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Petição “prostituição não é trabalho” entregue na Assembleia Municipal de Lisboa

O MDM – Movimento Democrático de Mulheres, a Associação “O Ninho” e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres lançaram uma petição à Assembleia Municipal de Lisboa na sequência do anúncio e da confirmação de que a CML está a promover a criação de uma “Plataforma Local de intervenção da área do trabalho sexual”.

A Petição, que foi assinada por 3053 pessoas, considera que a prostituição é uma forma de violência contra as pessoas prostituídas, em particular contra mulheres e crianças. É um grave problema social, uma forma de exploração que subverte o estatuto social e os direitos de todas as mulheres.

Nesse sentido os subscritores requerem a intervenção da Assembleia Municipal de Lisboa para que, no âmbito das suas competências, não aceite a institucionalização desta forma de violência, sobretudo contra as mulheres, rejeite a criação da referida «plataforma»; proponha em alternativa a criação de uma plataforma municipal de intervenção na área da prostituição e outras formas de exploração sexual, e combate ao tráfico de pessoas; decida eliminar a utilização do termo «trabalho sexual» por parte dos órgãos do município, dos serviços e empresas municipais; promova e implemente políticas autárquicas de rejeição à exploração na prostituição e ao tráfico de pessoas, empenhadas no apoio e protecção das suas vítimas, investindo em programas de saída, reinserção social, acesso à habitação, educação e formação profissional, saúde e protecção social.

A entrega foi feita hoje na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa.  

LER INTERVENÇÃO

Exposição à Assembleia Municipal de Lisboa

PAOD – 16 de  Outubro de 2018

Sandra Benfica – MDM

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa

Ex.mos senhores e Ex.mas Senhoras Deputadas Municipais

Dirijo-me a vós em nome do Movimento Democrático de Mulheres, da Associação “O Ninho” e da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, organizações promotoras da Petição “em defesa da dignidade das mulheres – prostituição não é trabalho”, dirigida a este órgão Autárquico.

Formalizamos hoje a entrega de 3053 assinaturas que correspondem ao apoio comprometido de 3046 homens e mulheres de todas as áreas políticas; de muitas e diversas profissões, de inúmeras áreas de intervenção cívica;

3046 pessoas que a subscrevem a titulo individual e em representação de organizações nacionais e estrangeiras, que solidariamente se juntaram a este esforço, de vos lembrar, que a prostituição é uma forma de violência contra as pessoas prostituídas, em particular contra mulheres e crianças; que é um gravíssimo problema social e uma forma de exploração que subverte o estatuto social e os direitos de todas as mulheres.

Gostaria de dizer-vos que algumas dessas organizações se encontram nesta sala participando neste acto que não significa o fim de um processo, mas antes, a continuação de uma luta justa e comprometida com o respeito pelos direitos e a dignidade humana, da qual não abdicamos.

Senhores e Senhoras Deputadas Municipais,

A partir deste momento transferimos para as vossas mãos a discussão do teor da Petição e o apelo nela contido, para que as decisões que venham a tomar, contrariem qualquer tentativa de normalização e aceitação da violência e accionem todos os mecanismos ao vosso dispor para eliminar a exploração da prostituição e apoiar todas as suas vítimas.

Estamos confiantes que prevalecerá a sensatez e a justiça.

Confiamos que esta Assembleia Municipal não deixará de decidir no respeito da Constituição da República e das convenções vinculativas da ONU.

Que esta Assembleia não permitirá que os valores basilares dos direitos e dignidade humana que é devido a todas as pessoas, sejam subalternizados e subvertidos.

Que esta Assembleia assumirá a responsabilidade de rejeitar a criação da “Plataforma Local de respostas na área do Trabalho Sexual na cidade de Lisboa” e proporá em alternativa a criação de uma plataforma municipal de intervenção na área da prostituição e outras formas de exploração sexual.

Que se decidirá pela eliminação do conceito e da utilização do termo «trabalho sexual» por parte dos órgãos do município, dos serviços e das empresas municipais;

E que decidirá pela promoção e pela implementação de políticas autárquicas que rejeitem a exploração na prostituição e o tráfico de pessoas, e dirijam o seu foco para o apoio e protecção das pessoas prostituídas e traficadas, investindo em programas de saída, reinserção social, acesso à habitação, educação e formação profissional, saúde e protecção social.

Por último, desejamos reiterar o compromisso assumido, desde a primeira hora e em todas as diligências que fizemos junto do então vereador Ricardo Robles, do senhor Presidente da Câmara e Vereadores, e da Assembleia Municipal e do conjunto dos seus eleitos:

Poderão contar com as organizações promotoras desta Petição, e certamente com muitas outras que a subscrevem; poderão contar com o nosso trabalho, conhecimento e experiência no terreno.

Poderão contar com a nossa colaboração empenhada em todas as iniciativas que promovam os direitos, a protecção e o apoio às pessoas prostituídas e combatam esta forma de violência que atinge sobretudo as mulheres.

VEJA VIDEO – em breve

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