EM MOVIMENTO

Tribuna Pública em Lisboa – A Saúde não é um negócio!

A Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde promoveu uma Tribuna Pública sob o lema «A Saúde não é um negócio!», no passado dia 6, na Casa do Alentejo.

Depois de vários testemunhos acusatórios da política da saúde do actual Governo do PS, foi aprovado um “Libelo Acusatório” que o considerou culpado por não respeitar a Constituição da República Portuguesa, designadamente o artº64º., que estabelece a garantia que todos têm direito à protecção na saúde, através de um serviço nacional de saúde (SNS) universal e geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.

Foram ainda aprovadas um conjunto de reivindicações no sentido da mudança de política do actual Governo:

1. Considerar, já no próximo Orçamento de Estado, verbas adequadas para acabar com os profundos estrangulamentos do SNS;

2.Respeitar uma estratégia global e consistente para a redução das desigualdades na saúde;

3. Definir e concretizar um programa orientado para a prevenção e não para a doença;

4. Acabar com as Parcerias Publico Privadas (PPP);

5. Reduzir os custos com a saúde dos portugueses;

6. Realizar um conjunto sério e coerente de medidas que respeitem a qualidade de vida da população mais envelhecida;

7. Aproveitar, integralmente, todas as potencialidades e recursos para atingir uma melhor gestão;

8. Garantir serviços com mais capacidade de resposta e mais próximos das populações, com medidas de reforço dos meios dos Cuidados de Saúde Primários (CSP);

9. Recrutar mais meios humanos, técnicos e financeiros que assegurem a real equidade no acesso;

10. Dignificar as carreiras e políticas remuneratórias, acabando com a precariedade e aplicando as 35 horas de horário de trabalho para todos os trabalhadores do sector da saúde.

«Efeitos da política do Governo PS na saúde da mulher»

A saúde sexual e reprodutiva é considerada um barómetro do desenvolvimento humano e tem impacto no indivíduo, na família e na sociedade como um todo.

Na abordagem integrada dos cuidados de saúde, estão conceitos e práticas, como o planeamento familiar, assistência na gravidez, parto e pós-parto, na assistência ao recém-nascido ou à fecundidade e ainda às doenças sexualmente transmissíveis.

Para que se atinja a igualdade entre mulheres e homens é imprescindível que todos os direitos sejam respeitados, sendo um deles: os direitos sexuais e reprodutivos.

Em Portugal há vários obstáculos no que respeita ao acesso a esses direitos, muito porque, nos últimos anos, os governos do PSD-CDS e agora PS têm encarado o investimento no SNS como uma despesa e não como um ganho na vida das crianças, das mulheres e dos homens deste país. Naturalmente que as áreas específicas da saúde da mulher não são excepção, e por isso:

-foram encerradas maternidades, sendo que também a Maternidade Alfredo da Costa e o Hospital D. Estefânia estão em risco de vir a fechar;

– nos cuidados de proximidade, como são os cuidados primários, muitas vezes estão inacessíveis os contraceptivos e não se consegue aconselhamento no que respeita ao melhor e mais adequado planeamento familiar;

– os programas de rastreios do cancro do colo do útero ou da mama estão longe de satisfazerem as necessidades como é o caso na região da Grande Lisboa;

– continua a aumentar o encaminhamento, por parte dos cuidados de saúde primários, para a iniciativa privada, das mulheres que optam por realizar uma Interrupção da Gravidez,;

– Num país em que há um índice de natalidade muito baixo e onde as mulheres são mães cada vez mais tarde, as listas de espera para os tratamentos de fertilidade são longas e quando se trata de ter de repetir esses tratamentos, a/o utente têm de pagar.

Falando um pouco mais dos pontos aqui referenciados, é importante lembrar que a MAC esteve à beira de encerrar em 2012 e só não o foi porque os seus trabalhadores e a população se juntaram numa luta que conduziu a uma decisão de tribunal a favor da sua defesa. A MAC apesar de ter mais de 80 anos de funcionamento e de ser a maior unidade assistencial de Medicina Perinatal e de Saúde da Mulher continua a sofrer um processo de desagregação, de falta de investimento, não tendo, actualmente sequer serviço de esterilização.

Igualmente preocupante é a incidência de alguns tipos de cancro na mulher. Já falámos de carências na medicina preventiva e na sua importância, tanto mais que a realidade diz-nos que uma em cada 11 mulheres teve cancro da mama, sendo a principal causa de morte prematura, quatro a cinco mortes por dia. A OCDE diz que, no futuro breve, uma em cada 9 mulheres vai ter cancro da mama e 1/3 vai morrer.

A Organização Mundial de Saúde refere que pelo menos 80% das doenças cardíacas, AVC e diabetes e 40% dos cancros podem ser prevenidos, Portugal está longe de ter programas que respondam com eficácia a este nível.

Os tratamentos de doenças do foro oncológico, deixam, muitas vezes consequências a outros níveis, sem que o SNS responda, como são: não haver acesso a técnicas de preservação da fertilidade ou a consultas dessa especialidade e também de oncosexologia; nos problemas de disfunções ou atrofia vaginal, não há acesso aos tratamentos inovadores, com 100% de eficácia na cura; o direito a aulas de ginástica adaptada gratuitas, dada a importância que a sua prática pode ter na não reincidência da doença.

