativas (58%), de saúde humana e apoio social (23,5%), financeiras e de seguros (20,6%), de consultoria, científicas, técnicas e similares (20,9%), imobiliárias (19,9%), educação (19,6%), indústrias transformadoras (18,9%) e outras actividades e serviços (18,2%) são os oito sectores de actividade económica em que a diferença entre o salário de base médio dos homens e das mulheres é muito superior à média. E as diferenças regionais mais significativas reportam-se aos distritos de Aveiro (18,3%), Leiria (17,0%), Coimbra (16,0%), Setúbal (15,4%), Lisboa (14,8%), Portalegre (14,6%) e Porto (13,2%).

O período de trabalho das mulheres no nosso país é dos mais longos da União Europeia, abrangendo uma percentagem significativa de trabalhadoras em idade fértil ou com filhos pequenos. Em diversos sectores e profissões, o prolongamento generalizado e a irregularidade constante dos horários e tempos de trabalho constituem uma sobrecarga marcante na vida de milhares de trabalhadoras.

Nas últimas duas décadas tem vindo a aumentar exponencialmente o número de trabalhadoras sujeitas a uma total desregulação do tempo de trabalho – cerca de 870 mil mulheres trabalham por turnos, à noite, ao sábado e domingo, ou numa combinação deste tipo de horários, abrangendo uma média de 41% de trabalhadoras. Na indústria são 23,6%, na agricultura 31,5% e nos serviços 45%. No sector dos serviços este tipo de horários abrange 90% das trabalhadoras.

O trabalho por turnos não essencial, os bancos de horas e outras formas de extensão do tempo de trabalho, tem repercussões muito negativas para a saúde, inviabiliza o direito ao descanso e ao lazer, a articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, e constitui um enorme obstáculo à participação social e política das mulheres.

Durante a pandemia e no período em que encerraram escolas e estruturas de apoio à infância, a maioria dos trabalhadores trabalhou presencialmente no seu local de trabalho e ficou sem alternativas ou rede de apoio familiar. O impacto da pandemia originou um aumento do desemprego com o despedimento de muitas trabalhadoras nos sectores de actividade mais atingidos pelo confinamento, como a hotelaria e restauração. A insegurança e precariedade dos vínculos laborais, baixos salários e discriminações salariais atingem cada vez mais mulheres trabalhadoras, jovens e menos jovens, as que desempenham profissões qualificadas ou ditas não qualificadas, e em todos os sectores de actividade.

As medidas incluídas no Programa do Governo PS fazem renascer o argumento de que o trabalho a tempo parcial e o teletrabalho são as soluções de articulação entre a vida familiar e profissional dirigidas, sem o mencionar, às mulheres com responsabilidades familiares e camufladas sob os benefícios da «flexibilidade» na prestação de trabalho que as manteria num estatuto de inferioridade e subalternidade. Pretende-se agora avançar com a intitulada semana de quatro dias, concentrando as mesmas horas de trabalho semanal em menos dias.

O direito ao trabalho com direitos é condição indispensável à independência económica das mulheres e à sua emancipação.
É fundamental garantir a participação das mulheres no desenvolvimento produtivo do nosso país, que deve estar alicerçada na valorização do seu trabalho e competências, na garantia de emprego estável e de qualidade, na valorização dos salários e das carreiras em todos os sectores de actividade, no salário igual para trabalho igual, na redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição e sem horários de trabalho desregulados, concretizar o direito dos pais a acompanhar os filhos e o exercício dos direitos de maternidade e paternidade sem penalizações.

2.2. FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO QUE CONTRIBUEM PARA A IGUALDADE NA VIDA
A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra um conjunto de direitos e funções sociais do Estado que são a garantia de igualdade, de justiça, da coesão social e promoção do bem-estar. Cabe ao Estado desenvolver um conjunto de políticas e medidas com vista a satisfazer necessidades colectivas, respeitando princípios de igualdade, universalidade, solidariedade e de justiça social.

Para as mulheres, o direito à saúde, à educação, habitação, segurança social são a garantia de igualdade e de protecção ao longo de toda a vida. Investir nos serviços públicos é condição necessária para assegurar a igualdade na vida. Exigir a defesa dos serviços públicos é uma batalha que diz respeito às mulheres e da qual não devem abdicar.

Nos últimos quatro anos o desinvestimento nas funções sociais acentuou-se, acrescido pela concretização do processo de transferência de competência da Administração Central para as autarquias, evidenciando o carácter casuístico e acentuador das assimetrias regionais de acordo com a capacidade de resposta de cada autarquia.

As imposições da União Europeia e dos governos em Portugal sob a forma de um continuado ataque aos serviços públicos e funções sociais do Estado, promovem a sua degradação e privatização com o subfinanciamento reiterado e intencional, a redução e desvalorização dos seus trabalhadores, limitando a concretização dos nossos direitos sociais fundamentais – o direito à saúde, à educação, à segurança social, à habitação, à cultura e ao desporto, o direito das mulheres à igualdade, das crianças e jovens ao desenvolvimento integral, o direito dos reformados e pensionistas a uma vida digna e das pessoas com deficiência à plena integração social.

2.2.1. DIREITO À SAÚDE PARA TODAS AS MULHERES
O conceito de saúde da mulher é indissociável do conceito de bem-estar e prevenção da doença, da interdisciplinaridade e da natureza abrangente da saúde da mulher, das características diversas de cada uma, da sua situação social e das diferentes necessidades ao longo da vida.

O acesso universal a cuidados de saúde respeitando a condição específica da mulher é também garantia de acesso, sem recuos, aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e são indissociáveis do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com capacidade de plena resposta.

Os cuidados referentes à saúde sexual e reprodutiva contribuem para que a mulher não seja nem subjugada nem reprimida, mas um ser livre, responsável e pleno. É necessária uma resposta na saúde sexual e reprodutiva: acesso ao planeamento familiar, aos métodos contraceptivos mais inovadores e à contracepção de emergência, à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e aos cuidados maternos.

Um SNS mais forte que acabe com as desigualdades no acesso à saúde
Os obstáculos à capacidade de resposta do SNS – fruto de opções de diversos governos que procuram reduzir o SNS ao mínimo – visam alimentar o crescente negócio privado em torno da saúde. Estas opções deliberadas têm igualmente consequências nos direitos das mulheres e no nível de cuidados de saúde, em particular na saúde materna. Destacamos o facto de, desde 2018, a taxa de mortalidade materna ter subido de 12,8 para 20,1 mulheres por cada 100 mil nascimentos, em 2020 (a mais alta dos últimos 40 anos).

As situações de desigualdade e assimetrias regionais afectam o acesso à saúde da mulher: rastreios, em particular os oncológicos, consultas e cirurgias, exames de vigilância e preservação da fertilidade, protecção da gravidez, parto e pós-parto, IVG e patologias oncológicas. A falta de meios e recursos do SNS (humanos e técnicos) provoca longas listas de espera para exames, consultas e cirurgias, interrupções ou encerramentos de diversos serviços, como nas urgências obstétricas e pediátricas.

O cancro da mama é o tumor maligno que apresenta a maior taxa de incidência no sexo feminino, não obstante ser a segunda causa de morte na mulher no nosso país, persistem ainda enormes desigualdades na prevenção e no tratamento, bem como no acesso a ajudas técnicas e equipamentos essenciais para melhorar a qualidade de vida das pacientes. Estima-se que cerca de 20% das mulheres, entre os 18 e os 64 anos, possam estar infectadas pelo Vírus Papiloma Humano. Nos últimos anos registou-se uma diminuição nas mulheres rastreadas.

Para a prevenção destas doenças é determinante o acesso ao médico de família e à especialidade de ginecologia, no mínimo uma vez por ano, ao alargamento da vacinação gratuita e à realização de rastreios. O SNS tem de estar preparado para combater o aumento das doenças cancerígenas, o que torna ainda mais urgente a adopção de políticas eficazes que dêem uma elevada atenção aos cuidados de saúde primários. O investimento na prevenção e/ou no diagnóstico antecipado deste tipo de doenças pode evitar sofrimento e mortes, traduzindo-se num bem para a sociedade.

Assim, exigimos que o SNS reforce a sensibilização da população para melhorar as taxas de adesão aos rastreios, alargue o seu público-alvo e garanta cobertura nacional do programa de rastreio do cancro da mama e do colo do útero.

Verifica-se uma fragilização em dimensões da saúde da mulher, como a saúde sexual e reprodutiva, que implica sérios retrocessos na saúde da mulher. Nos últimos anos tem diminuído o número de mulheres em idade fértil com acesso a consulta de planeamento familiar.

