𝗚𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗿 𝗼 𝗮𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗮̀ 𝗜𝗩𝗚 𝗲𝗺 𝘁𝗼𝗱𝗼 𝗼 𝗽𝗮𝗶́𝘀, 𝗮𝘁𝗿𝗮𝘃𝗲́𝘀 𝗱𝗼 𝗦𝗡𝗦, 𝗲́ 𝘂𝗺𝗮 𝗽𝗿𝗶𝗼𝗿𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝗻𝗮̃𝗼 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿 𝗮𝗻𝘂𝗹𝗮𝗱𝗮!
𝗔𝘀 𝗺𝘂𝗹𝗵𝗲𝗿𝗲𝘀 𝗽𝗿𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮𝗺 𝗱𝗲 𝘂𝗺 𝗦𝗡𝗦 𝗾𝘂𝗲 𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝗱𝗮 𝗮̀𝘀 𝘀𝘂𝗮𝘀 𝗻𝗲𝗰𝗲𝘀𝘀𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀, 𝗰𝗼𝗺 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗲 𝘀𝗮𝘂́𝗱𝗲 𝗲 𝘂𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗱𝗲 𝘀𝗮𝘂́𝗱𝗲 𝗮 𝗳𝘂𝗻𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗿 𝘀𝗲𝗺 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗿𝗮𝗻𝗴𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀.

A despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e o direito o direito à IVG em condições de segurança foi, e é, uma das grandes conquistas da luta das mulheres pela consagração na lei e na vida do direito à saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, pela sua dignidade e pelo respeito pela sua livre opção.

O MDM sempre defendeu – incluindo aquando da realização dos referendos – o prazo legal de 12 semanas para a realização da IVG, prazo que não foi aceite.
Ainda assim, é preciso clarificar que a lei garantiu, através do acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), condições de segurança e saúde que acabaram com os atentados à sua sua saúde e à sua vida.
Esta conquista, com o direito a uma maternidade desejada, responsável e feliz, significou e significa um valioso contributo para a emancipação da mulher.

Não obstante esta importante conquista, muitas mulheres têm sido confrontadas com obstáculos – que na prática se tornam em impedimentos – no acesso das mulheres à IVG, no quadro do SNS, em todo o território nacional.

O MDM tem denunciado muitos desses constrangimentos e obstáculos que não derivam do prazo estipulado na lei, mas das dificuldades estruturais do SNS que não garante em tempo útil e assegurando, a informação, a liberdade e privacidade a todas as mulheres que decidam recorrer à IVG.

As dificuldades de articulação e disponibilização entre os diferentes níveis de cuidados do SNS, a escassez de médicos especialistas e de um número significativo de objectores de consciência, entre outros, passou a ser um problema estrutural, consequência de políticas de desinvestimento e desvalorização dos seus profissionais, da responsabilidade dos Partidos que têm tido a maioria dos deputados na Assembleia da República e têm governado o País.

Sem a resolução destes problemas estruturais, nenhum alargamento dos prazos legais resolverá o problema essencial: garantir o direito, em igualdade, a todas as
mulheres que queiram recorrer a uma IVG.

𝐎 𝐌𝐃𝐌 𝐧𝐚̃𝐨 𝐞𝐬𝐪𝐮𝐞𝐜𝐞!
𝐎 𝐚𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐚̀ 𝐈𝐕𝐆 𝐭𝐞𝐦 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫 𝐬𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐢𝐝𝐨 𝐞 𝐝𝐞𝐟𝐞𝐧𝐝𝐢𝐝𝐨.