O direito à Interrupção Voluntária da Gravidez foi uma conquista, em 2007, ao fim de longos anos de luta. O balanço é francamente positivo mas há problemas no SNS que têm de ser resolvidos.

Cerca de 75% das IG realizadas no sector privado são encaminhadas pelo SNS, embora em Lisboa haja capacidade de resposta. No entanto, há uma tendência de aumento do número de mulheres que recorreram à consulta da IG por iniciativa própria, pois em muitos casos não conseguem consulta no centro de saúde.

No início deste ano fomos surpreendidas com a notícia do fecho da consulta da IVG no Hospital Santa Maria, por falta de enfermeiros especialistas, dado haver centenas destes profissionais a irem para os centros de saúde. O Governo não cuidou atempadamente de abrir concursos para esta área, o que está a afectar os serviços de ginecologia e obstetrícia e que faz com que no caso das IVG as utentes estejam a ser encaminhadas para o sector privado.

Por último, não podemos deixar de falar, um pouco das mulheres mais velhas.

É do conhecimento geral que as mulheres vivem mais tempo que os homens, actualmente a média etária dos homens é 82.9 anos e das mulheres 86.7 anos mas elas vivem com menos qualidade de vida necessitando pois de mais cuidados de saúde.

Esta parte da população não pode ser ignorada ou discriminada.

Na chamada quarta idade (75 e mais anos), as mulheres são a maioria, constatando-se problemas de incapacidade tanto física como mental (maior número de doenças crónicas incapacitantes), havendo assim mais necessidade de cuidados de saúde, com maior consumo de medicamentos. No entanto, os grupos mais desfavorecidos são os que têm menor acesso económico aos medicamentos.

Por outro lado, os grupos com menores rendimentos, menos escolaridade e aqueles que tiveram ocupações profissionais mais manuais apresentam maiores níveis de morbilidade.

Se juntarmos a estes reais problemas aos outros que têm estado aqui a ser denunciados é natural sentirmos uma crescente preocupação pelo SNS apresentar tão grandes limitações e, em simultâneo, verificarmos o incremento da privatização dos cuidados de saúde, ficando cada vez mais longe de estarem cumpridos os princípios constitucionais de igualdade e equidade no acesso à saúde.

É por isso, que este tipo de iniciativa é importante como é igualmente importante todas e todos sermos porta-vozes – tanto melhor se for de forma organizada – da indignação e da exigência de outra política na saúde.

É preciso reforçar a oferta de medicina preventiva e de cuidados na saúde sexual e reprodutiva, é preciso assegurar formas mais flexíveis de intervenção junto de grupos populacionais, como são os jovens, as mulheres imigrantes e as mais carenciadas. É preciso fomentar a formação dos profissionais de saúde nesta área.

Lisboa, 6 de Abril de 2018

A SAÚDE, NÃO É UM NEGÓCIO!

TRIBUNA PÚBLICA | 6 DE ABRIL | 16h00-18h00

LISBOA – ROSSIO – PÇA. D. JOÃO DA CÂMARA (Junto Teatro D. Maria)

LIBELO ACUSATÓRIO

Acusamos o XXI Governo da República Portuguesa, do Partido Socialista, de não respeitar a Constituição da República Portuguesa, designadamente o artº64º. que estabelece a garantia que todos têm direito à protecção na saúde, através de um serviço nacional de saúde-SNS- universal e geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos,

Porque:

1. Se demite de dar execução à incumbência do Estado de garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação.

2. Prossegue o desmembramento da rede de estruturas e serviços prestadores de cuidados de saúde, pondo em causa a cobertura generalizada do país.

Na região da Grande Lisboa com:

A decisão, reiterada, de encerrar seis hospitais públicos de excelência do Centro Hospitalar Lisboa Central – com acreditação e credenciação de entidades europeias –, que servem populações também de todo o país, pela sua exclusividade nalguns serviços altamente especializados;

O protelamento da construção de novos hospitais, como é o caso do Hospital de Sintra;

O encerramento progressivo de importantes valências hospitalares, como é o caso da Medicina Interna e Pneumologia no Hospital Pulido Valente, a área de Cirurgia do Hospital Curry Cabral e da Cirurgia, Neurocirurgia, internamento de Oftalmologia e Unidade de Cuidados Intensivos Polivalentes no Hospital dos Capuchos;

O encerramento de centros de saúde, sem a sua substituição e a degradação das instalações e de acessibilidades de muitos centros de saúde;

A falta de novos centros de medicina de reabilitação sabendo que o Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão não tem capacidade de resposta.