A Interrupção Voluntária da Gravidez representa um dos maiores progressos nos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Mantém-se uma tendência de diminuição, mas persiste o encaminhamento para o sector privado, que tem aumentado nos últimos dois anos. No SNS, muitos dos serviços de ginecologia/obstetrícia não têm condições para realizar a IVG face ao predomínio de médicos objectores de consciência e/ou porque existem dificuldades nos cuidados de saúde primários, entre outros.

Os nossos desafios futuros são agir para que a Lei seja cumprida, assegurando a confiança, a segurança e a privacidade para todas as mulheres e jovens que decidam recorrer a uma IVG. Exigimos a melhoria no acesso à IVG no SNS, nomeadamente através de consultas para IVG medicamentosa nos Centros de Saúde.

O acesso universal e de qualidade na vigilância na gravidez e no acompanhamento no parto e pós-parto são essenciais na promoção da saúde materna, fetal e infantil. A grávida deve ser vista como um todo, quer atendendo às características próprias e psicossociais, quer nos aspectos que a rodeiam e interagem com ela. O que pressupõe uma assistência à grávida e à gravidez que não se cinge aos actos médicos, mas a uma abordagem holística – corpo e mente – no tocante aos cuidados e vigilância da gravidez, da própria grávida, assistência no parto e no pós-parto.

Nos últimos anos têm crescido os obstáculos na assistência na gravidez e pós-parto pela diminuição da resposta dos cuidados primários de saúde e por força da concentração de unidades hospitalares/maternidades.

Também a falta de profissionais de saúde com formação adequada contribui para que haja, no acompanhamento da gravidez e no parto (consultas cronometradas e parto com uma série de eventos automatizados), dificuldades de comunicação e de compreensão do desejo da mulher, impedindo a construção de uma relação de confiança e segurança entre a grávida e o seu médico e que corresponda ao (legítimo) desejo de a grávida saber e compreender, ser ouvida e compreendida e, assim, serem tomadas decisões informadas e conscientes.

O encerramento de urgências de obstetrícia e de blocos de parto constitui mais um elemento de obstáculo no acesso a cuidados de saúde adequados e de proximidade, além de contribuir para a concentração e sobrelotação das unidades de saúde que permanecem em funcionamento e sem capacidade de resposta, quer do ponto de vista humano, quer físico.

O MDM vai continuar a pugnar por um SNS mais forte, com mais condições e recursos, recusando o fecho de mais maternidades, que assegure cuidados de saúde às grávidas, respeite as boas práticas clínicas, além da promoção da informação e discussão do seu plano de parto, que garanta o direito aos cursos de preparação para o parto e acompanhamento em todas as unidades de saúde.

Defendemos o acesso à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, reconhecendo a infertilidade como um problema de saúde pública, pelo que o seu acesso tem de ser garantido pelo SNS.

Não podemos falar de saúde sem falar de saúde mental. O acesso a condições de prevenção e a cuidados da doença mental é tratado, no nosso país, como um privilégio apenas ao alcance daqueles que os podem pagar. É urgente alterar esta situação, garantindo uma resposta ao nível dos cuidados primários, pois não há saúde plena sem saúde mental e não é possível fruir plenamente da vida e em igualdade.

O MDM defende que é determinante e urgente que o investimento no SNS seja considerado uma prioridade, bem como a dignificação dos seus profissionais, valorizando as suas carreiras, remunerações, e condições de trabalho, erradicando os vínculos precários, garantindo formação contínua, e uma distribuição justa em todo o país, a fim de garantir a plenitude do direito à saúde, respeitando as especificidades da saúde da mulher. Deve ser dada prioridade na melhoria dos cuidados primários, e sua articulação com outras unidades de saúde, garantindo o direito de cada utente a médico e enfermeiro de família, acesso a especialidades como ginecologia e saúde mental, mais equipas multidisciplinares e especializadas, com equipamentos para garantir os programas de rastreios e meios de diagnóstico.

Não há igualdade na vida se as mulheres não acederem a cuidados de saúde gerais e específicos, essenciais à qualidade de vida e bem-estar.

2.2.2. ESCOLA PÚBLICA PARA CONCRETIZAR O DIREITO À EDUCAÇÃO
A Educação é um direito fundamental, condição determinante para a emancipação individual e colectiva e para o desenvolvimento económico e social do país.

A concretização do direito fundamental à Educação é inseparável da Escola Pública de qualidade, para todos, democrática, inclusiva e gratuita, garante da formação integral do ser humano, do desenvolvimento pleno das suas potencialidades, capacidades e vocações, da formação de cidadãos e cidadãs livres com espírito crítico e criativo, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelos outros, e capazes de contribuir para uma sociedade de progresso social.

A reiterada opção política dos governos de subfinanciamento da Educação sem a encarar como um investimento no futuro, traduz-se no agravamento dos problemas da Escola Pública e põe em causa o direito universal a uma educação de qualidade. A transferência de competências para as autarquias com a chamada «municipalização da educação» é um exemplo concreto. Para além de outros perigos e disparidades entre regiões, transferem-se competências sem os meios económicos e técnicos para as desempenhar, aprofundando-se as assimetrias já existentes.

Uma opção política que ignora as diversas recomendações e pareceres, incluindo os do Conselho Nacional de Educação, sobre o crescente desinvestimento na Educação, a insuficiente acção social escolar para as necessidades de desenvolvimento integral de crianças e jovens, a escassez de professores qualificados e de outros profissionais, o envelhecimento do corpo docente, a precariedade que se arrasta por décadas e outras condições de trabalho abusivas que marcam a profissão e promovem o afastamento de novos profissionais, num sector com uma das mais elevadas taxas de feminização.

O pleno direito à aprendizagem e ao sucesso educativo de crianças e jovens continuam por concretizar, como o demonstram:
– As elevadas taxas de retenção e desistência no ensino básico (3,5%) e no secundário (8,7%), o abandono no primeiro ano do ensino superior, na licenciatura (10,8%) e no curso técnico superior profissional (24,4%) que atinge os estudantes de famílias com mais frágeis condições sociais e económicas;
– Os obstáculos à universalização do acesso à educação pré-escolar pública desde os três anos, o alargamento do horário de permanência na escola das crianças que sofrem com os horários desregulados impostos aos pais, um tempo todo na escola que não significa melhor qualificação, nem melhores resultados;
– A insuficiência de docentes de educação especial, de técnicos especializados e de assistentes operacionais com formação específica, para assegurar os apoios necessários que concretizem o direito de todos os alunos ao seu potencial de aprendizagem e desenvolvimento;
– A desadequada e reduzida implementação da Educação Sexual em meio escolar que responda às actuais necessidades da juventude, muito direccionada para a educação para a saúde, em detrimento de outras dimensões da sexualidade;
– O subfinanciamento da escola profissional pública e a escassez de cursos disponíveis, a ausência de gratuitidade efectiva na sua frequência, a desvalorização dos conteúdos curriculares e as limitações ao prosseguimento de estudos no ensino superior;
– A progressiva elitização e selectividade do ensino sem melhoria das condições de aprendizagem dos alunos, que amplia a estratificação social à entrada e à saída da escola, e no ensino superior, condicionam o direito constitucional da juventude em aceder aos mais elevados graus de ensino, além do valor da propina, dos custos de frequência, e dos incomportáveis valores de acesso ao alojamento.

Os principais indicadores do percurso escolar das mulheres não sofreram alterações significativas nos últimos anos. No final de 2021, da população residente no nosso país entre os 20 e os 64 anos, 60,1% tinha o ensino secundário completo, percentagem mais elevada nas mulheres (65,8%).

As mulheres representam a maioria da população residente sem nenhum nível de ensino (54,5%) e a maioria (58,5%) dos cerca de 91 mil diplomados em cursos e ciclos de estudos que conferem o nível de ensino superior, mais no ensino superior universitário privado (61,6%) que no público universitário (57,7%), e no militar e policial (17,5%). Do total de diplomados com a licenciatura, as mulheres representavam 60,3%, com o mestrado 58,7%, doutoramento 50,9% e 44,5% com o curso técnico superior profissional.

Mantêm-se discrepâncias notórias em relação aos cursos escolhidos, atingindo expressões significativas nas áreas socialmente associadas ao feminino. Em 2021, por área de educação e formação dos estudantes que concluíram o ensino superior, as mulheres diplomadas são a maioria na saúde e protecção social (80%), na educação (78%), nas ciências sociais, comércio e direito (65%), nas artes e humanidades (63%) e na agricultura (60%), são quase metade nas ciências, matemática e informática (49%), e 33% na engenharia, indústrias transformadoras e construção.

