O MDM celebra em 2018 os 50 anos da sua existência. São 50 anos em movimento. Movimento que atravessou a história do nosso País e onde as mulheres foram protagonistas.

Nascido nos tempos da opressão fascista o MDM alargou exponencialmente a sua acção nos tempos gloriosos da Revolução de Abril mobilizando e organizando as mulheres portuguesas para a luta contra o obscurantismo, a inferioridade e a desigualdade e pela consagração dos direitos das mulheres, na lei e na vida.

Meio século na existência de uma organização de mulheres que tem tido uma actividade constante e permanente, só possível com o entusiasmo e empenho de sucessivas gerações de mulheres que têm tomado nas suas mãos a causa da igualdade e da emancipação das mulheres em Portugal. Uma causa e um objectivo que permanece no século XXI pela qual vale a pena lutar, resistir, persistir e vencer.

Lado a lado, com a manifestação, a confiança e a alegria, o MDM organiza o protesto, o repúdio e a denúncia das injustiças sociais e a exigência aos órgãos de poder por políticas de igualdade, indissociáveis das práticas da justiça social, da democracia e do desenvolvimento estratégico do país. O MDM esteve e está na luta de solidariedade com as mulheres dos novos países independentes libertados do colonialismo. Na luta de solidariedade para com as mulheres e os povos que sofrem humilhação, ingerências e lutam pela autodeterminação. Esteve e está na luta pelo desanuviamento das tensões e conflitos mundiais, pelo desarmamento e contra as armas nucleares, pela Paz.

A história do MDM é feita com muitas lutas, muitas convergências, promovendo a unidade em defesa dos direitos das mulheres. História plena de estórias que pode ser representada e cartografada no grande atlas da luta das mulheres pelos seus direitos, nos séculos XX e XXI. É uma história que se renova e revitaliza em cada dia para corresponder à justa aspiração das mulheres de exercerem direitos, de ser valorizado o seu papel e estatuto na sua vida diária, e do seu contributo para o aprofundamento da democracia, para o progresso e desenvolvimento do País.

O X Congresso é um momento grande da nossa história colectiva, um espaço de vitalidade e revitalização dos nossos núcleos, dos nossos objectivos, um espaço para definir as nossas acções futuras.

O X Congresso é um momento particular de aprofundamento da realidade das mulheres e do contributo que o MDM continuará a dar, enquanto movimento com a força da vida.

Um momento para afirmar a pertinência deste movimento e a actualidade da sua acção e luta. Mais que nunca, e perante a profunda contradição entre a aspiração das mulheres em afirmar os seus direitos no trabalho, na família, na vida social, política, cultural e desportiva, e os obstáculos à efectivação de direitos que criam renovados constrangimentos, significativos nas suas vidas, importa afirmar a importância do MDM, no presente e para o futuro, para que a luta emancipadora das mulheres tenha voz e força, ampliando o seu papel enquanto movimento de opinião, e com as mulheres fazer ouvir as suas justas aspirações de igualdade na vida, junto dos órgãos de poder e na sociedade em geral.

Este Congresso vai escrever páginas da história das mulheres portuguesas cruzando o nosso próprio olhar com olhares diversos. Uma história que conta o passado, conta o presente e as muitas experiências de mulheres e suas vivências enquanto força organizada de mulheres. Uma força que, atenta à vida em todas as suas dimensões, projecta o futuro. A história e o percurso do MDM dão sentido consistente ao futuro que desejamos, de igualdade, de progresso, desenvolvimento e de Paz.

O congresso é uma reunião magna que de quatro em quatro anos faz a análise crítica da situação das mulheres, da sua evolução, das suas novas formas de estar, escuta os sentires das diferentes realidades e esboça propostas que sendo aprovadas se transformam na força necessária e imprescindível para a nossa luta.

O património do MDM, um património de experiências vividas e sonhadas, por tantas mulheres, atesta que somos um movimento de afirmação, vinculado à luta pela promoção das mulheres e suas teias de solidariedades, de sonhos e aspirações, capaz de aglutinar e vencer.

Porque as mulheres querem exercer os seus direitos e viver em igualdade. Porque muitas leis que consagram a igualdade não são cumpridas ou são desrespeitadas. Porque persistem desigualdades, agruras e violências. Porque a vida de muitas mulheres é um desafio diário à subsistência, às condições laborais, às difíceis condições de vida.

Assumimos colectivamente que A Igualdade na Vida é o combate do nosso tempo!

A situação das mulheres e os seus direitos no contexto internacional

A situação das mulheres, num mundo em geral cada vez mais injusto, desigual, instável e violento conhece revezes e retrocessos nas condições de vida, na situação económica e social, nos seus direitos. Com importantes excepções, assumindo formas e amplitudes que apresentam especificidades, este é o denominador dominante em diferentes países e regiões no Mundo, com maior ou menor grau de desenvolvimento.

Na maioria dos países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, cujos governos afirmam estar comprometidos com a igualdade de direitos das mulheres, na prática as suas políticas económicas e sociais perpetuam e, em muitos casos, agravam as desigualdades sociais e a pobreza entre as mulheres. Igualmente, agravam os factores responsáveis pelo crescendo das violências sobre as mulheres, seja pelo aumento da exploração laboral, pela falta de eficácia na prevenção e combate às violências de todo o tipo, seja pelo avolumar da ingerência e intervencionismo militar, económico e político contra países e regiões inteiras.

Na União Europeia, o aprofundamento das suas orientações ao serviço dos mais ricos e poderosos, a que governos se subordinam, está a causar retrocessos significativos nas condições de vida e nos direitos das mulheres, evidenciando o profundo insucesso, inadequação e contradição das soluções apontadas para os promover. As mulheres integram o rol dos que empobrecem trabalhando, fruto da desregulação das relações de trabalho, da privatização dos serviços públicos essenciais – segurança social e sistema de pensões, saúde, entre outros –, da desvalorização dos salários e das discriminações salariais, e ainda em função da maternidade e paternidade.

Na América Latina destaca-se a gigantesca operação de destabilização económica, política e ideológica, a conspiração programada promovida pelos EUA e apoiada pelos seus aliados visando o derrube de governos progressistas e legítimos, de que são exemplos o Brasil, a Nicarágua e a Venezuela. A guerra económica visa estrangular as economias, gerar dificuldades nas populações, criando a ideia da “necessidade” de intervenção e intromissão estrangeiras.

As sanções económicas, comerciais, financeiras e políticas impostas pelos EUA, ao arrepio do direito internacional e com carácter extra-territorial, contra países soberanos como a Venezuela, o Irão, a Rússia, a China, a RPD da Coreia, para não falarmos do bloqueio económico contra Cuba com mais de 50 anos, constituem verdadeiras armas de guerra que condicionam as trocas comerciais bilaterais e multilaterais, que visam provocar graves impactos no desenvolvimento económico, tecnológico e social desses países e nas condições de vida dos seus povos.

A desestabilização e agressão contra países soberanos como aconteceu na Síria, na Líbia, no Afeganistão, no Iraque, perpetrada pelos EUA e seus aliados, deixou um rasto de desgraça, um turbilhão de refugiados, migrantes forçados, uma destruição massiva de cidades e aldeias, e milhões de mortos, feridos e deslocados.

Um violento ataque as liberdades, aos direitos e à democracia com o avanço da extrema-direita em vários países demonstra que o ressurgimento do fascismo é uma ameaça real para os povos.

O desrespeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, a promoção do militarismo e do intervencionismo nas relações internacionais, a guerra como instrumento da imposição de relações de domínio de Estados sobre outros Estados repercutem-se, de forma muito particular, na brutal negação às mulheres de direitos básicos, desde logo à vida e à segurança e à igualdade e ampliam, igualmente de forma brutal, o uso da violação sexual como arma de humilhação, de terror e de guerra.

As consequências na vida das mulheres e nos seus direitos estão à vista. Avolumam-se as assimetrias de desenvolvimento entre países e alarga-se o fosso das desigualdades sociais – 1% dos mais ricos da população mundial possui 40% da riqueza, e os 50% mais pobres detém apenas 1% da riqueza. Consequentemente, é também grande o fosso entre mulheres ricas e mulheres pobres, em cada país e entre países.

Apesar de importantes avanços verificados, aumenta o número de mulheres a quem é negado o direito à saúde e à saúde sexual e reprodutiva, reflectida nas elevadas taxas de mortalidade materno-infantil, o direito ao planeamento familiar e contracepção, o direito à IVG em condições de segurança, entre outros.

Persistem profundas desigualdades no acesso à educação com elevadas taxas de analfabetismo em diversos países, a ausência de oportunidades para ir à escola e prosseguir os seus estudos. Nos países onde foram dados passos importantes e significativos na educação e formação das mulheres, ou no seu acesso ao ensino superior, tal não significa necessariamente a garantia de exercício dos seus direitos próprios e de uma efectiva valorização do seu estatuto socioprofissional.

Aumentam a pobreza e a fome, as doenças endémicas, o trabalho escravo, o trabalho infantil, o tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais, os negócios sórdidos em torno da venda de órgãos, das “barrigas de aluguer” e do “leite materno” que são expressões de decadência e de imoralidade em que tudo o que dá lucro é mercantilizado, incluindo o corpo da mulher.

