EM MOVIMENTO

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos por ocasião do seu 70º aniversário

Os direitos das mulheres são direitos humanos

Nota do Movimento Democrático de Mulheres (MDM)

Nos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada e ratificada no pós 2ª guerra mundial, em 1948, é de elementar dever das mulheres e democratas revisitarem o passado que levou ao auspicioso consenso nos princípios da Declaração e responsabilizarem governos e estados que a querem rasgar ou ignorar, num momento em que o mundo vive tão tenebrosos conflitos e ameaças, incertezas e dias tão violentos. Violências e desigualdades que, se não forem travadas, encontrarão eco nas forças mais retrógradas do mundo de hoje que, sedentas de sangue e de poder, para isso se auto-organizam.

1. Para o MDM celebrar esta Declaração é reconhecer nela uma Ética dos direitos do ser humano, uma Ética intercultural, universal, com força jurídica e exigências políticas, pedagógicas e outras, que justificam a sua rigorosa aplicação em prol:
• Da dignidade, liberdade, igualdade, diversidade, reciprocidade e solidariedade de todos os seres humanos;
• Da não-discriminação, da tolerância, da democracia, do desenvolvimento e da paz;
• Da relação entre a vida humana e o seu meio ambiente;
• Da responsabilidade das gerações presentes para com as gerações futuras, que implica a protecção do património genético, natural e cultural (material e imaterial) da Humanidade.

2. O pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais e o pacto internacional sobre direitos civis e políticos, ambos de 1966, que importa também revisitar, traduzem legalmente os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, indicando claramente que tais direitos são aplicáveis a todas as pessoas sem nenhum tipo de distinção e, sobrelevam o sexo como inadmissível razão de distinção entre as pessoas.

Estes Pactos consagraram a promoção dos direitos das mulheres nas áreas particularmente vulneráveis como eram o casamento e a família, objecto de fortes controvérsias no âmbito da discussão da Declaração dos Direitos Humanos, mas não determinavam qualquer obrigação quanto à protecção dos direitos, nem tratavam a discriminação de uma forma detalhada, iludindo por exemplo as questões dos costumes onde assenta muito a perpetuação de muitas discriminações sobre as mulheres.
É pois, de grande actualidade e pertinência recordar os Pactos e os seus princípios.

3. Sublinhamos, desde já, que para nós MDM, muito do que se fez no plano legislativo internacional – e que foi muito desde então – resultou da acção e convergências de muitas mulheres, das suas organizações mais progressistas e consequentes. Destaque-se o papel imprescindível da FDIM, organização internacional de mulheres criada em 1945 no pós 2ª guerra mundial, forjada na luta pela paz e contra o nazi-fascismo, liderada pela cientista francesa Eugenie Cotton. Essa FDIM, a cuja direcção o MDM pertence, permanece actuante na cena internacional. Comemorámos o seu 70º aniversário, em 2015. A FDIM é a maior rede internacional de mulheres que insere a luta pelos direitos das mulheres numa ampla frente anti-imperialista pela paz e a autodeterminação dos povos.

4. No seguimento da ratificação dos Pactos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação das Mulheres aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1979, ratificada por184 Estados entre quais Portugal, é o instrumento essencial para definir o quadro jurídico e político dos direitos das mulheres.

Ela reconhece à mulher todos os direitos humanos que enuncia, de forma juridicamente vinculativa. Nos seus trinta artigos, exige que as mulheres beneficiem dos mesmos direitos que os homens, indo, contudo, mais longe, ao impor medidas a tomar com vista a permitir que todas as mulheres do mundo exerçam os direitos que lhes são reconhecidos. São, porém, muitos os Estados que não ratificaram a Convenção, pondo sucessivas reservas. Há pois que continuar a pugnar pela revisão das reservas à Convenção e exigir aos Estados (entre os quais EUA) que retirem as reservas que sejam contrárias ao objecto e aos fins da Convenção, ou que sejam, dito de outro modo incompatíveis com o Direito Internacional.