Em 2020, das cerca de 18 mil doutoradas empregadas, 36,4% tinham um vínculo de contrato precário, em maior percentagem no ensino superior (39,8%) e nas instituições sem fins lucrativos (57,1%), e com maior expressão nos domínios científicos e tecnológicos da nanotecnologia (70%), biotecnologia (69,2%) e engenharia (63,5%) médicas. No mesmo ano, a diferença remuneratória média de base entre mulheres e homens com maior nível de habilitação foi de 25,9%, com maior qualificação de 24,9%, e nos ganhos a diferença foi superior.

O conhecimento é uma alavanca importantíssima para a emancipação das mulheres, mas a qualificação académica não tem sido condição suficiente para assegurar a igualdade e combater discriminações. Como se constata na vida, as qualificações elevadas não se repercutem na qualidade do emprego, no salário, nem nos direitos sociais das trabalhadoras.

O MDM apela à participação activa das mulheres na defesa da Escola Pública: das professoras e de outras profissionais que lutam pela valorização da sua profissão; das mães que recusam hipotecar o futuro dos seus filhos e exigem uma educação de qualidade orientada para o sucesso escolar e educativo; das estudantes do ensino superior que reivindicam a democratização do ensino, o reforço da acção social escolar, e combatem os condicionamentos estereotipados sobre as suas opções escolares e profissionais; e das que reclamam conteúdos programáticos e orientações curriculares que estimulem um ambiente de igualdade isento de preconceitos, e um olhar crítico sobre as relações entre homens e mulheres.

2.2.3. SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL, INSTRUMENTO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOBRE AS MULHERES
É o Sistema Público de Segurança Social, nascido e construído após a Revolução de Abril, que assume um papel insubstituível na atribuição de prestações sociais substitutivas do trabalho nas situações de desemprego, doença, maternidade e paternidade, invalidez e orfandade, bem como nas situações de incapacidade para o trabalho, pobreza ou marginalização social.

A importância do Sistema Público de Segurança Social revela-se no número de mulheres que acede a prestações sociais – ainda que esteja longe de corresponder à totalidade de quem delas precisa –, perante uma opção política de sucessivos governos de limitações aos critérios de acesso a estas prestações, tanto no regime previdencial, como no regime não contributivo.
Importa destacar que as contribuições sobre os salários financiam as prestações substitutivas dos trabalhadores e cabe ao Orçamento de Estado o financiamento do regime não contributivo.

Os baixos salários, as discriminações salariais das mulheres reflectem-se nos baixos valores das prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho, seja no desemprego, na maternidade ou na velhice.

Destaca-se, ainda, o número de mulheres desempregadas que não acede ao respectivo subsídio, as mulheres com deficiência que não acedem à Prestação Social de Inclusão pelos atrasos na atribuição dos Atestados de Incapacidade Multiusos, ou as que, sofrendo de doenças profissionais incapacitantes, não conseguem aceder à pensão de invalidez.

Entre as mulheres em situação de pobreza encontram-se as reformadas, que após uma vida de trabalho recebem muitas vezes pensões abaixo do limiar da pobreza.

A decisão de aumentar a idade da reforma dos 62 para 65 anos surgiu durante um dos governos do PSD, com o argumento de que se estava a promover a igualdade entre mulheres e homens. Hoje, já por responsabilidade do Governo do PS, a idade da reforma aumentou para os 66 anos e com tendência a subir por pressão da União Europeia a que os governos se subordinam. O aumento da idade de reforma é um retrocesso relativamente a importantes conquistas e, para as mulheres, representa uma dupla penalização: por um lado, a desvalorização do valor do seu trabalho ao longo de uma vida e o desgaste que provoca, por outro, as responsabilidades que assumiram com a vida familiar e doméstica e com o acompanhamento dos filhos e idosos.

As falsas promessas de sucessivos governos no domínio dos direitos das mulheres revelam-se nas suas políticas de subfinanciamento da Segurança Social, resultante da precariedade, dos baixos salários, da permissividade para com a evasão e dívidas à Segurança Social, entre outras.

De igual modo, registam-se os fracos apoios sociais às mulheres que são vítimas de violência ou a sua inexistência para as mulheres prostituídas que desejem sair dessa situação.

O abono de família é um direito da criança e não dos pais e não pode ser confundida com uma prestação de cariz social, nem encarado como uma medida de combate à pobreza infantil, até porque o seu valor é ridiculamente ineficaz nesse propósito. Reforçar o abono de família e o pré-natal são medidas da maior importância.

Assegurar a protecção social das mulheres é garantir a sua ampla participação na sociedade

Em 2021, a percentagem de desempregadas inscritas nos Centros de Emprego e Formação Profissional era de cerca de 57%, sendo 51% destas desempregadas de longa duração. Dos beneficiários do subsídio de desemprego (todas as modalidades), 56% são mulheres, sendo que, no mesmo ano, a prestação média de desemprego foi de 560€.

Também cerca de 60% dos pensionistas e reformados (velhice, invalidez e sobrevivência) do Sistema de Segurança Social são mulheres; 33% das mulheres residentes em Portugal são pensionistas, sendo que mais de metade com valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional (665 €/mês). Face ao baixíssimo valor das reformas e pensões as mulheres têm vindo a atrasar a idade de ingresso na reforma, prolongando a sua carreira contributiva o mais possível a fim de mitigar a perda de rendimentos.

Há uma clara desvantagem das mulheres com deficiência no que respeita ao acesso e inserção no trabalho, na vida quotidiana, no exercício de direitos, nomeadamente relacionados com a saúde sexual e reprodutiva, com repercussão em casos de violência doméstica e abusos sexuais. Exige-se o direito à Segurança Social e à protecção social destas mulheres, independentemente dos recursos financeiros das famílias.

Relativamente à componente não contributiva da SS, importa referir a importância de prestações sociais de combate à pobreza que procuram assegurar um mínimo de subsistência em caso de indisponibilidade para o trabalho.

As prestações sociais de combate à pobreza, como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idoso, apesar de terem como objectivo assegurar um mínimo de subsistência, apresentam condições de acesso de tal forma limitativas que excluem mais do que apoiam. E trata-se de prestações sociais cuja maioria de beneficiárias são mulheres, inseridas em agregados monoparentais e expostas a situações extremas de pobreza e de exclusão.
Muitas vezes o que devia ser uma prestação excepcional acaba por assumir carácter prolongado, quando não definitivo, fruto da manutenção das condições adversas à autonomização e emancipação económica das mulheres.

A protecção social das mulheres é essencial, não apenas pela sua activa presença no mundo do trabalho, mas principalmente pela sua condição específica. O cumprimento de direitos sociais (determinantes para a emancipação e libertação das mulheres) implica a adopção, através dos governos, de um conjunto de medidas transversais e respostas essenciais à plena participação das mulheres em todos os sectores da sociedade.

É uma luta fundamental pela protecção específica das mulheres, pela igualdade e justiça social. Nesse sentido, o MDM continuará a defender a diversificação do sistema de financiamento da Segurança Social pública, acompanhado de um efectivo combate à evasão e fraude nas contribuições ao regime da segurança social e da eliminação de mecanismos de isenção para as empresas; que os pagamentos de prestações sociais sejam a 100%, quando tenham as remunerações como referência (exemplo: desemprego e maternidade-paternidade). Exigimos, ainda, uma adequada política social para as pessoas com deficiência e outros grupos mais vulneráveis, no âmbito de benefícios integrados de prestações pecuniárias e de serviços disponíveis do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, em articulação com outros sistemas (saúde, ensino, emprego e outros) e a acumulação das prestações sociais por deficiência com rendimentos de trabalho; a universalidade de acesso ao abono de família e valorização dos seus montantes, bem como a universalidade de acesso ao abono pré-natal; e o alargamento a 180 dias da licença de maternidade-paternidade paga a 100%, partilhada ou em simultâneo, por opção do casal, salvaguardando o reforço do período obrigatório da mãe.

2.2.4. A IMPORTÂNCIA DE UMA REDE PÚBLICA DE RESPOSTAS SOCIAIS NA ARTICULAÇÃO DA VIDA FAMILIAR, PROFISSIONAL E PESSOAL
Falar sobre articulação da vida profissional, familiar e pessoal é falar da vida das mulheres, sobre a organização do trabalho, da família e da sociedade, enquanto elementos intrincados e interdependentes. A inexistência de uma ampla e diversificada rede pública de respostas e equipamentos sociais contribui para a incapacidade de conciliar horários de trabalho, funções de maior responsabilidade, limita as profissões a exercer e a distribuição de tarefas familiares, impedindo a ampla participação das mulheres na sociedade em igualdade. Contribui para a perpetuação do papel mulher-cuidadora, para a sub-representação em certas profissões e, ainda, para a fragilização da mulher nas relações familiares e no mundo do trabalho.