Mais de 884 milhões de pessoas no mundo não têm acesso a água potável e mais de 2,6 mil milhões não dispõem de instalações sanitárias básicas. Estima-se que 1,8 milhões de crianças morram anualmente devido ao consumo de água imprópria e falta de saneamento.

A estratégia neocolonialista predadora de recursos e riquezas no continente africano é responsável pelo agravamento de vários indicadores de desenvolvimento humano. A luta das mulheres africanas é uma luta corajosa pela erradicação da pobreza e do analfabetismo, mas também pela exigência de valorização social e pessoal, nomeadamente com uma crescente ocupação de cargos de representação e de decisão política.

Quem subverte e desrespeita o direito internacional, o direito a uma pátria, à liberdade, à segurança e à paz não pode continuar a proclamar os direitos das mulheres. Como os que são cúmplices activos da política sionista de Israel, ao silenciar a ocupação, a violência, o muro do apartheid, a ampliação de colonatos em terras ocupadas e a humilhação das mulheres, e de todo o povo palestino que luta dignamente há mais de 60 anos. Ou como os que são cúmplices da violência da ocupação dos territórios do Sahara Ocidental pelo Reino de Marrocos, onde mulheres lutam com todo o seu povo pelo direito à autodeterminação há mais de 30 anos.

Os responsáveis políticos pelo maior fluxo de sempre de refugiados – 65,6 milhões, número que continua a aumentar, muitos deles concentrados em campos de refugiados em condições sub-humanas – usam esta catástrofe humanitária para alimentar o ressurgimento do racismo, do fascismo e do anticomunismo, e levam a cabo uma gigantesca campanha de propaganda com discursos e apelos de uma hipócrita assistência humanitária.

Quando avaliamos a situação das mulheres no mundo importa ter em conta que:

– Há países em que os direitos das mulheres continuam a não ter consagração legal, predominando como concepção do Estado a inferioridade, a discriminação, o afastamento da esfera pública e o silenciamento das mulheres.

– Há países em que nascer mulher é “diabolizado” pelas famílias e pela sociedade, se realizam abortos selectivos para impedir nascimento de raparigas, ou são discriminadas nos seus direitos mais básicos, como a alimentação e a educação.

– Há países onde subsistem práticas consideradas como crimes, mas “toleradas”, como o casamento infantil, a mutilação genital feminina, a poligamia, a lapidação.

– Há países onde a criminalização absoluta ou parcial do direito à interrupção da gravidez tem sido razão de luta das mulheres, como a Argentina, El Salvador, México, e outros para que tais direitos conquistados não se perdessem (Polónia, Espanha e Portugal), e outros ainda que viram pela primeira vez esse direito garantido (Irlanda), provando-se que não há inevitabilidades e que se podem perder e conquistar direitos.

– Há países onde as mulheres e raparigas sentem as consequências dramáticas da legalização da prostituição que veio institucionalizar esta hedionda forma de violência como uma prática normal contra a sua integridade e dignidade.

Esta radiografia mostra que prevalece em muitas situações o desrespeito pelo direito internacional, a subversão de todo o edifício legal construído, com destaque para as convenções internacionais em vigor centradas na promoção da igualdade e defesa dos direitos das mulheres, além das declarações aprovadas em importantes conferências internacionais realizadas ao longo de décadas.

A evolução da situação das mulheres por todo o Mundo é indissociável das crises cíclicas do sistema capitalista e da prioridade que este vai dando aos problemas de acordo com os interesses de uma minoria social e na lógica de maximização dos seus lucros. É neste quadro que a luta das mulheres prossegue e amplia-se por causas concretas e pelos seus direitos, com formas de unidade e convergências diversas e diversificadas.

A Paz, uma luta imperativa das mulheres no tempo presente.

A intensa corrida armamentista, o aumento e expansão de bases militares estrangeiras, a proliferação e sofisticação das armas nucleares, os tremendos recursos destinados à guerra, ameaçam a Paz mundial e colocam a existência da humanidade e do planeta numa situação mais frágil que nunca.

O orçamento militar aprovado pelo congresso dos EUA para 2019 é o maior de sempre do Pentágono, ascende à colossal soma de 717 mil milhões de dólares. Somado ao da NATO supera o de todos os restantes países do mundo.

A crescente militarização da União Europeia e o reforço da aliança NATO-UE, comporta elevados riscos para a Paz e a estabilidade mundial.

Os que fomentam e apoiam guerras em nome da “Democracia” e dos “Direitos Humanos” são os mesmos que criam hipocritamente mecanismos para a “igualdade de género” na prossecução do militarismo e da guerra que não são mais que instrumentos fraudulentos de sedução e propaganda para criar a ilusão de que é possível avançar nos direitos das mulheres tendo como pano de fundo opções belicistas.

Num quadro mundial em que a defesa da Paz ganha uma importante expressão na luta das mulheres, a NATO procura promover uma maior participação das mulheres nas forças armadas e nos conflitos que promove em todo o mundo. Assume especial significado a instrumentalização da participação das mulheres nas forças agressivas e militares desta organização, braço armado dos EUA, criando a ilusão de que essa participação é fundamental para atenuar os crimes de guerra contra as mulheres.

O sentido geral da evolução da situação das mulheres no Mundo não é de avanço, mas de retrocessos, não obstante as proclamações de igualdade a partir das instâncias da União Europeia e internacionais – ONU, FMI, entre outras.

Estas instâncias são cúmplices com opções estratégicas no plano económico, social político e militar que impedem que continuem ou se concretizem muitas das conquistas e exigências e da luta das mulheres no século XX, de que a Plataforma de Acção de Pequim, aprovada em 1995, é um magno exemplo bem como a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979.

 A força da luta organizada das mulheres no Mundos é actuante e viva.

Nestas duas décadas do século XXI, o que emerge em cada país com muita audácia e pertinência é uma luta das mulheres pela liberdade e democracia, contra a desestabilização dos seus países, pelo combate às desigualdades, discriminações e violências, pela igualdade na lei e na vida em todos os domínios. Esta igualdade na lei e na vida é também para milhões de mulheres o combate do nosso tempo.

São disso exemplo, as mulheres que lutaram nas ruas pelo direito à água e à sua não privatização em El Salvador, as que erguem as vozes no Brasil na defesa da democracia política, social e económica e contra o regresso ao fascismo, as que lutaram e lutam na Venezuela por uma pátria soberana, independente e promissora face à agressão dos EUA.

Na União Europeia, com diferenças entre países, as mulheres destacaram-se na luta de resistência aos retrocessos, nomeadamente nos direitos laborais e outros direitos sociais, na luta de solidariedade contra os abusos e violências sobre as refugiadas e imigrantes. Merecem destaque as grandes lutas de solidariedade com as trabalhadoras vítimas de exploração laboral, e também a solidariedade com as mulheres da Palestina, da Síria, da Líbia, do Iraque, e do Sahara Ocidental, vítimas de guerras de agressão e do colonialismo.

Actualmente existe uma nítida tentativa de apagamento da diversidade que continua a caracterizar a luta das mulheres no século XXI, realizada num quadro mundial que se apresenta difícil para as mulheres e para o êxito das suas aspirações emancipadoras.

O Dia Internacional da Mulher e o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres continuam a ser as grandes datas simbólicas de luta, em todo o mundo, contra a exploração, pela justiça social, pelos direitos, contra todas as formas de violência e pela afirmação dos direitos das mulheres.

A Federação Democrática Internacional de Mulheres – FDIM, de que o MDM é organização filiada, é uma organização de mulheres de diferentes países e continentes que continua a nortear a sua acção de solidariedade com todas as mulheres que lutam nos seus países pela independência e soberania dos seus povos, pelos seus direitos, contra o fascismo pela democracia e pela Paz.

A participação da FDIM nas instituições internacionais deu um importante contributo para o reconhecimento dos direitos das mulheres pela ONU, continuando hoje a intervir para pôr fim às causas que geram as desigualdades e grandes assimetrias.

Nos próximos quatro anos, o MDM, acompanhando o sentido da evolução da situação das mulheres e dos seus direitos na Europa e no Mundo, continuará a:

– Desenvolver acções de solidariedade com as mulheres de todo o mundo contra a guerra e pela paz, a partir da sua iniciativa própria e no quadro do movimento da Paz.

– Desenvolver a cooperação e convergência entre organizações de mulheres em torno de problemáticas como a prostituição, o tráfico de mulheres e crianças, o assédio e violências, a MGF, e a despenalização da IVG.

– Contribuir activamente para o cumprimento do Programa de Acção da FDIM aprovado no seu último Congresso realizado 2016.

– Contribuir para que o Estado Português, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, assuma uma posição clara em cumprimento do direito internacional, contra as guerras militares, económicas e de ingerência sobre povos e Estados, pelo desarmamento e pela Paz.

