EM MOVIMENTO

Prostituição não é trabalho! enquanto a CML insistir nós continuaremos a lutar!

“Esta plataforma municipal para o trabalho sexual o que pretende é arrastar a maior autarquia do país para a frente do apoio ao lobby da descriminalização do lenocínio!”

O MDM – Movimento Democrático de Mulheres volta a dirigir-se à Assembleia Municipal de Lisboa reiterando as suas mais profundas preocupações sobre a persistência da Câmara Municipal de Lisboa em manter a sua proposta de criar uma «plataforma local de intervenção na área do trabalho sexual» não obstante a expectativa criada pelo Senhor Presidente Dr. Fernando Medina de reconsideração de tal objectivo.

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Exposição à Assembleia Municipal de Lisboa
26 de junho de 2018
Sandra Benfica
MDM

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Ex.mos senhores e Ex.mas Senhoras Deputadas Municipais

MDM – Movimento Democrático de Mulheres volta a dirigir-se à Assembleia Municipal de Lisboa reiterando as suas mais profundas preocupações sobre a persistência da Câmara Municipal de Lisboa em manter a sua proposta de criar uma «plataforma local de intervenção na área do trabalho sexual» não obstante a expectativa criada pelo Senhor Presidente Dr. Fernando Medina de reconsideração de tal objectivo.

Recordo que tivemos a oportunidade de dar a conhecer à Assembleia e Câmara Municipal, na presença do conjunto dos seus eleitos, os fundamentos do nosso desacordo pela decisão de convocação da 1ª reunião que pretendia institucionalizar a referida “Plataforma” promovida pelo Departamento para os Direitos Sociais da CML com o objectivo, segundo os seus mentores, de  consolidar as respostas na área do Trabalho Sexual na cidade de Lisboa.

Argumentamos perante vós (e também junto da CML)  na sequência de uma reunião com o senhor Vereador Ricardo Robles:

1º  que a adopção da expressão “Trabalho Sexual” não era inócua, nem tão pouco inocente e muito menos adequada ao trabalho que é necessário realizar junto das pessoas prostituídas. Pelo contrário, encerra o objectivo de promover a legitimação da prostituição como um trabalho, quando estamos perante uma inaceitável e terrível violência contra as pessoas prostituídas – mulheres, crianças e homens – e um atentado à dignidade, ao respeito e aos direitos de todas as mulheres.

2º que com esta plataforma pretende-se que na cidade de Lisboa, pela mão desta autarquia, abrir o caminho ao favorecimento da regulamentação da prostituição no nosso país, caminho que contraria a legislação portuguesa, não serve os direitos das pessoas prostituídas, mas tão só os interesses dos proxenetas que há muito reclamam um novo enquadramento legal para a prostituição que os transforme em legítimos empresários ao invés de criminosos.

Creio, não existir nenhuma dúvida dos fundamentos da rejeição que fazemos a tal caminho. Mas as nossas preocupações avolumam-se e por isso decidimos dirigirmos-no-los mais uma vez a esta Assembleia Municipal:

 

Ex.ma senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Ex.mos senhores e Ex.mas Senhoras Deputadas Municipais

Mesmo após a nossa intervenção na sessão pública de 26 de Abril da CML na qual o senhor Presidente da Câmara nos assegurou que esta autarquia não tinha mudado a sua posição em relação à prostituição e que diligenciaria para que nenhuma organização seja afastada deste processo;

Mesmo quando se regista a união de 12 organizações de mulheres que desfilarem a um só passo e uma só voz no 25 de Abril, na Avenida da Liberdade aqui em Lisboa afirmando “a prostituição é violência contra as Mulheres”;

O que verificamos e confirmamos é que a CML não só não deu resposta às nossas preocupações como optou por aprovar, por maioria, uma Moção a 30 de maio, que insta o Parlamento a fazer o debate e a promover um quadro legal para a prostituição.

A aprovação desta moção confirma que afinal tínhamos e temos razão: Esta plataforma municipal para o trabalho sexual o que pretende é arrastar a maior autarquia do país para a frente do apoio ao lobby da descriminalização do lenocínio!

Perante estes desenvolvimentos não nos restou outra opção a não ser a de avançar com uma petição dirigida a este órgão autárquico, em defesa da dignidade das mulheres. O MDM a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres e a Associação o Ninho, tomaram a iniciativa de a lançar a 11 de Junho tendo já reunido mais 2500 assinaturas de homens e mulheres de todas as áreas politicas, de muitas e diversas profissões, de todas as idades, figuras públicas e outros menos públicos mas não menos importantes.

De igual forma que não nos resta outra opção que não a de realizar um espaço de debate, de esclarecimento sobre o que verdadeiramente se pretende fazer em Lisboa com a criação da «Plataforma para o trabalho sexual» e que terá lugar aqui em Lisboa no dia 28 de junho às 18h, no Espaço Santa Catarina, onde intervirão as organizações promotoras da petição “prostituição não é trabalho”

Perguntamos a todos os eleitos desta Assembleia Municipal: é este o passo que querem dar na cidade de Lisboa?

Estamos profundamente convictas que Não!

E, por isso faço o apelo aos eleitos de todas as forças políticas com assento neste órgão para que subscrevam a Petição que receberam há alguns dias.

Um apelo para que participem neste debate. Uma iniciativa em defesa da dignidade das mulheres prostituídas e de todas as mulheres, que exige que a problemática da prostituição seja desocultada e desmistificada como uma grave forma de violência que exige a implementação de políticas de rejeição à exploração na prostituição e ao tráfico, de maior conhecimento da realidade e de apoio às pessoas prostituídas.

Reiteramos ainda o apelo à Assembleia Municipal de Lisboa, para que intervenha, para que não aceite a institucionalização desta Plataforma e a política do facto consumado, para que actue na denúncia e no combate desta forma de violência particularmente contra as mulheres; para que se intervenha correctamente num sério problema social e que tem de ser travado com coragem defendendo as pessoas prostituídas;

Termino com mais um apelo, para que este órgão autárquico não se demita da responsabilidade que tem – no quadro das suas competências, do ordenamento jurídico português e das convenções vinculativas da ONU – de intervir no sentido de contrariar a normalização da prostituição, accionando todos os mecanismos ao seu dispor para eliminar a exploração da prostituição e apoiar todas as suas vítimas.

Lisboa, 26 de junho 2018

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