Há violações grosseiras no cumprimento dos direitos laborais e sociais, assiste-se a um aumento e normalização da precariedade, da desregulação dos horários de trabalho, do não cumprimento dos direitos de maternidade/paternidade, da exploração laboral que impedem qualquer articulação da vida familiar, profissional e pessoal. A intervenção da mulher continua a fazer-se à custa do acréscimo de horas de trabalho e da sobreposição de funções. Apesar dos avanços, é a mulher que continua a ter a esmagadora maioria das tarefas domésticas e cuidados com a família. As mulheres com responsabilidades familiares não deveriam ser confrontadas com a decisão em aceitar o teletrabalho ou a tempo parcial ou qualquer outra medida penalizadora, porque não existe uma resposta social de apoio à família, na sua proximidade e a custos acessíveis. Mas estas têm sido as medidas promovidas pelos sucessivos governos em matéria de promoção da igualdade e da articulação da vida profissional e pessoal.

Muitas mulheres não podem trabalhar porque precisam de assegurar assistência à família. Estas circunstâncias não são fruto de opções individuais, mas de um contexto que as mantém sem outras alternativas. Prestam cuidados a familiares, normalmente sem preparação prévia e face à inexistência de uma rede de equipamentos e respostas sociais com efectiva cobertura nacional e a custos acessíveis, estão sujeitas a tarefas muito desgastantes, ao isolamento, ao risco de pobreza e com dificuldades em manter-se no mundo do trabalho, porque o Estado não garante as respostas na saúde e sociais. Considerar que o apoio à família é exclusiva tarefa das mulheres, e responsabilidade exclusiva das famílias, impede a plena participação das mulheres e mantém o seu estatuto de inferioridade, de contributo complementar, social ou informal para a sociedade. Impede a concretização da igualdade de oportunidades e a emancipação da mulher.

A função das respostas sociais visa conjugar necessidades essenciais aliadas a dimensões educativas, terapêuticas, sociais, de socialização e indutores de um desenvolvimento integral e qualidade de vida a partir de cuidadores profissionais.

Exigir uma rede pública de equipamentos e respostas sociais de apoio à família.
A criação de uma rede pública de equipamentos e respostas sociais (creches, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais, centros de actividade ocupacional, etc.) está associada a medidas de protecção social dos cidadãos ao longo e de acordo com as várias etapas da vida, mas muito particularmente medidas sociais de apoio à família que concorrem para que as mulheres possam realizar-se e expressar-se fora do lar, além da condição social e cultural que historicamente tem cumprido.

A rede que temos é manifestamente insuficiente para as necessidades dos cidadãos e suas famílias. Desde longas listas de espera, mensalidades elevadas (impossíveis para as famílias), profissionais desqualificados, desvalorizados e com baixos salários.

Precisamos de uma rede pública com respostas sociais às necessidades específicas que permitam, além da prestação de cuidados e actividades direccionadas para as características e necessidades identificadas de cada utente. Uma rede de equipamentos e respostas sociais que assegure direitos individuais bem como direitos colectivos, enquanto promotora de especial protecção das famílias.

O impulso ao desenvolvimento da rede de equipamentos e respostas sociais deve ter por base a necessidade territorial existente, mas acima de tudo a necessidade de proteger e garantir direitos e deve almejar impulsionar mudanças demográficas, sociais e culturais. Por exemplo, em relação às creches, a importância de uma ampla e diversificada rede pública gratuita constitui necessidades concretas da região, mas igualmente uma medida transversal de promoção da natalidade.

O MDM entende que o reforço da Rede Pública de Equipamentos é essencial para a protecção e um desenvolvimento adequado às necessidades dos utentes e o pleno usufruto dos seus direitos, bem como para a possibilidade de poder articular a vida familiar com a profissional.

2.3. CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE
O respeito pela função social da maternidade é uma das condições basilares para assegurar a igualdade na vida, indissociável da garantia do acompanhamento pela mãe e pelo pai dos seus filhos e da defesa dos direitos das crianças.

Uma das principais conquistas da luta das mulheres pelos seus direitos foi o reconhecimento do seu direito a controlar a sua fertilidade, decidindo de forma livre e responsável o momento e o número de filhos adequados ao seu projecto de vida, mas igualmente o reconhecimento da função social da maternidade.

Contudo, nas últimas décadas, aprofundam-se as políticas laborais e sociais que têm constituído sérios obstáculos à concretização destes direitos, em resultado da degradação das condições de vida, da precariedade, da instabilidade laboral, dos horários desregulados, por turnos, à falta de acesso à habitação e a uma rede de creches, a que se associam mudanças positivas no que diz respeito ao nível de escolaridade das mulheres, a importância que atribuem à sua inserção e valorização profissional, bem como são assumidos e consolidados novos paradigmas de conjugalidade e de família e nas condições para assumir a maternidade-paternidade. Este conjunto de factores reflectem-se, também, no adiamento da maternidade, para a redução do número de filhos, ou até mesmo renunciar a ter filhos. Contudo, a redução da taxa de natalidade no nosso país já não permite a renovação das gerações resultando num conjunto de constrangimentos socioeconómicos que pesam sobre as mulheres e que são expressão do reiterado desrespeito pelo direito das mulheres a condições de vida e de trabalho que garantam a igualdade na vida.

Há quem procure culpabilizar e responsabilizar as mulheres e as suas famílias pela quebra da natalidade, como se fosse uma mera questão egoísta ou de estilo de vida. No entanto, o Inquérito da Fecundidade (2019) revelou que a fecundidade desejada (2,15 filhos) é muito superior à fecundidade realizada (1,69 filhos). Estes dados evidenciam que a decisão de ter (ou não) filhos, e quantos, está muito abaixo do número de filhos que se deseja. Ou seja, a quebra da natalidade não se deve ao egoísmo das mulheres, mas a factores sócio-económicos, à ausência de políticas transversais (como acesso à saúde, educação, respostas sociais ou habitação) que determinam esta decisão.

Pretende-se desviar a atenção das causas sócioeconómicas, colocando a decisão de ter filhos apenas como uma responsabilidade individual e transferir a responsabilidade social da maternidade – paternidade para as famílias, omitindo as responsabilidades dos vários governos na assumpção de políticas que degradam as condições de vida e contribuem para a diminuição da natalidade. A maternidade não pode ser vista apenas como uma carga e responsabilidade exclusivas das mulheres, cabendo-lhe, individualmente, encontrar as soluções necessárias para a articulação da vida profissional e familiar provocadas pela maternidade. Não só porque as reduz à sua função reprodutora, como as impede de uma plena participação, emancipação e libertação.

Na senda de encontrar soluções inócuas para as empresas cresce a defesa da implementação generalizada do teletrabalho e do trabalho a tempo parcial, como solução de conciliação e de promoção da natalidade. No entanto, ocultam a redução do valor do trabalho e acentuam a divisão sexual do trabalho, instituindo o espaço produtivo aos homens e o espaço familiar às mulheres. Ou seja, perpetuam e acentuam o papel de inferioridade e dependência das mulheres.

A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes, consagrados na Constituição. A decisão de ter filhos é uma decisão individual ou do casal, mas os governos têm a responsabilidade de promover políticas que promovam a especial protecção da mãe, do pai e da criança, nomeadamente contra discriminações e desigualdades no trabalho, no acesso à saúde, na educação, na habitação ou acesso a respostas sociais de apoio à família.

Da mesma forma que importa combater a maternidade como o desígnio natural e compulsivo de todas as mulheres – sujeitando-as a escrutínio, julgamentos e preconceitos inaceitáveis quando decidem não ter filhos.

Cumprindo a maternidade uma função social, entende o MDM que é essencial que os governos promovam políticas e medidas de incentivo à natalidade com apoios directos e indirectos, inerentes ao conjunto de direitos consagrados na lei e que devem ser cumpridos na vida nas suas várias vertentes, como a promoção da igualdade entre homens e mulheres, na família, no trabalho e na família assenta na consagração de direitos económicos e sociais fundamentais, como o direito ao trabalho com direitos, a um salário digno, à educação, à saúde universal e gratuita, ou o direito a uma rede pública de respostas sociais, adequada às necessidade de cada região.

2.4. POR UMA HABITUAÇÃO CONDIGNA E ACESSÍVEL. UM DIREITO FUNDAMENTAL.
Para as mulheres, o acesso à habitação é uma dimensão determinante para construir um projecto de vida autónomo, para a sua emancipação e para a igualdade na vida.