A situação das mulheres e os seus direitos no contexto nacional

 A situação das mulheres é marcada de forma indelével pelo processo de empobrecimento do País e agudização das desigualdades e injustiças resultantes do «Memorando de Entendimento» com a troika assinado pelo PS, PSD e CDS, em 2011, e aplicadas com extrema gravidade pelo Governo PSD/CDS.

Atravessámos um quadro político marcado por um ciclo de retrocessos nas condições de vida das mulheres e de violações grosseiras ao cumprimento dos seus direitos laborais e sociais, em especial das mulheres trabalhadoras, jovens, reformadas e pensionistas.

Muitas mulheres perderam o emprego, a fonte de rendimento, a sua independência económica fundamental para a subsistência e emancipação. A pobreza entre as mulheres atingiu principalmente as trabalhadoras sujeitas a baixos salários ou que se viram repentinamente no desemprego, e as reformadas com pensões de miséria.

Muitas jovens foram obrigadas a abandonar o desejo de entrar no ensino superior e engrossaram os contingentes de emigrantes e de desempregados.

Foi intensa a luta de amplos sectores de mulheres por todo o País. Lutas que tiveram expressão nas empresas e nos campos, nas zonas urbanas e rurais. Lutas com expressão de rua, nas freguesias e concelhos, mas, igualmente as que deram expressão de massas e que fizeram convergir todos e todas os que se levantaram contra um presente e um futuro gravemente comprometido.

Uma luta em que o Movimento Democrático de Mulheres usou todos os patamares de participação para colocar a nu a gravidade das desigualdades e discriminações das mulheres e a exigência de cumprimento dos seus direitos.

É da maior justiça reconhecer o insubstituível papel das mulheres no processo de resistência e luta em defesa dos seus direitos, mulheres que não perderam a oportunidade a 4 de Outubro de 2015, de com o seu voto alterar a correlação de forças na Assembleia da República afastando o Governo PSD/CDS.

De grande significado para a vida das mulheres foram a imediata revogação das alterações introduzidas à Lei da IVG, no final de 2015, bem como os passos dados na reposição de alguns direitos perdidos, na protecção social, na reposição de rendimentos e salários, nomeadamente o salário mínimo nacional, reformas e pensões.

O MDM reconhece que a situação de largos sectores de mulheres melhorou, embora longe de ser reposto tudo o que se perdeu, e sobretudo longe de terem sido eliminados os diversos obstáculos que condicionam e impedem a eliminação das desigualdades e discriminações, e a prevenção e combate às diversas formas de violência.

As orientações da União Europeia e o reiterado compromisso do actual governo em segui-las têm consequências na vida e nos direitos das mulheres, e nas políticas específicas que poderiam inverter a realidade da exploração, da discriminação e da violência a que estão sujeitas. As soluções apontadas pelo Governo e pelas instâncias europeias não estão a alterar o que estruturalmente determina os problemas mais sentidos pela grande maioria das trabalhadoras.

A violência contra as mulheres, nas suas diversas expressões, traduz relações de poder desiguais entre mulheres e homens na família e na sociedade que devem ser eliminadas, como devem eliminados os conteúdos e práticas políticas que a fomenta e banaliza. Como exemplo, persiste o facto de a prostituição não ser assumida pelos poderes políticos como uma forma de violência contra as mulheres e um atentado contra a sua dignidade.

Sendo indiscutível que o Governo, na área que tutela a igualdade, tem intensificado a sua intervenção neste domínio, a partir de iniciativas legislativas e outros instrumentos, a verdade é que, na prática, tem um alcance social muito reduzido perante obstáculos que permanecem e impedem a igualdade na vida para amplos sectores de mulheres.

Como exemplo, no início deste ano o Governo apresentou a «Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – ENIND» (2018-2030), que não aborda as discriminações em função da idade, da deficiência, da doença, da condição social e económica, entre outras. Assume como visão central e orientadora «a eliminação de estereótipos de género enquanto factores que estão na origem das discriminações directas e indirectas em razão do sexo … que impedem a igualdade substantiva que deve ser garantida às mulheres e homens…».

Para o MDM, os estereótipos são construções que decorrem das desigualdades e discriminações. Desigualdades e discriminações que residem em factores económicos, sociais, políticos e culturais, e que só podem ser combatidas com uma política que dê resposta aos problemas mais urgentes e concretos na vida da maioria das mulheres, promova a justiça social e o desenvolvimento do País. Qualquer estratégia centrada na eliminação dos estereótipos não corresponde aos interesses das mulheres.

Apesar da cortina de silêncio a que é votado pela generalidade da comunicação social, o MDM desenvolve uma actividade multifacetada, no plano local e nacional, em torno de temas de relevância para a vida das mulheres, seja na denúncia ou na afirmação da urgência do cumprimento dos direitos.

O MDM realizou um vasto conjunto de acções de particular visibilidade e amplitude nas comemorações do 8 de Março, quer pelo carácter descentralizado da sua realização, quer pela expressão de força da luta das mulheres por direitos próprios, e de forma única nas Manifestações Nacionais de Mulheres realizadas nos últimos três anos.

O MDM realiza o seu X Congresso num contexto em que se prepara o Orçamento do Estado para 2019, ano em que se realizam eleições legislativas e para o Parlamento Europeu que vão influenciar a situação e a vida das mulheres. O MDM assume como prioridade uma acção norteada pela exigência e defesa de uma política de igualdade, inseparável da justiça social, da melhoria das condições de vida, do cumprimento e exercício de direitos, e que coloque o País na senda do progresso e do desenvolvimento económico e social.

Neste quadro, o MDM assume as suas responsabilidades na ligação às mulheres e na confiança do valor da sua participação em igualdade e do cumprimento dos seus direitos como componente indissociável do progresso, do desenvolvimento económico e social do País.

As mulheres dão um contributo imprescindível para o desenvolvimento do País, trabalham e participam em todas as áreas da vida política, económica, social e cultural.

O MDM identifica os principais obstáculos para superar as desigualdades e as discriminações que limitam a concretização dos seus direitos à igualdade na vida.

Cumprir o direito ao trabalho com direitos, o direito à saúde, à educação, à Segurança Social, à mobilidade, como funções sociais essenciais da responsabilidade do Estado, as famílias como espaço de igualdade, cumprir o direito à participação social e política, vencer as violências contra as mulheres e necessidade de alteração das mentalidades.

Para o MDM, o direito ao trabalho – trabalho com direitos, valorização dos salários, e ao direito a ser trabalhadora, mãe e cidadã sem desigualdades nem discriminações – é condição de emancipação das mulheres.

A precariedade e a instabilidade no trabalho, os baixos salários, a desregulação dos horários, as dificuldades criadas ao exercício dos direitos das mães e as várias violências que são exercidas sobre as mulheres são verdadeiros abusos de poder e novas formas de subalternização e de humilhação. O poder político não pode promover nem pactuar com estas realidades.

Em resultado da política do Governo do PSD/CDS e da ingerência da troika, que empobreceram o país, aumentaram o desemprego e a emigração, a população activa diminuiu. Cerca de 50% da população activa é composta por mulheres, mas desde 2013, na faixa entre os 25 e os 44 anos, são já mais de metade, devido à emigração ser mais frequente entre os homens e a taxa de actividade destes ter tido uma evolução mais desfavorável.

Após a forte e rápida destruição de postos de trabalho verificada entre 2011 e 2013, o emprego começou a recuperar mas só em 2017 atingiu o nível de 2011 – e apenas para as mulheres. Entre 2014 e 2017, o emprego total cresceu mais entre as mulheres (6,2%) do que entre os homens (5,3%) porque as maiores perdas de emprego ocorreram em actividades mais ocupadas por homens e a criação de postos de trabalho foi mais forte entre as mulheres. No entanto, entre as mais jovens (15-34 anos) não se recuperou ainda o nível de emprego de 2011, o que será ainda consequência da emigração.

A economia portuguesa tem os custos laborais mais baixos do grupo de países que tiveram os chamados “programas de ajustamento”. Desde 2014, Portugal teve uma descida de cerca de 15% dos custos laborais unitários. Em 2017, aumentaram menos de 2% em termos nominais porque a maioria das novas contratações tem acontecido em sectores de baixas qualificações e salários abaixo da média, e também porque a precariedade tem aumentado.

Em 2009, o peso dos ordenados e salários no Produto Interno Bruto (PIB) era de 37,4% passando para 34% em 2015, e subindo apenas em 2017, para 34,3%. Portugal é um dos países onde se verifica uma forte quebra da parte salarial no PIB, segundo o Relatório mundial sobre os salários.

Neste processo, o ataque à contratação colectiva foi peça essencial, mantendo os salários congelados, com muitas empresas do sector privado a realizar cortes ilegais nos salários nominais, uma situação que aconteceu às claras na Administração Pública, sector com grande participação de mulheres.

Outra linha de ataque foi o congelamento do salário mínimo nacional que, entre 2011 e 2014, atingiu muitas mulheres. Mas mesmo com os aumentos verificados, o valor do salário mínimo está só 28% acima do limiar de pobreza e muito distante dos 783 euros que uma pessoa em idade activa deveria auferir mensalmente. O seu insuficiente aumento dos últimos anos não foi acompanhado pela subida dos restantes salários, pelo que cresceu também o número e a proporção de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional, a maioria dos quais mulheres.