Que não se criem equívocos: 𝐨 𝐌𝐃𝐌 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐨𝐫𝐝𝐚 𝐜𝐨𝐦 𝐚 𝐫𝐞𝐢𝐯𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐥𝐨𝐧𝐠𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨, 𝐦𝐚𝐬 𝐧𝐚̃𝐨 𝐞𝐬𝐪𝐮𝐞𝐜𝐞 𝐨 𝐜𝐚𝐦𝐢𝐧𝐡𝐨, 𝐟𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐪𝐮𝐢𝐬𝐭𝐚𝐬, 𝐦𝐚𝐬 𝐭𝐚𝐦𝐛𝐞́𝐦 𝐝𝐞 𝐭𝐞𝐧𝐭𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐭𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐧𝐚 𝐥𝐞𝐢, 𝐭𝐫𝐢𝐥𝐡𝐚𝐝𝐨 𝐚𝐭𝐞́ 𝐡𝐨𝐣𝐞. 𝐍𝐚̃𝐨 𝐞𝐬𝐪𝐮𝐞𝐜𝐞𝐦𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐭𝐞𝐦𝐨𝐬 𝐮𝐦𝐚 𝐥𝐞𝐢 𝐪𝐮𝐞 𝐦𝐮𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐢𝐬𝐭𝐞𝐦 𝐝𝐞 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐚𝐫 𝐚𝐨𝐬 𝐯𝐞𝐥𝐡𝐨𝐬 𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨𝐬.

Não esquecemos a alteração à lei realizada pela maioria PSD-CDS/PP, em 2015, a última lei aprovada na governação de Passos Coelho, que constituiu uma afronta à saúde e dignidade das mulheres, não apenas pelos obstáculos criados à realização da IVG como à própria liberdade e autodeterminação das mulheres a decidirem se, quando e quantos filhos desejam ter. Tratou-se de uma tentativa de claro retrocesso no acesso da mulher à IVG.

Foi fruto da luta das mulheres e de várias organizações de mulheres, como o MDM, que foi possível criar as condições políticas para a revogação dessas alterações meses depois e já com uma nova composição parlamentar.

Nesse sentido, manifestamos preocupação pelo facto de se ter escolhido um momento político caracterizado novamente por um Governo de maioria PSD e CDS-PP e por uma maioria parlamentar de partidos da direita e da extrema-direita para reacender a discussão em torno da lei da IVG e da legítima reivindicação das mulheres em prolongar o prazo legal até às 12 semanas.

Esperamos responsabilidade neste processo. Não aceitamos que o “debate fraturante” – que eleva alguns para a ribalta – seja feito em à custa dos direitos das mulheres e exigimos uma ação política a favor da eliminação dos reais obstáculos ao acesso à lVG que passam pelo reforço da informação à mulher, pelo investimento no SNS com a contratação de mais profissionais de saúde, com a valorização dos seus salários e carreiras, com o alargamento de unidades de saúde onde aceder e com o acesso à IVG medicamentosa nos Centros Saúde.

Para nós e de acordo com a Constituição de Abril, o SNS e o Estado são o garante dos direitos das mulheres, da igualdade e da saúde, assegurando as condições para que as mulheres sejam respeitadas e decidam, de forma livre, sobre as suas opções.

𝐃𝐞𝐟𝐞𝐧𝐝𝐞𝐦𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞, 𝐧𝐞𝐬𝐭𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐧𝐨𝐮𝐭𝐫𝐚𝐬 𝐦𝐚𝐭𝐞́𝐫𝐢𝐚𝐬, 𝐚 𝐌𝐮𝐥𝐡𝐞𝐫 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐝𝐞, 𝐚 𝐒𝐨𝐜𝐢𝐞𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐞𝐢𝐭𝐚, 𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐠𝐚𝐫𝐚𝐧𝐭𝐞.
𝐄 𝐩𝐨𝐫 𝐢𝐬𝐬𝐨 𝐧𝐨𝐬 𝐛𝐚𝐭𝐞𝐫𝐞𝐦𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐟𝐞𝐧𝐝𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐮𝐦 𝐒𝐍𝐒 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐟𝐨𝐫𝐭𝐞 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐬𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐞 𝐨 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐚̀ 𝐬𝐚𝐮́𝐝𝐞 𝐝𝐚 𝐦𝐮𝐥𝐡𝐞𝐫, 𝐚𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐮𝐬 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐱𝐮𝐚𝐢𝐬 𝐞 𝐫𝐞𝐩𝐫𝐨𝐝𝐮𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐞 𝐚̀ 𝐈𝐕𝐆.
Movimento Democrático de Mulheres
21 Setembro 2024