No caso concreto de um número relevante de jovens, cuja imersão no mundo do trabalho é cada vez mais precária e tardia, acabam por ser empurradas para a modalidade de partilha de habitação, adiando projectos de privacidade e autonomia e a decisão de constituição de família.

O acesso à habitação pode condicionar projectos de intimidade e de constituição de família (independentemente do modelo de família). É o espaço onde se privilegiam relações, sentimentos individuais e colectivos, onde se reproduzem as relações sociais, à escala familiar, de um determinado modelo de sociedade. Pode, igualmente, reproduzir as desigualdades, pobreza e exclusão.

A habitação e as suas condições influenciam a qualidade e bem-estar. É ainda o espaço onde ocorrem conflitos e tensões nas relações familiares ou de partilha e, muitas vezes, as condições físicas e as dificuldades económicas de manutenção da habitação são a causa e cuja resolução não é ultrapassada exclusivamente por vontade individual.

A especulação imobiliária e a falta de uma política que promova o direito à habitação marcam as últimas décadas. As dificuldades no acesso à habitação aumentaram e a segregação sócio-habitacional agravou-se. Há muitas mulheres e famílias com inúmeras dificuldades de acesso, quer por insuficiência de rendimentos, quer pelos elevados valores de habitação. Há, igualmente, casos de sobrelotação da habitação ou de habitabilidade indignas.

A Lei dos Arrendamentos do Governo PSD/CDS provocou um flagelo social que se intensificou e acelerou com o aumento galopante das rendas, o turismo e a proliferação de alojamentos locais, esvaziando as cidades das suas comunidades. Hoje, apesar da maioria absoluta do PS, nenhuma medida foi aprovada visando a revogação desta lei ou a criação de políticas concretas em matéria de habitação.

O direito à habitação é um direito individual, mas também colectivo.
Os sucessivos governos não estão a ter em conta os graves problemas de acesso à habitação, nem a criar políticas sociais para as famílias que trabalham, mas são pobres, para os reformados, para as pessoas com deficiência, para as mulheres de famílias monoparentais ou vítimas de violência, para as mulheres prostituídas, para comer, ir trabalhar ou estudar, comprar medicamentos, para viver com dignidade e opções.

O MDM reivindica soluções no plano da habitação que tenham em consideração os rendimentos e a exigência de uma habitação condigna e acessível para todas as mulheres, por via de um Programa Nacional de Habitação que amplie a oferta de habitação pública, bem como medidas que visem suscitar, no plano da iniciativa privada e cooperativa, habitação a custos acessíveis e de renda controlada, acautelando as respostas necessárias para as mulheres vítimas de crimes de violência.

2.5. MULHERES E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL
Na sua intervenção de décadas, o MDM sempre incentivou as mulheres para a importância da sua participação política, em todos os domínios da vida social, cultural e desportiva. E junto dos partidos políticos e dos órgãos de poder insistiu na necessidade de medidas de promoção da igualdade no acesso aos mais diversos níveis de participação social e política como condição de progresso no estatuto das mulheres e de realização da democracia.

É cada vez maior e mais evidente a participação das mulheres nas lutas pelos direitos no trabalho, nos diversos níveis das estruturas sindicais que representam os seus interesses laborais, e na intervenção de organizações associativas na sua múltipla diversidade em defesa da preservação ambiental, da melhoria dos transportes públicos e dos serviços públicos na saúde ou na educação, entre muitos outros.

O envolvimento deste conjunto de activistas e dirigentes associativos tem sido muito desvalorizado, em particular nas organizações que defendem os direitos de diversos sectores sociais e que dão um contributo essencial à sociedade. A maior participação das mulheres continua a estar condicionada pelos obstáculos das condições de vida, de trabalho, económicas e sociais que limitam a plena participação em igualdade, em especial nas funções de direcção que exigem uma disponibilidade incompatível com a limitação de tempo no dia-a-dia.

A última alteração à lei da paridade (2019) elevou a percentagem mínima de cada sexo (40%), determinou a impossibilidade de colocar mais de dois candidatos do mesmo sexo na ordenação da lista de candidatura e a sua rejeição no caso de incumprimento, e a aplicação do mesmo critério de constituição na lista de candidatura à composição das Juntas de Freguesia e das mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais. Esta alteração só produziu efeitos após a eleição para o Parlamento Europeu (Maio, 2019), cuja percentagem de mulheres eleitas se situou nos 42,8%.

Em 2019, nas eleições para a Assembleia da República (Outubro), a percentagem de mulheres eleitas foi de 38,7% e, em 2022, na eleição antecipada (Janeiro) baixou para 37%, valor que corresponde à 34ª posição da lista elaborada pela União Interparlamentar, ladeada pela França (37,3%) e Tanzânia (36,9%), mas distante da Nicarágua (51,7%), considerando os 148 países que nos últimos quatro anos realizaram actos eleitorais para os parlamentos nacionais.

Quase um ano depois das eleições autárquicas (Setembro, 2021) foram divulgadas duas listas, ainda incompletas, com registo do nome dos/as presidentes de Câmara Municipal e de Junta de Freguesia. É conhecido o número de mulheres eleitas (29) que são presidentes de Câmara Municipal e a respectiva proporção (9,4%), ligeiramente inferior a 2017 (32 e 10,5%), mas não existe qualquer registo em cerca de 450 Juntas de Freguesias, nem foi divulgado o número de mulheres que actualmente as presidem, número que em 2017 era 370 (12%) num universo de 3091 freguesias.

A ausência de informação estatística rigorosa e significativa sobre a diversidade da participação das mulheres nos órgãos do poder local tem sido descurada, circunstância reveladora da subvalorização de milhares de mulheres anónimas que os integram, dissimulada pela opção em medir a participação das mulheres referida unicamente às presidências dos órgãos executivos do poder local.

Apesar de ter vindo a aumentar a proporção de mulheres eleitas nos patamares mais elevados de decisão política, a introdução de quotas não constitui condição suficiente para aumentar a participação política das mulheres, como têm vindo a demonstrar diversos estudos.

É significativo o reforço do número de mulheres eleitas na Assembleia da República, que integram os governos ou assumem responsabilidades nas instituições europeias e internacionais, mas na verdade não se confirma qualquer mudança nas opções económicas e sociais das forças políticas que integram maior número de mulheres, opções essas que são lesivas das condições de vida e de trabalho das mulheres que vivem do seu salário ou pensão. Pelo contrário, a realidade confirma o engano deliberado que, encobrindo os objectivos programáticos das respectivas forças políticas, associa a falsa ideia de que a maioria das mulheres estaria melhor representada e os seus direitos melhor defendidos apenas pelo maior equilíbrio entre mulheres e homens nos patamares da decisão política.

E, simultaneamente, perpetua-se a invisibilidade de mulheres oriundas de contextos sociais menos favorecidos e de outras, que o não sendo, não estão representadas nem pelos eleitos, nem pelas opções políticas tomadas.

A proporção de mulheres referida apenas aos cargos individuais do governo nacional ou local, e nos parlamentos nacionais, é registada como medida padrão para aferir o índice democrático dos países, e até da «qualidade» da democracia. Negligenciando outros âmbitos de participação social e política, a esta centralidade da «elite política» representativa juntam-se outros indicadores relacionados com o «poder e tomada de decisão» em dimensões não sufragadas por qualquer eleição, como as que resultam da decisão dos órgãos de administração das empresas cotadas em bolsa, da nomeação no sector empresarial Local e do Estado, e até de dirigentes das administrações públicas.

A produção destes indicadores simplistas, muito disseminados pelos governos, instituições da União Europeia ou organizações intergovernamentais, tem subjacente o entendimento de que, independentemente dos seus posicionamentos ideológicos, a elite de mulheres do poder político e económico é um agente privilegiado para impulsionar uma mudança social. Esta é uma mensagem falsa, como o demonstram as opções políticas tomadas em relação aos direitos laborais, à articulação entre a vida profissional e familiar, à interrupção voluntária da gravidez, à privatização de importantes funções sociais do Estado, ou à exploração na prostituição.

Encontramo-nos perante um perigoso caminho de retrocesso nos direitos das mulheres, de ampliação do espaço favorável aos partidos de direita e extrema-direita e aos seus projectos de pôr em causa o regime democrático conquistado com a Revolução de Abril.

O MDM reafirma que as mulheres, tal como os homens, têm o direito de aceder a todos os patamares de representação política de acordo com o princípio da igualdade e não discriminação, mas rejeita concepções antidemocráticas e redutoras sobre uma pretensa qualidade da democracia que não se enquadre plenamente no propósito constitucional que determina a realização da democracia económica, social e cultural, e o aprofundamento da democracia participativa assente na participação e envolvimento de mulheres e de homens na vida colectiva e na resolução dos problemas nacionais.