É crescente a proporção de postos de trabalho criados com o salário mínimo nacional – de 23% no início de 2014, para mais de 40% no 1º trimestre de 2018. A percentagem de trabalhadores assalariados a tempo inteiro com salário mínimo nacional aumentou entre 2014 (13%) e 2018 (23%), e abrange 26% do total das trabalhadoras, cerca de 405 mil mulheres.

As mulheres são cerca de metade dos trabalhadores em Portugal e o seu peso também tem aumentado. Em 2017, mais de 80% trabalham nos serviços, 15% na indústria e apenas 4% na agricultura e pescas.

Além das mulheres constituírem quase a totalidade dos trabalhadores assalariados domésticos, são mais de 80% dos trabalhadores da saúde e acção social, perto de 80% da educação, mais de 60% de actividades de consultoria, científicas e técnicas, do alojamento e restauração e de outras actividades de serviços e perto de 60% das actividades imobiliárias. Ao invés, na construção são menos de 8%, e pouco mais de 30% na agricultura e pescas, na energia e água, nos transportes e armazenagem e nas actividades de informação e comunicação.

As entidades patronais pagam salários mais baixos às mulheres nas profissões e actividades mais feminizadas. Noutros casos, os salários praticados são em média mais baixos sobretudo por via de discriminações indirectas, designadamente na progressão na carreira e no acesso aos lugares de topo da hierarquia, sendo usados como elemento de pressão para manter baixos os salários de todos os trabalhadores e aumentar a exploração.

O processo de terciarização da economia e, consequentemente do emprego, agravou-se entre 2011 e 2017, tendo havido em termos absolutos, uma forte e continuada queda do emprego das mulheres na agricultura e pescas. Na indústria houve alguma recuperação.

Considerando o total do sector público e privado, a maioria das mulheres ocupa profissões administrativas, de serviços e venda e não qualificadas. Embora o peso destas profissões esteja a diminuir, ele é ainda significativo, ocupando as mulheres entre 64% e 69% do total de trabalhadores destes grupos profissionais. Em contrapartida, o peso é baixo nos grupos profissionais ligados à agricultura, pescas, indústria e profissões operárias, bem como entre os dirigentes, directos e gestores, onde não representam muito mais que 1/3 do total.

Todavia, têm existido progressos expressivos em dois grupos profissionais que exigem maior responsabilidade ou qualificações, nomeadamente nos especialistas intelectuais e científicos (60%) e nos técnicos e profissões de nível intermédio (45%). Estes dois grupos, em conjunto com os dirigentes, directores e gestores – onde a evolução é oscilante e limitada – representavam em 2017 cerca de 38% do emprego total das mulheres, face a 29% em 2011.

Na Administração Pública onde as mulheres são 60% dos trabalhadores, há uma grande presença entre os dirigentes intermédios, nos quadros superiores e noutras profissões com altas qualificações, como entre médicos, enfermeiros ou professores. Contudo, entre os dirigentes superiores só há 36% de mulheres.

Mesmo com maiores habilitações, qualificações e participação em grupos profissionais que requerem competências mais elevadas, as mulheres continuam a ter salários inferiores aos dos homens. No sector privado o salário médio das mulheres é ainda 16% mais baixo do que entre os homens, sendo o diferencial mais elevado entre os quadros superiores (26%) e os profissionais altamente qualificados (18%), com a agravante de nestes dois grupos ter aumentado face à situação vivida há duas décadas. Relativamente à Administração Pública não são divulgados dados, admitindo-se que o diferencial seja menor e por via de discriminações indirectas.

A precariedade continua a atingir 22% dos trabalhadores em geral, mas no sector privado é superior a 35%, com maior incidência entre os homens. No entanto, entre as mulheres até aos 44 anos, é maior do que entre os homens, fruto das discriminações de que as mulheres são alvo por serem mães ou poderem vir a sê-lo. Cerca de 67% das jovens com menos de 25 anos, e 35% das que têm entre 25 e 34 anos, têm contratos não permanentes, estando 17% das mulheres entre os 35 e os 44 anos também nessa situação. A agricultura e pescas são as actividades com maior precariedade, principalmente entre as mulheres, seguindo-se os serviços e a indústria.

Sabendo-se que os salários dos trabalhadores com contratos não permanentes são 30% a 40% mais baixos do que os dos trabalhadores com contratos permanentes, num quadro em que os salários médios são baixos, fica à vista uma das motivações da contratação precária para as empresas. O aumento da exploração tem sido facilitado pelo PS, PSD e /CDS ao aprovarem alterações às leis laborais para reduzir a protecção das/os trabalhadoras/es.

Apesar dos avanços legislativos das últimas décadas em matéria de direitos de maternidade e também de paternidade, o seu exercício é cada vez mais posto em causa em função do lucro, no caso das empresas privadas, ou das “necessidades dos serviços”, como é o caso da Administração Pública.

São múltiplos e frequentes os atropelos aos direitos consagrados na Constituição da República, na lei e na contratação colectiva, entre os quais: na procura de emprego com o questionamento sobre a existência e/ou intenção de ter filhos; a não renovação de contratos a termo sem informação prévia à CITE, e a discriminação nas remunerações e na progressão da carreira de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes; despedimento de mulheres quando engravidam; crescentes pressões para a não efectivação das licenças de maternidade na totalidade e da redução do horário para aleitação e amamentação; recusa de concessão de regime de horário flexível a trabalhadoras/es com filhos até 12 anos de idade; cortes ilegais nos prémios de produtividade, assiduidade, entre outros.

As mulheres estão também mais sujeitas a assédio moral e sexual. Em 2016, mais de 850 mil trabalhadores foram vítimas de assédio moral e cerca de 650 mil de assédio sexual no local de trabalho, sendo as mulheres as principais visadas. Este ambiente de coacção, intimidação e assédio sexual que se vive cada vez mais nas empresas, afecta terrivelmente a saúde física e mental, a que não é estranho, as últimas estatísticas reflectirem um aumento das baixas médicas das/dos trabalhadoras/es.

A efectivação dos direitos das mulheres é indissociável da valorização do trabalho e dos salários, do emprego estável, e do respeito pelo princípio de que a trabalho igual ou de igual valor corresponde um salário igual.

Por proposta do Governo foi recentemente aprovada a lei que visa promover a igualdade remuneratória mas que não dá resposta adequada para combater as discriminações salariais entre mulheres e homens. A legislação existente já obriga a entidade empregadora a assegurar a transparência remuneratória com base em critérios objectivos comuns a homens e mulheres, e até a disponibilizar a informação aos seus trabalhadores, sendo o incumprimento punido. É fundamental avançar com medidas concretas para reduzir, no imediato, as discriminações salariais entre mulheres e homens, tal como determinam as Resoluções aprovadas na Assembleia da República, que possam ser extensíveis ao sector público, exigindo o respeito pela lei às entidades patronais incumpridoras, e atribuir-lhes a responsabilidade pela elaboração de planos “reparadores”.

A proposta apresentada pelo actual Governo para as leis do trabalho permite que se prossiga o ataque à contratação colectiva, ao continuar a prever a sua caducidade, sem repor o princípio do tratamento mais favorável, pondo na mão das empresas tempo de trabalho gratuito sem o pagamento correspondente, com o aumento do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados da longa duração, e com a generalização dos contratos de muito curta duração a todos os sectores de actividade.

A contratação colectiva pode dar um contributo determinante neste domínio e também no aumento geral dos salários, o que implica o seu fortalecimento e o retorno ao seu papel de elevação das condições de trabalho.

A valorização do trabalho e dos salários implica um sector produtivo forte que assegure a independência do país e a criação de rendimentos, e uma Administração Pública dotada de meios para satisfazer as necessidades das populações.

Em matéria de tempo de trabalho, a tendência não tem sido de melhoria. A média horária semanal de trabalho, a tempo completo, é de 40 horas para as mulheres e de 42 horas para os homens. Os horários cada vez mais desregulados estão ao serviço quase exclusivo dos interesses das empresas não respeitando as necessidades de descanso e lazer nem as obrigações familiares dos trabalhadores. Na Administração Pública só recentemente se conseguiu retornar às 35 horas de trabalho, depois de uma intensa luta por parte dos trabalhadores.

O ataque ao descanso aos sábados e domingos tem-se vindo a acentuar sob diversas formas e, cada vez mais, os trabalhadores são coagidos para aceitar regimes de adaptabilidade, bancos de horas, horários concentrados, laboração contínua.

Em 2017, 43% das mulheres assalariadas trabalhava por turnos e à noite, ao sábado ou domingo, ou numa combinação entre estes tipos de horário, embora numa percentagem inferior à verificada entre os homens (50%). A desregulação está em crescimento e é mais frequente no sector dos serviços.

De forma transversal a diversas profissões do sector privado e do público, os ritmos de trabalho extenuantes, a desregulação de horários, aumento do trabalho por turnos e as alterações em cima da hora, a sobrecarga e excesso de trabalho devido à falta dos trabalhadores necessários para o trabalho existente, provocam nos trabalhadores grande desgaste e exaustão que originam muitas baixas médicas, de acidentes de trabalho, doenças profissionais ou do foro psiquiátrico.