5. Documentos relevantes para esta matéria são a Declaração e Programa de Acção de Viena sobre os DH (aprovados na Conferência Mundial sobre DH, Viena, 1993). Neles, a igualdade constitui “a pedra angular de toda a sociedade democrática que aspira à justiça social e à realização dos direitos humanos”. O conceito de igualdade não consiste unicamente em assegurar o mesmo tratamento a todos. É muito mais do que isso, uma vez que a igualdade de tratamento das pessoas que não se encontram na mesma situação contribuiria para perpetuar a injustiça, em vez de a eliminar.

A igualdade, diz-se nesses documentos, terá de resultar de esforços desenvolvidos para corrigir e lutar contra as desigualdades. Esta noção mais vasta da igualdade tornou-se o princípio subjacente e o objectivo final da luta das Nações Unidas pelo reconhecimento e aceitação dos direitos fundamentais da mulher.

6. A Conferência de Viena reconheceu a importância da eliminação da violência contra as mulheres na vida pública e privada, da eliminação de todas as formas de assédio e exploração sexual, abuso sexual, da exploração e do tráfico de mulheres, a eliminação de preconceitos discriminatórios na administração da justiça e a eliminação de todos os conflitos que possam surgir entre os direitos das mulheres e os efeitos prejudiciais de determinadas práticas tradicionais, preconceitos culturais e extremismo religioso, práticas incompatíveis com a dignidade e com o valor da pessoa humana.

A Conferência de Viena salientou ainda a importância da integração e plena participação das mulheres, quer como agentes quer como beneficiárias nos processos de decisão politica e no processo de desenvolvimento, e reiterou os objectivos estabelecidos na Acção Global para as Mulheres no sentido de um Desenvolvimento Sustentável e Equitativo. Ao mesmo tempo, que proclamou a eliminação de todas as formas de discriminação, quer implícitas quer explícitas, contra as mulheres, referiu-se também às violações dos direitos humanos das mulheres em situações de conflito armado, em particular o assassinato, a violação sistemática, a escravidão sexual e a gravidez forçada, para os quais exigia uma resposta particularmente eficaz. 7. A Plataforma de Acção adoptada na Conferência de Pequim (1995) é outro instrumento igualmente fundamental. Nela se reafirmam a universalidade e a inalienabilidade como princípios dos direitos das mulheres enquanto direitos humanos. “os direitos humanos das mulheres e das raparigas são parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais”.
8. Hoje estamos confrontadas com uma nova geração de direitos, que devem ser defendidos e agendados como resposta à urgente necessidade de pôr fim às violências físicas, sexuais e psicológicas sobre as mulheres, às mortes maternas por falta de assistência no parto, às mortes por aborto clandestino, às prisões de mulheres por aborto clandestino, à pobreza nas suas múltiplas facetas, à prostituição e ao tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e crianças, às discriminações e desigualdades impostas no trabalho, aspectos que são bandeiras de luta na actualidade por uma vida digna para as mulheres.

9. São patentes entre nós as difíceis condições de vida, os baixos salários, o desemprego, a desregulação e a precariedade no trabalho e a emigração, sobretudo das jovens e dos jovens, obrigando a drástica baixa do número de filhos por mulher o que coloca Portugal com uma das mais baixas taxas de natalidade da União Europeia. A enorme quebra de natalidade, a pobreza, a violação e a perda de direitos das mulheres, só podem ser vistos como sintomas da austeridade e do garrote económico que nos impuseram da EU e que o Governo do PSD/CDS e agora o do PS aceitaram.