O MDM continuará a exigir o aprofundamento da democracia participativa, a intervir pelo direito de participação das mulheres em todas as áreas da vida social e política, a estimular a participação das mulheres na exigência de uma verdadeira política que concretize a igualdade na vida, a valorizar a acção de activistas e dirigentes das diversas organizações sociais, designadamente as que se organizam na defesa dos direitos, e a exigir o reconhecimento das associações de direitos de mulheres como protagonistas imprescindíveis na luta pela igualdade e no alargamento dos seus direitos de participação e intervenção, com o efectivo reconhecimento do Estado, incluindo o apoio e financiamento público, no respeito integral pela sua autonomia relativamente ao poder político.

2.6. A OFENSIVA IDEOLÓGICA E A ALTERAÇÃO DAS MENTALIDADES
Aos grandes avanços civilizacionais do século XX corresponderam sempre avanços na situação social das mulheres, na sua condição e imagem, nos seus direitos. As grandes conquistas nos direitos das mulheres são indissociáveis de profundas alterações de mentalidades.

É com a industrialização que surge uma mulher trabalhadora que reivindica condições dignas no trabalho, bem como o direito a ser mãe e cidadã. Durante séculos a mulher esteve confinada ao espaço da casa e o fascismo em Portugal enalteceu a mulher dona de casa, remetida à esfera do lar, exaltada na sua feminilidade e função reprodutiva como mãe de família e esposa dedicada e dócil, pegada às tarefas domésticas para gáudio do marido seu esposo. A mulher modelo era apresentada, acima de tudo, como a procriadora.

Este modelo tradicional ocultava a realidade das mulheres que sempre trabalharam nos campos, nas fábricas, no comércio, em serviços da segurança social, nas escolas, nos hospitais, nos correios, etc. Essa invisibilidade foi um apagão na história das lutas das mulheres, com o objectivo de desvalorizar o trabalho das mulheres e a sua influência na produção e na economia do país.

A unidade das forças sociais e políticas capazes de levar por diante a ciclópica tarefa da igualdade sempre foi um desígnio das forças progressistas, em que a mobilização das mulheres na luta pelo cumprimento dos seus direitos conheceu momentos áureos no princípio do século XX e após a Segunda Guerra Mundial.

No Portugal de Abril deram-se significativos passos na ruptura com os papéis tradicionais e de subalternidade das mulheres, reconhecendo a importância da sua visibilidade na história e o inegável papel na construção das sociedades democráticas.
Preconceitos e provérbios populares acompanhavam a ideologia dominante («ao homem a praça à mulher a casa», «da mulher que sabe latim livra-te a ti e a mim»).

Na actualidade, as políticas responsáveis pelas desigualdades têm alimentado papéis e estereótipos tradicionais e criado outros, adaptados aos novos tempos.

O pendor ideológico mais insidioso hoje recai sobre o fascínio pela beleza da mulher. Uma beleza onde o rosto e o corpo da mulher só podem ser perfeitos, mito continuador do «eterno feminino» do princípio do século. Ligados à grande indústria da cosmética, dos media e da publicidade, os mitos reduzem a mulher a um campo limitado de interesses e condicionam o seu conceito de amor-próprio. É uma questão que não é de somenos importância e que tem o objectivo eminentemente político de enfraquecer a relação das mulheres com o mundo envolvente e, consequentemente, a sua luta.

O corpo, sendo o lugar da nossa identidade sexual, é também importante dispositivo na relação social. É pelo corpo que nos relacionamos com o mundo. A postura corporal, o vestuário, os cabelos traduzem a nossa existência. O corpo está intrinsecamente ligado ao nosso íntimo, à nossa sensibilidade, à nossa maneira de ver o mundo para além de espelhar uma nítida marca de classe.

A presença do corpo nos media, exacerbado e descontextualizado, reduz o corpo à sua dimensão física e sexual. A exploração da vida pessoal, da intimidade à privacidade, tornou-se uma marca do tempo presente, sinal da vulgarização e banalização que se quer dar à mulher. A persistência e contínua presença da mulher sofisticada, cheia de glamour, em cenas «chocantes» que aparecem nos programas de entretenimento, na internet, nas redes sociais, traduzem a ideia de mulher que querem fazer passar.

O exagero e o excesso tornaram-se em aproveitamento comercial e fonte de negócio empenhado em mostrar o corpo da mulher, atraente, insinuante, se não mesmo pornográfico. Numa linguagem que combina o desejo de uma saudável estética da beleza ou da moda a que muitas mulheres aderem, com o voyeurismo, o sadismo, e outras formas de exposição do corpo e do sexo, as redes sociais acrescentam e multiplicam o olhar depreciativo sobre as mulheres a que nenhuma discussão pública consegue pôr cobro.

Este lugar do corpo nos nossos tempos, tal como é tratado também nas revistas particularmente femininas e na publicidade, a sua hipererotização e a massificação de uma mística feminina centrada na indústria da beleza, no culto do emagrecimento e do não envelhecimento, encaminha as mulheres para as cirurgias plásticas, para a promoção dos SPA, para os ginásios ou para dietas alimentares e cosméticas contra o envelhecimento e o peso, e sobretudo alimenta uma indústria poderosa nada interessada na promoção da mulher como sujeito social e político.

Nestes quadros elas continuam sendo sobretudo objectos que alimentam os sentimentos mais primários de posse, uso e abuso de dominadores e opressores.

No respeito pelas mulheres e na luta pela alteração de mentalidades devemos contrariar procedimentos e discursos simplistas, dissimulações entusiasmantes, generalizações que anestesiam e apagam a determinação das mulheres, quer como sujeitos individuais quer colectivos, e anulam todas as experiências diversas e toda a diversidade inerente.
A luta contra os estereótipos e o sexismo e/ou a sua desconstrução exigem ter em conta a sua dimensão histórica, os interesses de classe, de género, de sexo ou etnia que cada momento detém e usa para manipular e envolver, e exige compreender as mudanças ocorridas no tecido social e político.

Sendo importante não deixar cristalizar posições deturpadas sobre as mulheres e, ao contrário, elevar a compreensão com realismo da vida real, importa:
– Dar mais ênfase à afirmação de direitos das mulheres como pessoa, à valorização da sua presença em todas as esferas da vida, à sua autodeterminação e auto-estima para fazer escolhas conscientes, a sua vontade inabalável de ter uma vida profissional e condições de vida que lhe permitam usufruir a vida de acordo com os seus anseios;
– Recusar modelos únicos. O irrealismo é um poderoso mecanismo de «desconfiança» e de insegurança. Os modelos quando pertencem a classes dominantes, expostos como figuras de sucesso difundidas nos grandes meios de comunicação de massas, exercem uma acção eficaz na absorção dos valores dessa camada. A transmissão de valores faz-se exactamente através de modelos, cerimónias, instituições que existem na sociedade e daí a importância de manter um olhar crítico e exigente face à complexidade social, diversidade e pluralidade política e social.

A luta contra os estereótipos sexistas e pela alteração das mentalidades carece de uma estratégia global por parte do Estado, cumprindo e fazendo cumprir a legislação que interdita a discriminação das mulheres e a discriminação sexista.

As novas terminologias de mainstreaming de género usadas pelas instâncias de poder massificam e generalizam conceitos, e simulam neutralidade face aos contextos políticos dos diferentes países. Surgem como que desenraizados das demais variáveis políticas, sociológicas e económicas. Tudo parece convergir na linguagem para ocultar, deformar ou afastar os desígnios das mulheres por uma condição social digna e decente, exigindo-se cada vez mais às mulheres que abdiquem de si próprias (mesmo que o discurso não o diga) e porventura se disponibilizem para voltarem ao seu antigo papel tradicional de «mãe de família», ou então sejam super-mulheres, empreendedoras, executivas, empresárias ou gestoras, à mercê dos mecanismos globalizados e interesses das multinacionais.

A generalização (somos todas mulheres!), a banalização (o que elas querem é ter dinheiro), a estetização das violências e da discriminação (como aparece sistematicamente na publicidade!) são mecanismos hoje dominantes que atrofiam e cristalizam da mesma maneira que os velhos estereótipos da mulher frívola, superficial, linguareira, chorona…

Para contestar esta visão há que mostrar os exemplos discriminatórios, insidiosos ou grosseiros que a cada passo aparecem na sociedade, no trabalho, na linguagem e na vida, assediando e abusando da liberdade de ser da mulher. A alteração das mentalidades não se faz por decreto! Tão pouco se faz por vontade e determinação individual. É uma profunda transformação que é inseparável das transformações sócio-económicas.