Em alguns sectores, devido a tarefas repetitivas e intensos ritmos de trabalho, as mulheres contraem muitas doenças profissionais graves que continuam sem qualquer reconhecimento legal, facto demonstrativo da negligência com que este problema é tratado.

O MDM entende que são necessárias políticas que contribuam para a independência económica das mulheres, de valorização do trabalho, de aumento geral dos salários, de erradicação da discriminação salarial, precariedade e desregulação dos horários. Impõe-se:

– O aumento do investimento produtivo e o incentivo à produção nacional, bem como o investimento em serviços públicos de qualidade e a criação de emprego, tendo em atenção o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional e o aproveitamento das capacidades e potencialidades das mulheres.

– A redução das desigualdades na distribuição da riqueza nacional, com reforço da contratação colectiva, a reposição do tratamento mais favorável e o fim da norma da caducidade das convenções, a negociação de cláusulas que reforcem a protecção da maternidade/paternidade, a valorização dos salários e o aumento do salário mínimo.

– A redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, a criação de estabilidade nos dias de descanso, acabando com os regimes de adaptabilidade forçada.

– A alteração da legislação para a contratação a termo e das normas que facilitam os despedimentos nomeadamente, a reposição do valor das indemnizações por caducidade dos contratos.

– A existência de um plano de combate à precariedade, com metas quantificadas e calendário definido.

– Dotar os organismos competentes do Estado, alargando a sua actuação à Administração Pública, designadamente CITE e ACT, dos meios e recursos necessários para, de forma articulada, exercer o papel de fiscalização com punição dos infractores, designadamente sobre as discriminações salariais, e publicitar as listas de empresas infractoras com informação desagregada e respectivas contra-ordenações.

O conjunto das funções sociais do Estado é determinante para erradicar desigualdades e concretizar direitos – à saúde, à educação, à Segurança Social, à mobilidade, entre outros – uma condição necessária de progresso e de justiça social.

Mulheres de várias profissões que constituem a larga maioria dos trabalhadores dos serviços públicos são as mais afectadas pela desvalorização das carreiras, direitos e salários, pela falta de profissionais e agravamento dos ritmos de trabalho. O incumprimento dos direitos destas trabalhadoras não assegura a igualdade na vida.

Os governos têm-se demitido de cumprir as suas obrigações e responsabilidades plasmadas na Constituição, desinvestindo nas funções sociais e privatizando importantes serviços públicos. A lei-quadro de transferência de competências para a esfera de intervenção e gestão das autarquias locais, proposta pelo actual Governo e concertada com o PSD, constitui um sério ataque à universalidade e ao acesso em condições de igualdade de todos os cidadãos.

Investir nos serviços públicos é condição necessária para assegurar a igualdade na vida. Exigir a defesa dos serviços públicos é uma batalha que diz respeito às mulheres e da qual não devem abdicar.

O Serviço Nacional de Saúde deve garantir a universalidade do direito à saúde, em igualdade para todas as mulheres e ao longo do todo o ciclo de vida.

Persistem no nosso País grandes desigualdades no acesso à saúde. As situações de desemprego, pobreza, exclusão social e condições de vida precárias estão indissociavelmente ligadas aos piores indicadores de saúde. Idosos e crianças em situação de pobreza, trabalhadores em situação de desemprego prolongado, minorias étnicas ou imigrantes, população em áreas rurais isoladas e outros grupos vulneráveis são os que encontram maiores barreiras no acesso aos serviços e cuidados de saúde.

A Saúde Sexual e Reprodutiva abarca um conjunto alargado de áreas com o objectivo de promover a qualidade de vida, incluindo a saúde sexual, as relações pessoais e não apenas o aconselhamento e cuidados relativos à reprodução ou prevenção de infecções sexualmente transmissíveis.

Cuidados de saúde materna e acesso a serviços de planeamento familiar incluindo a prestação de cuidados de saúde perinatais e pós-parto, acesso a métodos de contracepção, prevenção, diagnóstico e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, combate à discriminação e à violência sexual, o respeito da identidade sexual, a educação sexual, entre outros, têm vindo a ser corporizados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) – mas é necessário ultrapassar as múltiplas carências no acesso às consultas e ao fornecimento dos mais adequados meios de contracepção, limitação preocupante no acesso à contracepção e ao acompanhamento regular. Em termos mundiais, Portugal integra o limitado conjunto de países que legalizou o recurso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) a pedido da mulher. Contudo, face ao desinvestimento no serviço público de saúde, a capacidade de resposta tem vindo a diminuir, provocando acentuadas desigualdades e assimetrias regionais no acesso às consultas de planeamento familiar e aconselhamento de contraceptivo mais adequado. Entre 2014 e 2016, houve uma diminuição (4,7%) do total de registos de IVG por opção da mulher, valor abaixo da média europeia. Cerca de 75% das IVG realizadas no sector privado são encaminhadas pelo SNS.

Tal como em anos anteriores, entre 2014 e 2017, a taxa de fertilidade adolescente (8%) diminuiu 1,3% mas ainda é superior à média da UE. Em 2017, foram mães 2.173 raparigas, entre os 11 e os 19 anos, a maioria (68,7%) com 18 e 19 anos. Apesar da persistência do problema e das suas consequências – impactos no desenvolvimento pessoal e social, pobreza ou abandono, e escolarização – a diminuição da maternidade na adolescência decorre de melhores estratégias na saúde e na educação, com a disponibilização de métodos contraceptivos, incluindo a contracepção de emergência, o acesso a consultas e o recurso à IVG no SNS.

A criação do Serviço Nacional de Saúde e a universalização do acompanhamento pré-natal e do parto em ambiente hospitalar com unidades de elevado grau de excelência, são factores que melhor explicam a excepcional redução das taxas de mortalidade infantil no nosso país. Nestes quase 40 anos, o salto quantitativo foi imenso, de 24,3% (1980) para 2,6% em 2017.

Portugal está entre os países europeus com altas prevalências de partos por cesariana com valores muito acima dos recomendados internacionalmente. Nos hospitais públicos a taxa média mantém-se elevada (cerca de 27%) e é o dobro nos hospitais privados (63%). É necessário acompanhar e aprofundar a compreensão sobre esta realidade, na perspectiva os benefícios para a saúde da mãe e da criança.

Os serviços públicos de saúde devem ser dotados de condições e recursos que lhes permitam concretizar um rumo de investimento em cuidados de saúde específicos a este período da vida de mães e crianças, que respeitem as boas práticas clínicas, garantam às mulheres um conhecimento sólido das consequências imediatas para o curso das suas vidas e das suas opções, incluindo informação para a decisão informada sobre os cuidados para as mulheres e recém-nascidos, e a extensão de intervenção durante o parto.

A vigilância apropriada ao longo do ciclo reprodutivo das mulheres é fundamental para manter os baixos níveis de morbilidade e de mortalidade materna, fetal e infantil no nosso País. A qualidade e o acesso universal na vigilância da gravidez e no acompanhamento pós-parto são essenciais na identificação precoce de problemas e na promoção da saúde materna e fetal.

Reconhecido como um problema de saúde pública, a infertilidade afecta no nosso país cerca de 10 a 15% dos casais em idade fértil. A alteração legislativa alargou o acesso à procriação medicamente assistida geradora de uma notória escassez de resposta dos cuidados públicos na medicina de reprodução com listas de espera alongadas, e que evidenciou a necessidade de mais centros de tratamento em mais regiões do país, e sobretudo, incrementou o recurso ao sector privado.

Considerada como segunda causa de morte no nosso país, as doenças oncológicas tiveram um aumento significativo na população, em resultado do envelhecimento e da mudança dos estilos de vida, tornando essencial garantir a acessibilidade para todas/os à prevenção, diagnóstico e tratamento no SNS.

Em 2016, a vacinação das adolescentes contra infecções por Vírus do Papiloma Humano atingiu uma taxa de cobertura perto dos 85%. O rastreio do cancro do cólon do útero e da mama não abrange a totalidade do território nacional e a taxa anual de mulheres rastreadas tem ficado abaixo dos 40% face ao número de mulheres elegíveis anualmente. Apenas um terço das unidades de cuidados de saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo fazem rastreios da mama e a taxa de despistagem de tumores foi ainda menor (27%). Persistem dificuldades no tratamento, cirurgia e acompanhamento, gerando listas de espera e transferência para o sector privado.

A população portuguesa tem uma esperança média de vida à nascença superior à média dos 36 países da OCDE, mas o número de anos de vida saudável vividos depois dos 65 anos é bastante menor. Em média, as mulheres vivem mais do que os homens, mas são desproporcionalmente afectadas por perturbações músculo-esqueléticas (34,3%), depressão (17,1%) e obesidade.