10. Entre os direitos de 3ª geração reputamos o direito à privacidade como questão central para as mulheres (implícito nas questões relativas aos direitos sexuais e reprodutivos e MGF por exemplo), que remete para o consentimento e decisão da própria mulher, como sujeito autónomo de direitos, correspondendo a uma luta pela integralidade dos direitos humanos, que por sua vez remete para a afirmação da dignidade. A doutrina da dignidade humana e os direitos humanos a ela associados também geram muitas controvérsias, mas não devemos esquecer que a dignidade é uma palavra omnipresente no Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Inseri-la nos nossos objectivos de luta é também o nosso desafio.
Em Portugal, entre algumas forças políticas, reacende a discussão sobre a regulamentação da prostituição. Para o MDM, a prostituição constitui uma violação dos Direitos Humanos incompatível com a dignidade e com o valor da pessoa humana e uma ofensa ao princípio basilar da igualdade.

11. Ainda recentemente altas responsáveis da ONU Mulher diziam “a comunidade internacional reconheceu os laços estreitos que existem entre o respeito dos direitos humanos e o princípio da igualdade entre os sexos”, (…) “as violações dos direitos das mulheres e a persistência das desigualdades entre os sexos continuam a ser os desafios maiores do nosso tempo” (…) “as mulheres continuam a encontrar muitos obstáculos para fazerem respeitar os seus direitos e que apesar de uma acrescida consciência, as políticas esquecem muitas vezes as raparigas”.

12. Ora, as Convenções e Declarações internacionais concluídas sob os auspícios das Nações Unidas são “a expressão da consciência moral da humanidade, ao mesmo tempo que constituem normas humanistas que todos os membros da comunidade internacional devem respeitar”1.

Na Ética dos direitos do ser humano, fundamental e indispensável à protecção e elevação da dignidade humana, se inspiraram os textos – que vimos aludindo – das organizações internacionais sobre os direitos da mulher.

Mas, discutível continua a ser, nos nossos dias, aceitar sem dúvidas, que os Estados “se comprometem a respeitar e fazer respeitar” o edifício de leis e normas que construíram. A vida mostra exactamente que não só não se comprometem como não os fazem cumprir e até desrespeitam!

13. O século XX foi um século de grandes conquistas dos direitos das mulheres. Foi o acesso à educação, o direito à contracepção, o direito de voto e o acesso ao poder. Foi a entrada no mundo do trabalho e na investigação científica. Deram-se passos gigantescos para assegurar a visibilidade social das mulheres na história e no reconhecimento do seu papel na construção das sociedades, na literatura e nas artes. Deram-se significativos avanços na desconstrução de estereótipos sexistas. Em Portugal, o 25 de Abril foi a revolução mais conseguida para as mulheres na amplidão dos direitos e interesses específicos e gerais. À liberdade de expressão e de opinião, juntaram-se os direitos, nomeadamente de decisão sobre o seu projecto de vida.

Foram conquistas difíceis que motivaram a luta de mulheres do mundo, mas que no século XXI, correm sérios riscos de colapso, surgindo subtilmente novos estereótipos e novas roupagens adequadas aos tempos para ocultar, deformar ou afastar os desígnios das mulheres por uma condição social digna e decente, como mulheres, cidadãs, trabalhadoras, mães, exigindo-se cada vez mais às mulheres que abdiquem de si próprias e porventura se disponibilizem para voltarem ao seu antigo papel tradicional de “mãe de família” ou então sejam super-mulheres empreendedoras, executivas, à mercê dos mecanismos financeiros geridos pelos interesses do capitalismo.

14. Mas, como sabemos, não foi o capitalismo que nos concedeu direitos. Eles foram sendo conquistados e serão certamente por nós exercidos e defendidos.

Muitos serão aprofundados com a nossa luta porque a vida nos obrigará a isso.

A nossa Constituição de Abril, à luz dos Pactos, Declarações, Convenções e da Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma luminosa chama para a nossa luta por uma vida digna e decente, que consubstancia uma ética de futuro e de esperança que não deixaremos morrer.

Nota: 1 Assembleia-Geral das Nações Unidas, Resolução adoptada a propósito do seu 25º aniversário [Resolução 2627 (XXV) de 2 de Novembro de 1970].

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