Os estereótipos são construções mentais complexas ligadas a estruturas sociais e históricas hierarquizadas e cuja desconstrução exige o conhecimento do meio e dos actores que nele actuam e o combate deve ser articulado com a luta pela transformação das estruturas responsáveis pela criação dos chamados estereótipos, exaltação de costumes e tradições passadistas e mistificadoras.

Importa resistir aos novos estereótipos criados em vários bastidores para minimizar o efeito das desigualdades na opinião pública, desviar atenções e calar descontentamentos. O culto da mulher moderna com todas as derivas, no corpo, no vestuário, na moda, não conseguiu abalar as aspirações das mulheres à sua própria autonomia, à sua vida profissional, à vontade de fazer estudos superiores, mas é um entrave à participação das mulheres na vida social, cultural e política e à sua libertação.

Reivindicar a dignidade que cada uma tem, o seu direito de desejar e ter aspirações, é resistir à hipocrisia, ao cinismo e aos velhos e novos estereótipos que são amortecedores da justa indignação e protesto das mulheres. A luta libertadora das mulheres exige assumir uma atitude permanentemente crítica face ao que nos é dado pela ideologia dominante e resistir para que sejam cumpridos os direitos das mulheres no seu sentido mais amplo. Para uma progressista alteração de mentalidades a nossa Constituição de Abril continua a ser uma luminosa chama e uma formidável ética de futuro e de esperança.

2.7. VENCER VIOLÊNCIAS – EM NOME DA DIGNIDADE E DOS DIREITOS DAS MULHERES
A violência física, psicológica, moral e sexual, seja em casa, no trabalho, no espaço público, na publicidade, na internet, nas zonas de conflito ou de guerra continua a flagelar a vida de muitos milhões de mulheres e raparigas em todo o mundo.

Para além da persistência e agravamento de «velhas» expressões, cresce e agudizam-se «novas» formas de abuso, maus-tratos e de exploração, acompanhadas de processos de banalização, normalização, legalização e mercantilização do corpo das mulheres, raparigas e crianças. Não se trata de um perigo menor a instalação destes crimes, que se vai fazendo, aberta e impunemente, com a cumplicidade de múltiplos agentes empenhados em justificá-los, ocultando como violam a integridade das mulheres.

Chega-se a propor a regulamentação e/ou legalização – como no caso do lenocínio e da «industrialização da fertilidade» –, objectificando as mulheres, apagando os seus direitos e casando a mercantilização feroz capitalista com o culto do «Eu».

A erradicação da violência é um imperativo e só será possível com a alteração dos modelos políticos, económicos, sociais e culturais que promovem relações de poder que sujeitam segmentos de mulheres em situação de maior vulnerabilidade a mecanismos de exploração, discriminação e opressão, que são incompatíveis com os direitos e a dignidade humana.

Não se avançará no combate à violência enquanto não se eliminar a raiz e as causas das discriminações que perpetuam e aprofundam a desigualdade estrutural que continua a marcar as sociedades contemporâneas e que sustenta a multiplicidade de violências que persistem, designadamente sobre as mulheres.

O Estado tem de cumprir a sua obrigação de prevenir e combater todas as formas de violência e não se limitar a «triar» expressões que considera «más» outras «menos boas», de acordo com a sua agenda e interesses.

É generalizada a opinião de que a pandemia teve um impacto negativo e desproporcional nas mulheres e na violência contra elas, afectando em particular os grupos populacionais vulneráveis, como mulheres migrantes e refugiadas, comunidades minoritárias e mulheres que vivem na pobreza. As restrições e o impacto das medidas tomadas, o rol de abusos e os aproveitamentos que os acompanharam, vieram colocar em evidência as fragilidades do sistema de apoio às vítimas, a descoordenação das estruturas competentes na intervenção aos mais diversos níveis e a dificuldade na obtenção de ajuda por parte das vítimas.

No Inquérito Eurobarómetro (Março, 2022), nove em cada dez portuguesas (90%) consideram que a pandemia da COVID-19 fez aumentar a violência física e emocional contra as mulheres, sendo a média da UE de 77%, e estima-se que semanalmente cerca de 50 mulheres perdem a vida devido à violência doméstica (VD), uma realidade que se agravou durante e após a imposição dos confinamentos.

Em Portugal, entre 2019 e 2021, foram assassinadas 69 mulheres e cinco crianças em contexto de violência doméstica. Até ao segundo trimestre de 2022 registou-se o assassinato de, pelo menos, mais 16 mulheres e uma criança.

O trabalho realizado pelo MDM em torno da problemática da violência doméstica e no namoro, e das respostas existentes no nosso país, deixa claro que a prevalência do crime continua elevada, que persistem desigualdades no território em matéria de estruturas de apoio às vítimas, caracterizadas por assimetrias no financiamento, na cobertura e valências de apoio disponíveis.

A violência no namoro continua a suscitar as maiores inquietações pelo aumento do número de denúncias e da gravidade dos actos praticados e, tal como a violência doméstica, este é um fenómeno que não pode ser separado de um conjunto de problemas estruturais, desde o plano político ao interpessoal. Apesar da sensibilização junto dos mais jovens, persiste a dificuldade de percepcionarem comportamentos violentos, mitos e estereótipos, a desculpabilização de actos abusivos, a minimização da acção agressora e a culpabilização das vítimas.

A realidade agravou-se e, por isso, as políticas públicas não podem falhar, têm de envolver os jovens, as famílias, as escolas, as organizações e a sociedade, para que os jovens tenham a liberdade de se relacionar, com respeito, direitos, sensualidade e com desejo.

O MDM exige que nesta matéria se deixe de instrumentalizar a opinião pública e as mulheres, e se enfrente, de facto, este crime devastador para muitos milhares de mulheres e suas famílias. Exige-se menos cosmética e mais investimento para implementação de políticas públicas eficazes na prevenção, apoio e combate à violência doméstica e no namoro.

Sobre o tráfico de seres humanos, as Nações Unidas confirmam o impacto da COViD-19 sobre as vítimas e sobreviventes, denunciando o aumento da vulnerabilidade das pessoas e como as suas fragilidades tornam ainda mais difícil detectar as situações. Destacam a capacidade dos traficantes em se adaptar às circunstâncias e aproveitarem a perda de rendimento das pessoas, e o aumento do tempo em que tanto adultos quanto crianças estiveram online.

As mulheres e as crianças constituem a esmagadora percentagem de vítimas de tráfico de seres humanos e a quase totalidade das vítimas exploradas nos negócios criminosos da prostituição e de outras formas de exploração sexual, casamento forçado, mendicidade forçada e criminalidade forçada. Importa sublinhar que as crianças estão cada vez mais a ser alvo de traficantes que usam as redes sociais e outras plataformas online para recrutar vítimas e lucrarem com o aumento da procura por materiais de exploração sexual infantil.

No que toca à prostituição, o crime e o negócio prosperam em tempos de crise e os proxenetas também conseguiram adaptar-se rapidamente à «nova normalidade», transferindo os seus hediondos negócios para propriedades privadas, e em online.

Em Portugal, importa ter presente que as tentativas para a descriminalização do lenocínio e regulamentação do negócio da prostituição vão prosseguir e, por isso, devemos persistir no combate contra todas as tentativas de regulamentação da prostituição e continuar a ampliar a frente abolicionista, mobilizando forças e gerando unidade em torno da defesa dos direitos e da dignidade das mulheres.

No que se refere à violência no trabalho importa denunciar que ela não se esgota nas expressões mais visibilizadas, como o assédio moral ou sexual. A exploração laboral a que as mulheres estão sujeitas, os baixos salários auferidos e a discriminação salarial aviltante, a normalização da precariedade e a violação sistemática de direitos de maternidade e paternidade, entre outros, são em si mesmo, formas graves de violência e causa de vulnerabilidades e situações de risco que expõem as mulheres a uma permanente insegurança.

Mantém-se a exploração da imagem estereotipada da mulher-objecto sexual na publicidade, na pornografia, em alguma cinematografia e nas redes sociais, e mantém-se invisibilizada qualquer reflexão sobre a produção e reprodução destas concepções aviltantes, bem como das suas graves consequências na vida das jovens e das mulheres.

Por norma, a objectificação da imagem da mulher está associada a uma qualquer forma de depreciação, humilhação, violência, dominação e poder masculino versus subalternização e subserviência feminina, e «pornificação» da sexualidade.

A pornografia, por força do acesso generalizado à internet, tem-se tornado um fenómeno de uso massificado, particularmente grave quando as crianças iniciam o seu consumo cada vez mais cedo e com conteúdos cada vez mais violentos e com crescente exploração do corpo da mulher.