A obesidade aumentou desde 2014 e tem maior prevalência nas mulheres entre os 25 e os 74 anos (32,1%). São também as mulheres (33,7%) as mais afectadas do que os homens (16,0%) por sintomas depressivos que atingem de forma desigual a população reformada (36,5%) e desempregada (26,9%), uma realidade que afecta mais de ¼ da população portuguesa e transforma torna Portugal no país europeu com maior prevalência de doenças mentais na população adulta. As mulheres idosas, de baixa escolaridade e rendimentos reduzidos, com quotidianos marcados pelo isolamento físico e social, comprovam que as condicionantes sociais são decisivas para a saúde mental e níveis de saúde em geral. O aumento do número de pessoas deste grupo na população portuguesa, e o acréscimo de perturbações cognitivas daí resultante contrasta com a desresponsabilização do Estado na ausência de resposta pública na área das demências, remetendo-a para o sector privado da “rede solidária”, sem capacidade de solução pela dimensão do problema.

A persistência das limitações actuais do Serviço Nacional de Saúde face às necessidades da população decorre de décadas de opções políticas dos governos contrárias ao interesse público, com insuficiente dotação de meios financeiros, de infraestruturas, de equipamentos e de profissionais em todas as áreas e categorias. Apesar das dificuldades é no serviço público do SNS que as mulheres encontram respostas sólidas e seguras para as situações mais complexas, com melhores equipas de profissionais e a experiência acumulada.

Os encargos das famílias portuguesas com a saúde estão entre os mais elevados dos países da União Europeia e representam cerca de 28% do financiamento do SNS, além do contributo pela via fiscal. Em contraponto, e considerando apenas os custos do Estado com as parcerias público privadas (PPP) e o regime convencionado, os grupos privados na saúde recebem um financiamento público anual de 3 mil milhões de euros para garantir os seus negócios – uma promiscuidade entre público e privado que deve terminar.

A preocupação de alguns sectores e figuras mediatizadas com a saúde da população portuguesa tem sido usada de forma cínica e com objectivos encapotados – tornar o SNS uma opção residual direccionada aos “pobres” e transformar o direito à saúde num grande negócio da doença, financiado pelo Estado e em proveito exclusivo dos grupos privados.

Para o MDM, o progresso significativo dos indicadores de saúde e a universalidade do direito à Saúde é inseparável do reforço e melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Impõe-se:

– O direito à informação e exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida com o cumprimento integral da lei da IVG.

– A cobertura nacional da aplicação da lei da IVG, além da implementação da IVG medicamentosa em todos os Centros de Saúde. Mais informação e facilidade e acesso à contracepção de emergência.

– A cobertura nacional das consultas de planeamento familiar com horários compatíveis à vida das mulheres trabalhadoras.

– A cobertura nacional de rastreios do cancro da mama e do Vírus do Papiloma humano.

– Uma estratégia integrada, no âmbito da Saúde e da Educação, com vista a acelerar a diminuição da Taxa de Fertilidade Adolescente.

– O acesso universal na vigilância da gravidez e no acompanhamento pós-parto, essencial à identificação de problemas, com vista à promoção da saúde materna e fetal.

– O alargamento dos centros de Medicina de Reprodução públicos em diversas regiões do País.

– A ampliação da rede pública de cuidados continuados e paliativos.

– A disponibilização universal dos meios técnicos e tecnológicos, inerentes ao avanço do conhecimento científico e da medicina.

– A contratação, sem recurso a empresas subsidiárias, de enfermeiros, médicos e auxiliares que respondam cabalmente às necessidades do País.

O acesso à educação desde o pré-escolar no quadro da Escola Pública gratuita, inclusiva, democrática e de qualidade para todos é imprescindível para o desenvolvimento do país. A concretização do direito à educação e ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso educativo a todos os portugueses, faz-se através de um sistema educativo que valorize a escola e o ensino, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas, programas e meios financeiros e humanos.

A degradação, e mesmo destruição de muitas das conquistas da Revolução de Abril, teve impactos concretos na vida diária das crianças e jovens. Apesar do direito à educação ser universal existem factores políticos, socioeconómicos e pessoais que influenciam e obstaculizam a igualdade de oportunidades nas condições de acesso, na progressão e de conclusão dos vários níveis de ensino.

Há que intervir na defesa da Escola Pública exigindo um sistema educativo, dotado dos recursos económicos e humanos necessários, de uma gestão e direcção de escolas verdadeiramente democrática e participativa, de uma acção social escolar adequada às necessidades de desenvolvimento integral de crianças e jovens.

O sistema educativo deve dar o seu contributo para colmatar as discriminações baseadas no sexo, na raça e etnia, na orientação sexual, situação económica ou condição social. Cabe a toda a comunidade educativa uma atenção, sensibilização e formação que estimule comportamentos positivos entre pares, que recuse a violência e que promova a igualdade de oportunidades entre os sexos.

É preciso que a escola pública integre no seu currículo, uma educação para a cidadania, que se estruture em torno, entre outros, do eixo da igualdade entre mulheres e homens, promova a consciencialização da comunidade educativa para a situação de exclusão, secundarização ou silenciamento das mulheres, e estimule a formação de um olhar crítico sobre a vida, a sociedade e as relações entre homens e mulheres.

É preciso não esquecer que a escola está orientada para dar resposta às necessidades do mundo do trabalho e não às expectativas das crianças e dos jovens, opção política que o MDM reprova. As orientações escolares exercem reais pressões sobre as escolhas dos alunos, formatadas em torno dos interesses económicos. As concepções sobre as áreas mais adequadas para raparigas ainda se mantêm, e têm reflexos nas escolhas escolares e profissionais, e sobre os comportamentos e estereótipos.

No que se refere ao percurso escolar das mulheres portuguesas (maiores de 15 anos), ele é pautado maioritariamente por uma dupla representação em dois grupos: no grupo que não apresenta nenhum nível de escolaridade completo (cerca de 11%), o que poderá traduzir a falta de escolarização da população feminina mais idosa; e no grupo com ensino superior completo, que representará a camada mais jovem da população feminina. Salienta-se que em cada 100 pessoas com ensino superior completo, cerca de 61 são mulheres e cerca de 39 são homens.

As mulheres são a maioria dos trabalhadores com o ensino superior, cerca de metade dos que têm ensino médio, estando em minoria entre os que têm no máximo o ensino básico.

No que respeita à qualificação com grau superior, as mulheres são maioritárias em todas as áreas de educação e formação, com excepção da Engenharia, Indústrias Transformadoras e Construção, onde representam somente 33% dos diplomados. Contudo, a percentagem de mulheres entre os diplomados em Ciências, Matemáticas e Informática é de 56,9%, o valor mais elevado de todos os países da OCDE.

A taxa de escolarização real é de 90%, no entanto esta percentagem vai diminuindo à medida que se avança no ciclo de estudos. No 1º ciclo é 95%, no 2º ciclo é de 87%, 3º ciclo de 88% e no ensino secundário é de 77%. São números que evidenciam um abandono precoce significativo, fruto de condicionantes diversas, económicas, sociais, locais e educativas.

Em 2017, a percentagem de raparigas que deixou de estudar sem completar o ensino secundário era de 9,7%, face a 15,3% de rapazes, com idades entre os 18 e os 24 anos. Ao nível do ensino superior a taxa de abandono de uma licenciatura é de 29%.

O abandono escolar é resultado de políticas educativas cada vez mais desadequadas. Para muitas famílias as despesas com a educação impõem um sacrifício difícil de suportar. O desinvestimento na rede e na qualidade do ensino público, e a sobrelotação das turmas – que impede respostas diferenciadas face às características e necessidades individuais dos jovens, incluindo dificuldades de aprendizagens – conduzem a uma espiral de insatisfação e de retenções que contribuem para o abandono escolar.

O MDM manifesta preocupação face à alteração do Regime Jurídico da Educação Inclusiva por considerar omisso em várias dimensões, o que pode constituir um retrocesso no que se refere à educação inclusiva, e que deve ser alvo de uma apreciação parlamentar a fim de aprofundar a discussão e reflexão sobre este importante diploma.

Face a estes obstáculos, a opção é limitar as expectativas face aos jovens encaminhando-os para percursos educativos alternativos com vista ao rápido ingresso no mundo do trabalho pouco qualificado, precário e mal remunerado.

Portugal é dos países com maior carga horária mínima na escolaridade obrigatória. Varia entre as 22 horas e 30 minutos (1º ano) e as 27 horas semanais (7º ano). É sobretudo nos primeiros anos de escolaridade que em Portugal, o número de horas é muito superior à de outros países. Mais tempo na escola, não significa maior literacia, nem melhor qualificação, nem melhores resultados.

Entrar às primeiras horas da manhã nos edifícios escolares, passando lá todo o dia, e sair já de noite cerrada é a realidade que muitas crianças e jovens conhecem, num claro desrespeito pelo seu desenvolvimento integral.

Mais tempo na escola não significa ter acesso a salas climatizadas com mobiliário confortável, ao desporto escolar, a bibliotecas abertas ou outros espaços interactivos, a áreas amplas, vigiadas e seguras, cobertas quando está tempo de chuva, ou a edifícios adaptados e acessíveis por todas as crianças e adultos.