3. Na sua política privilegia uma visão economicista, sendo que os Orçamentos de Estado não têm contado com o investimento necessário para incluir as verbas cortadas, nomeadamente pelo anterior governo. Os reflexos na capacidade e na qualidade dos serviços de saúde são notórios:

Os portugueses são dos que mais gastam, na Europa, com a saúde – 28% das despesas totais, em 2017 -, sendo que a OMS recomenda que o valor nunca deve ultrapassar os 20%. Continua a haver pessoas que por falta de dinheiro, não compram medicamentos prescritos e que não vão às consultas;

As directrizes com vista à redução de custos limitam, de forma drástica, a prescrição e execução de meios auxiliares de diagnóstico, o investimento em material médico adequado e em equipamento de última geração e conduzem à falta de recuperação e manutenção dos serviços hospitalares e centros de saúde.

Há uma significativa falta de recursos humanos, praticamente de todas as categorias profissionais com a agravante da sua desvalorização social e funcional, nos centros de saúde e hospitais:

Perto de 800 000 pessoas (no país) não têm médico de família, sendo que a grande maioria destas estão concentradas na Região de Lisboa e vale do Tejo;

Nas funções de enfermagem (uma percentagem significativa de enfermeiros sofre de depressão). Em Portugal há 6,3 enfermeiros por 1000 habitantes, proporção que é de 8,4 na média da EU;

Não há psicólogos na maioria das equipas multidisciplinares;

Falta de assistentes operacionais, cujas funções são altamente penosas e onde houve maiores reduções nos postos de trabalho. Em 2016 trabalhavam menos 2.305 assistentes operacionais (-8,5%) do que em 2011.

O acesso a consultas de várias especialidades encontra-se muito dificultado, o tempo de espera para cirurgias, tratamentos e exames de diagnóstico é inadmissível. O Observatório Português dos Sistemas de Saúde-OPPS- no Relatório de 2017, nas suas conclusões refere: …” Verificou-se que os mais pobres continuam a ter menor utilização de consultas de especialidade, aos cuidados de saúde oral e mental e medicamentos…”

Na Saúde Mental há falta de camas e deficiente atendimento ambulatório e na própria qualidade de resposta. Há falta de equipas multidisciplinares.

Não existe uma rede pública nos Cuidados Continuados e Paliativos, sendo que a região de Lisboa e Vale do Tejo é das mais carenciadas nestes níveis de cuidados. Nesta zona há 292 camas por 100.000 habitantes com idade igual ou superior a 65 anos, valor que é de 419 no total do país.

A medicina preventiva continua a ser um dos parentes pobres, sendo no caso da saúde sexual e reprodutiva preocupante a falta de cobertura no rastreio do cancro da mama, do universo das mulheres, dos grupos etários definidos, entre outros.

4. O estrangulamento financeiro do SNS abre caminho à procura crescente de cuidados nos sectores social e privado e, em última análise, à privatização dos serviços de saúde, sendo evidente:

Uma política de acordos com unidades de saúde privadas, para atendimento de utentes do SNS, que acumulam lucros à custa dos impostos da população;

A renovação dos contratos com as PPP, altamente desvantajosos para o Estado e a decisão de fazer novas parcerias com o sector privado para novos hospitais, como é o caso para o novo Hospital Lisboa Oriental, com o encerramento de seis hospitais públicos;

No Hospital Pulido Valente, alvo de sucessivos encerramentos de serviços, existe um projecto/acordo de entrega à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de um importante espaço para Cuidados Paliativos e Continuados.

DELIBERAÇÃO

Ouvidas as testemunhas, todos os factos ficaram provados, considerando-se culpado o actual Governo do Partido Socialista.

Perante este veredicto o Governo fica obrigado a mudar de política:

1. Considerar, já no próximo Orçamento de Estado, verbas adequadas para acabar com os profundos estrangulamentos do SNS;

2.Respeitar uma estratégia global e consistente para a redução das desigualdades na saúde;

3. Definir e concretizar um programa orientado para a prevenção e não para a doença;

4. Acabar com as Parcerias Publico Privadas (PPP);

5. Reduzir os custos com a saúde dos portugueses;

6. Realizar um conjunto sério e coerente de medidas que respeitem a qualidade de vida da população mais envelhecida;

7. Aproveitar, integralmente, todas as potencialidades e recursos para atingir uma melhor gestão;

8. Garantir serviços com mais capacidade de resposta e mais próximos das populações, com medidas de reforço dos meios dos Cuidados de Saúde Primários (CSP);

9. Recrutar mais meios humanos, técnicos e financeiros que assegurem a real equidade no acesso;

10. Dignificar as carreiras e políticas remuneratórias, acabando com a precariedade e aplicando as 35 horas de horário de trabalho para todos os trabalhadores do sector da saúde.

DEFENDER O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE É DEFENDER UM DOS PILARES FUNDAMENTAIS DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO.

PLATAFORMA LISBOA EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE: Comissão de Utentes da Cidade de Lisboa, Dir. Reg. Lisboa do Sindicato Enfermeiros Portugueses, FARPIL/MURPI, Movimento Democrático de Mulheres, Inter-Reformados de Lisboa, Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, Sindicato Médicos da Zona Sul, Sindicato Trab. em Funções Públicas, Sindicato Nacional dos Psicólogos, Comissão de Utentes da Amadora e Sintra e União dos Sindicatos de Lisboa- CGTP-IN | plataformalxsns@gmail.com

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