Os aumentos de queixas em torno dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual têm de ser lidos à luz desta realidade promotora e consciente de uma «cultura» orientada para o condicionamento do comportamento das mulheres, no espaço privado e público, para o regresso ao tempo da subordinação secular da mulher face ao homem e da repressão da sua sexualidade, para a perpetuação de estereótipos e preconceitos, bem como de mentalidades autoritárias, misóginas e sexistas.

O MDM orgulha-se de ser uma organização que tem dado um combate histórico, corajoso e eficaz a todas as formas de violência contra as mulheres.

O prosseguimento dessa luta, feita de recuos e de avanços, é crucial neste tempo de sérios riscos de colapso nos direitos das mulheres e de surgimento subtil de novos estereótipos para ocultar, deformar ou afastar os desígnios das mulheres por uma condição social que salvaguarde a sua integridade e dignidade.

O MDM vai continuar a intervir para que sejam garantidas a todas as mulheres condições de vida e de trabalho que possibilitem um projecto de vida livre, autónomo e digno.

O MDM prosseguirá a luta para que as mulheres possam viver direitos e vencer violências. Esse é o caminho e o combate justo, necessário e urgente. Por ele vale a pena lutar unindo a força das mulheres em Movimento.

3. MDM – UM MOVIMENTO COM A FORÇA DA VIDA
O MDM orgulha-se do seu património de acção que afirma o Movimento de Mulheres com a força da vida, com um extenso acervo de reflexão profunda sobre a situação das mulheres nos diversos contextos da sua intervenção de mais de meio século, e um vasto conjunto de reivindicações que respondem às suas aspirações mais profundas.

Um Movimento que tem sido capaz de impulsionar formas inovadoras de organização e de luta, sempre ancoradas no respeito e confiança nas mulheres e no valor da força transformadora da sua acção colectiva.

Um Movimento que afirma a razão de ser um Movimento Democrático, ancorado na defesa intransigente da democracia que nasceu com Abril e com a Constituição da República, que consagrou plenos direitos às mulheres.

Um Movimento que enriquece o seu projecto de acção com a opinião, reflexão e a organização das mulheres, aberto a todas as que queiram participar, apoiar e contribuir para o seu projecto.

Um Movimento que coopera e converge com diferentes organizações sociais e de mulheres em torno de denominadores comuns em defesa dos direitos das mulheres, por direitos, igualdade, justiça e paz.

Na génese do Movimento Democrático de Mulheres está a alegria de ser Mulher, assumindo sem vacilações a organização e a luta contra todas as formas de discriminação, em função do sexo, do estatuto social, da orientação sexual, da raça, da opção política e religiosa, pela concretização da igualdade entre mulheres e homens, pela abolição de todas as formas de desigualdade, opressão e violências, pelos direitos das mulheres em todos os domínios.

O MDM é um Movimento que se renova e reforça a cada dia com o contributo das suas activistas e dirigentes, com capacidade de resistência para vencer dificuldades, de persistência e de luta colectiva, características valiosas em momentos difíceis marcados pela incerteza.

É um Movimento que não desiste perante o «espartilho do conformismo» que querem impor às mulheres, dando-lhes confiança na sua justa luta contra os impactos negativos nas suas vidas em resultado da persistência da precariedade laboral, da desvalorização do estatuto profissional das trabalhadoras, dos baixos salários e discriminações salariais, da desregulação de horários, das discriminações em função da maternidade, entre outros.

É um Movimento que arregaça as «mangas» pela valorização do trabalho e dos salários das mulheres, por melhores serviços públicos e respeito pelas funções sociais do Estado que garantam o direito à saúde, à educação, à segurança social, à justiça, à habitação, à cultura e ao desporto, à participação em igualdade na vida social e política, e por uma adequada resposta às violências sobre as mulheres.

Um Movimento que resiste e luta contra todas as formas de exploração, desigualdade, violências e mercantilização do corpo da mulher, que enfrenta velhas concepções retrógradas e obscurantistas, o machismo e a misoginia que atentam contra os direitos e a dignidade das mulheres. Um movimento que denuncia todas as concepções que, parecendo corresponder a um caminho de avanço no estatuto das mulheres, representam novas teias de dominação e opressão.

O MDM é um Movimento que não é politicamente neutro, que assume características próprias e distintivas, que afirma com clareza o valor do seu projecto de forte activismo em defesa dos direitos das mulheres e pela sua emancipação.
O MDM dará prioridade nos próximos quatro anos à defesa dos direitos das mulheres por condições de vida e de trabalho dignas, pela igualdade, justiça social e Paz.

É fundamental criar proximidade com mais mulheres de diferentes idades e profissões, com intervenção em diferentes expressões da vida colectiva, e convidá-las a ser aderentes do MDM, assumindo um apoio inequívoco aos objectivos do Movimento que, independentemente da disponibilidade, aqui encontrem um espaço de reflexão e de participação que valoriza os seus contributos, na construção de um MDM mais forte para prosseguir novos desafios.

Ser aderente do MDM é assumir a causa dos direitos das mulheres. Neste mandato centenas de mulheres formalizaram a sua adesão ao Movimento e existem condições para que muitas mais venham a dar esse passo.

Há que prosseguir os contactos com aderentes e com outras mulheres que, mesmo não sendo aderentes, reconhecem no MDM um papel imprescindível na defesa dos seus direitos específicos, fazendo-lhes chegar informação e integrando-as no trabalho do MDM aos mais diversos níveis.

A capacidade de concretização da actividade e influência do MDM depende da ligação à realidade concreta das mulheres e da intervenção imprescindível das aderentes, activistas e dirigentes, da sua dinâmica e entusiasmo, do compromisso e responsabilidade que assumem para concretizar os objectivos, orientações e acções aprovadas pelos órgãos nacionais.

O aumento da capacidade de angariação de receitas próprias é fundamental para garantir o desenvolvimento da actividade regular do MDM, utilizando todas as oportunidades, designadamente de financiamento público para apoio a projectos que se enquadrem no nosso âmbito de intervenção. Deve ainda merecer especial e determinada atenção o pagamento da quotização das aderentes e a realização de iniciativas de angariação de fundos.

As mulheres precisam de um MDM mais forte para responder, nacional e localmente, aos seus problemas e aspirações. Precisam de um MDM que continue a fomentar a solidariedade, a alimentar a esperança e determinação das mulheres no desenho colectivo dos caminhos de uma verdadeira política de igualdade.

O compromisso do MDM é com as mulheres, pela sua autonomia e independência, segurança e integridade, direitos e dignidade.
Neste XI Congresso reafirmamos este compromisso histórico e a determinação de prosseguir a nossa intervenção. Somos um Movimento reivindicativo, de opinião, indispensável e insubstituível na defesa dos direitos das mulheres, que dá voz aos seus problemas, solidário com a luta das mulheres em todo o mundo, e que ergue a bandeira da Paz.

Um Movimento reivindicativo, permanentemente atento à realidade concreta onde intervém, que debate com as mulheres os seus problemas concretos e dinamiza movimentos reivindicativos pela sua resolução em defesa dos seus direitos.

Um Movimento que assume como ponto alto da reivindicação das mulheres por direitos específicos as comemorações do Dia Internacional da Mulher e a realização da Manifestação Nacional de Mulheres, e o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres.

Um movimento de opinião que está atento e toma posição sobre diferentes aspectos da realidade das mulheres, e lhes dá a conhecer as posições e exigências que vão ao encontro dos seus direitos e aspirações, que promove debates temáticos para aprofundar a opinião e reivindicação do MDM, e os divulga junto de uma vasta de rede de contactos, comunicação social, organizações sociais, autarquias e órgãos de soberania. Um movimento que realiza iniciativas no espaço público, tribunas públicas ou distribuição de documentos, sob o lema «Ouçam as Mulheres».

Um Movimento indispensável e insubstituível na defesa dos direitos das mulheres, encontrando formas de promover o conhecimento dos objectivos do MDM, de cooperar com mulheres que intervêm em diferentes expressões da vida associativa local, de concretizar acções conjuntas em defesa dos direitos das mulheres e de incentivar a adesão de mais mulheres ao MDM.

Um Movimento que dá voz aos problemas e aos direitos das mulheres e intervém em todos os patamares institucionais, junto do Governo, Assembleia da República e do Poder Local, como membro do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e do Conselho Económico e Social.

Um Movimento que assume a bandeira da Paz e da Solidariedade com a luta das mulheres de outros países, por direitos, pela soberania e independência dos povos, e pela Paz.