O MDM considera que este tempo inteiro na escola não serve as crianças e os jovens. Serve para dar resposta às necessidades das empresas que impõe o aumento e a desregulação dos horários de trabalho da mãe e do pai.

O MDM defende:

– O reforço e envolvimento das mulheres na luta pela gestão democrática nos órgãos de direcção da Escola Pública.

– O cumprimento do desígnio constitucional da gratuitidade da Educação, incluindo o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todo o ensino obrigatório e das refeições escolares, a partir do próximo ano lectivo.

– A expansão do sistema público de educação pré-escolar, garantindo a universalização da frequência a partir dos 3 anos.

– A educação inclusiva com respostas educativas e formativas para todos.

– Uma acção social escolar capaz de garantir igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos.

– A valorização dos vários percursos educativos, incluindo o ensino profissional.

– A reorganização da rede escolar, incluindo a desagregação dos mega-agrupamentos e a redução do número de estudantes por turma.

– A promoção de conteúdos programáticos e orientações curriculares que estimule um olhar crítico sobre as relações entre homens e mulheres.

O Sistema Público de Segurança Social é a garantia de redistribuição do rendimento nacional e de protecção da mulher ao longo da sua vida. Desde o nascimento e até à morte, este sistema público assegura a protecção dos cidadãos, não estando sujeito a especulações financeiras e flutuações de mercado, como acontece com os sistemas privados de seguros e da banca. Só o Sistema Público de Segurança Social garante a justa redistribuição do rendimento e garante a protecção dos trabalhadores, e no caso específico das mulheres, face às desigualdades sociais, cumpre um papel insubstituível que não pode ser desvalorizado.

As remunerações auferidas são determinantes para a protecção social da trabalhadora. As desigualdades salariais entre as mulheres e os homens com o mesmo nível de qualificação são uma realidade com implicações profundas no nível de protecção social das mulheres, e influem em muitas opções no seio da família. Se uma trabalhadora aufere um salário baixo, a sua protecção será menor em caso de desemprego, de doença, maternidade, reforma ou outro. Os baixos salários, as desigualdades salariais entre trabalhadores em igualdade de circunstâncias, e as menores carreiras contributivas são causas da menor protecção social das mulheres e do maior risco de pobreza e de exclusão.

A diferença na idade média de ingresso na reforma entre mulheres (63,6 anos) e homens (62,7 anos) evidencia o esforço adicional das mulheres para compensar os salários mais baixos e as carreiras contributivas de menor regularidade. As mulheres são a maioria dos pensionistas, e com pensões mais baixas o que as expõe a um quadro estrutural de pobreza e de exclusão. Em 2016, do total de pensionistas por invalidez e velhice, 67,3% recebiam uma pensão inferior a 530€, o que significa que sobreviviam com cerca de 17€ diários, para gastos com a habitação, alimentação, medicamentos e outras necessidades.

As mulheres constituem a maioria dos desempregados com subsídio de desemprego (51,5%) ainda que nos últimos anos, em consequência da crise e desvalorização salarial, essa diferença tem vindo a ser esbatida, e são a maioria com subsídio social de desemprego (50,3%), por falta de carreiras contributivas suficientes.

As actuais regras de atribuição do subsídio por desemprego determinam que o montante diário é igual a 65% da remuneração de referência, o que no caso das mulheres face aos, ainda mais, baixos salários, as expõem a situações de perda de autonomia, de insuficiência de recursos, de pobreza e de exclusão social. As actuais regras impõem ainda um limite dos dias de atribuição do subsídio, no pressuposto que a situação em que se encontra é da exclusiva responsabilidade da mulher trabalhadora, forçando-a arranjar um novo emprego, qualquer um e o quanto antes, mesmo que mais precário e pior remunerado do que o anterior.

Nos últimos anos, diminuiu o universo de beneficiários do Rendimento Social de Inserção em consequência de alterações nas condições de acesso, excluindo muitas pessoas e famílias desta prestação social que procura assegurar um mínimo de sobrevivência aos seus beneficiários. Entre 2013 e 2016, a diferença entre homens e mulheres beneficiários tem vindo a esbater-se, mas as mulheres ainda são a maioria (50,5%). Os menores de 18 anos correspondiam à maior parcela de beneficiários e, em 2016, eram mais de metade dos beneficiários (61,9%).

Em 2017, foi criada a Prestação Social para a Inclusão para pessoas com deficiência, maiores de 18 anos e com uma incapacidade superior a 60%. Em Agosto de 2018, existiam 81.268 beneficiários, mas não está disponível qualquer desagregação estatística por sexo ou por grupo etário, nem tão pouco por grau de incapacidade.

Segurança Social pública – garante de protecção da função social da maternidade-paternidade

Apesar dos discursos de incentivo à natalidade, o direito às prestações sociais de apoio à maternidade e à infância tem vindo a ser particularmente delapidado. O abono de família deixou de ser um direito universal da criança e passou a estar condicionado aos rendimentos da família. Por exemplo, um agregado de dois adultos e uma criança com rendimento mensal bruto de 1.290€, inferior à média, não tem direito ao abono de família e também está excluído de aceder a outros apoios sociais, como é o caso da Acção Social Escolar – refeições, manuais e material escolar. Entre 2013 e 2016, esta prestação deixou de ser atribuída a cerca de 47.500 beneficiários, em resultado da evidente diminuição da natalidade, mas principalmente das restrições no acesso a esta prestação, excluindo crianças e famílias com baixos rendimentos. Também o alcance social do abono pré-natal é muito reduzido. Por exemplo, uma grávida cujo rendimento mensal ilíquido do agregado seja de 631€ já está excluída de aceder a esta prestação.

A alteração da licença de maternidade-paternidade pela imposição do gozo por parte do pai, retira o direito de o casal decidir a melhor solução e as suas implicações no acompanhamento do recém-nascido e nas transformações físicas e psicossociais da mulher. A lei permite um gozo de 120 dias pago a 100%, ou entre 150 a 180 dias desde que o pai goze 30 ou mais dias. Uma mãe que pretenda amamentar, por exemplo, durante 5 meses, terá de abdicar de uma prestação de maternidade paga a 100% e receberá apenas 80%. Para receber 100%, a mãe terá de gozar 120 dias e o pai os remanescentes 30 dias, dificultando, ou até mesmo impossibilitando, a decisão de amamentar durante os 150 dias. Em 2016, do universo de beneficiários de licença parental inicial, 93 921 eram mulheres e 76 102 eram homens. No caso dos beneficiários da licença parental alargada, além dos 180 dias partilhados, 6 295 eram mulheres e 657 eram homens.

O período de licença para assistência a filho não é contabilizado como tempo efectivo de trabalho, nem é tido em conta no cálculo do tempo de serviço para a reforma, além da impossibilidade de acumular o subsídio de desemprego com o subsídio à 3ª pessoa. Em 2016, o número de mulheres beneficiárias (83.337) desta prestação social foi visivelmente superior ao dos homens (11.916), o que revela a decisão do casal sobre o salário de que se prescinde face à necessidade de ausência ao trabalho para assistência aos filhos. As escolhas têm em consideração a dimensão económica. Não são apenas as questões culturais ou estereótipos “as mulheres cuidam melhor do que os homens” que alistam na decisão. Se houvesse igualdade salarial e de oportunidades entre homens e mulheres, aí sim, estariam reunidas as condições efectivas para verdadeiras escolhas e caminhar na alteração de comportamentos

A universalidade e a solidariedade constituem os pilares do nosso Sistema Público de Segurança Social, com vista a proteger todos cidadãos, garantido o direito à protecção na maternidade e paternidade, à infância, à situação de desemprego, a uma pensão de reforma ou invalidez ou ainda a um rendimento mínimo. Trata-se de um importantíssimo sistema público de segurança social que promove a justiça social na redistribuição do rendimento nacional e que a ser delapidado, diminuído ou destruído constituirá uma afronta aos direitos de protecção específica das mulheres.

O MDM continuará a defender:

– O pagamento a 100% da remuneração de referência do gozo da licença de maternidade e paternidade, até aos 180 dias, partilhada ou em simultâneo por opção do casal, salvaguardando o reforço do período obrigatório da mãe.

– A universalidade de acesso ao abono de família enquanto direito da criança e valorização dos seus montantes, sinal da importância que o Estado dá à renovação intergeracional.

– A universalidade de acesso ao abono pré-natal enquanto direito de todas as mulheres grávidas a uma especial protecção, e sinal da importância que o Estado dá à função social da maternidade.

– A atribuição de subsídio de desemprego equivalente a 100% da remuneração de referência.

– A criação de uma rede pública de equipamentos sociais de apoio à família, à infância, à deficiência e a idosos.

Todos os dias as mulheres são confrontadas com as consequências do deficiente serviço público de transporte de passageiros – rodoviário, ferroviário ou fluvial. Encerramento de linhas ferroviárias, eliminação de carreiras, deficiente intermodalidade, com tempos de espera demasiado longos entre os diferentes modos de transporte, horários desadequados aos horários de trabalho, cada vez mais diversificados e desregulados, redução drástica de carreiras, particularmente grave fora do período escolar, deficientes condições de comodidade e segurança, escassez de informação aos utentes são algumas das dificuldades com que as mulheres se confrontam diariamente.

Os custos do transporte público são elevados, tornando, frequentemente, o transporte individual na alternativa mais barata e flexível que responde às necessidades, mas que contribui para o aumento do número de viaturas nos centros das cidades. Acresce, ainda, a obsolescência do material circulante e das infraestruturas, provocando avarias que conduzem à supressão de carreiras e alargam ainda mais os tempos de espera. E assim se aumentam os problemas ambientais, as dificuldades da vida e se delapidam os orçamentos familiares, se acrescentam horas de transporte às horas normais de trabalho, se diminuem os tempos de descanso e o tempo da família, se reduz a área geográfica de acesso ao emprego, se impedem as populações de aceder à cultura, ao desporto e ao lazer e se agrava o isolamento.

As privatizações no sistema de transportes são a causa principal desta situação. O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros veio remeter para as autarquias locais a responsabilidade por este serviço, impondo-lhes responsabilidades e encargos acrescidos com os transportes públicos de passageiros, numa clara desresponsabilização do Estado, transferindo competências sem transferir meios, criando novas obrigações directas, entre as quais as financeiras, para os municípios.

O MDM entende que a prestação do serviço público deve ser feita por entidades públicas, geridos com competência e meios suficientes para assegurar o direito à mobilidade e à qualidade da vida das populações. Chama a atenção para a necessidade de:

– Reduzir o preço do serviço de transportes para os utentes.

– Garantir a articulação do sistema, de modo a reduzir os tempos de espera entre os diferentes modos de transporte e adequada informação aos utentes.

– Aumentar a frequência das carreiras e adequar os horários do transporte público às necessidades da vida, quer tendo em conta a diversidade de horários de trabalho, quer o direito à cultura, ao desporto e ao lazer.

– Garantir a cobertura de todo o território nacional de acordo com as necessidades das populações.

– Garantir a intermodalidade dos títulos de transporte e dos passes mensais, a comodidade e segurança do transporte público de passageiros.

Em Portugal, a relação entre os membros da família, entre mulheres e homens, entre pais e filhos, tem tido mudanças muito profundas desde a Revolução de Abril. Mudanças que chegaram à organização da vida doméstica e familiar e ao modo de encarar a maternidade e a paternidade. Mudanças que transformaram o papel da mulher na família, no trabalho e na sociedade em geral.

A família assume grande importância na disseminação dos códigos sociais e éticos das sociedades. Ela reflecte e reproduz os princípios e valores da organização da sociedade dominante e é moldada de acordo com as necessidades do sistema económico vigente. É na família que se constroem os valores sociais, culturais, as relações sociais e afectivas, designadamente a relação entre a mulher o homem. Não existe uma universalização de um modelo ainda que, com a sua diversidade, existam semelhanças nos padrões familiares, porque elas emergem de contextos sociais e culturais diversos, como diversas são as relações que se estabelecem no seu seio.

A família é composta por indivíduos com expectativas individuais, onde o afecto, a intimidade, a sexualidade e o compromisso se assumem como motivo de constituição e de ruptura. O facto da mulher e do homem terem uma actividade profissional tem igualmente representado profundas e qualitativas alterações no seu seio.

O casamento, enquanto união legalmente instituída, tem sofrido alterações profundas. Por exemplo, a regulamentação das uniões de facto e do casamento entre pessoas do mesmo sexo atribuiu o reconhecimento social e legal destas novas formas de conjugalidade e implicou, igualmente, mudanças nas famílias.

Em 2016, celebraram-se 32 399 casamentos, 98,7% entre pessoas do sexo oposto e 1,3% entre pessoas do mesmo sexo. Num quadro em que o casamento é cada vez menos uma opção, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo contribuem particularmente para este crescimento. Nesse mesmo ano divorciaram-se 22.340 casais.

É possível estabelecer relação entre a conjuntura económica e o divórcio. Nos anos em que a crise financeira global atingiu especialmente as famílias portuguesas, o número de divórcios abrandou, tendo, nos últimos anos, retomado a sua evolução crescente, o que demonstra que existem opções com uma marca socioeconómica que influencia e determina as decisões de um casal.

Entre 2013 e 2016, a tipologia e a distribuição de agregados domésticos evidenciaram as transformações nas famílias. Os indivíduos que vivem sozinhos foram os que mais aumentaram, seguidos das famílias monoparentais, e dos casais sem filhos. Os casais com filhos e outras formas de agregados domésticos tiveram quebras. Em 2016, existiam menos 1 688 casais com filhos e menos 55.572 outros agregados domésticos, por exemplo, famílias alargadas e outras formas de coabitação. As uniões fora do casamento são uma realidade crescente – no mesmo período, nasceram mais 5,2% de crianças fora do casamento, com ou sem coabitação dos pais. As famílias monoparentais também crescem, sendo largamente maioritária a percentagem de mães com filhos (86,9%), e as mais expostas à pobreza e à exclusão social.

As alterações socioeconómicas, em Portugal e no Mundo, podem explicar muitas das mudanças na organização familiar. A sociedade impulsiona o funcionamento da família que, por sua vez, replica concepções no que se refere ao sistema económico, à divisão social do trabalho, ao estabelecimento de relações sociais, culturais e afectivas no seu seio. Se a sociedade se organiza, subordinando uns em relação a outros, naturalmente que a família replicará, à sua escala, este modelo com consequências nos comportamentos entre homens e mulheres.

Se o papel das mulheres se esgota enquanto força de trabalho e na responsabilidade individual da renovação de gerações, e da força de trabalho, é evidente que a dominação e a divisão social na família se perpetuam. Esta realidade agrava-se no actual quadro em que o Estado se demite das suas funções e transfere para a esfera individual privada as responsabilidades das suas funções sociais, com o objectivo de manter um determinado modelo que perpetua situações de desigualdade na esfera familiar.

Família e natalidade

A decisão de ter filhos, ou ter mais filhos, é cada vez mais influenciada por diversas circunstâncias, como a estabilidade do vínculo laboral, o nível salarial, habitação condigna, equipamentos sociais da rede pública de apoio à família, suporte e apoio familiar, entre outras. A natalidade não diminui porque a família esteja a desaparecer. É consequência de condições socioeconómicas que determinam fortemente a decisão de ter menos filhos, ou não ter filhos. Não é, como muito se apregoa, uma decisão meramente individual ou acto de egoísmo, mas uma decisão consciente que atende a diversos factores.

O Inquérito à Fecundidade (2013) evidenciou que o adiamento da maternidade não é uma mera opção individual, mas uma realidade para a qual não encontram alternativa. Demonstra também que o desejo de ter filhos é superior à fecundidade realizada – mulheres e homens desejam ter filhos, ou mais filhos, mas o quadro de precariedade, de baixos salários, de ausência de equipamentos sociais de apoio à família e à infância impede a concretização desse desejo.

A idade média da mulher, aquando do nascimento do primeiro filho é de 27 anos, o que evidencia o adiamento da decisão de ter filhos. Em 2016, a taxa de fecundidade no grupo etário dos 30 aos 34 anos foi de 90,6.

As condições para o aumento da natalidade foram identificadas: valorização salarial, diminuição da jornada diária de trabalho, existência de equipamentos sociais de apoio à família, públicos e gratuitos, acesso ao Serviço Nacional de Saúde universal e geral, acesso à escola pública de qualidade, abono de família universal com valorização das suas prestações.

A conciliação da vida familiar e profissional, no que à mulher diz respeito, pressupõe igualdade efectiva, na vida e na lei. A harmonia da função social da maternidade é essencial e está ligada ao progresso. Na verdade, a maternidade e a paternidade são projectos e desejos adiados, em resultados da conjuntura da família e da sociedade. Uma vez mais, na eventualidade de ser necessário proporcionar apoio permanente a um filho ou a um progenitor em idade avançada, qual o salário que se abdica parcial ou totalmente? É esta realidade que alimenta a perpetuação de concepções retrógradas quanto a papel da mulher e mãe na família portuguesa.

No mundo do trabalho, a família e os filhos são obstáculos à total dedicação à empresa e à valorização profissional, e as mulheres que alcançam sucesso são percepcionadas como exemplos de super-mulheres – que o são, sem dúvida, mas pagam um preço demasiado alto e omitem a perpetuação da dominação. Não há equilíbrio, nem igualdade, mas somente uma perpetuação da dominação com novas roupagens.

A situação da mulher na família, no seu papel enquanto profissional e mãe é largamente influenciada e condicionada pelo modo como cada casal partilha a maternidade e a paternidade e o acompanhamento dos filhos, pelas condições socioeconómicas que permitam exercer livremente essa partilha, mas, igualmente, pela pressão exercida no plano profissional, para que ela cumpra o seu papel de mãe e de trabalhadora mas sem falhar com as exigências profissionais. Na prática, as trabalhadoras debatem-se com um paradoxo: ser mãe e trabalhadora. Nenhuma mulher deveria ter que optar entre uma vida profissional, uma família e tempo para si.

Quando as decisões estão dependentes de factores económicos, não é possível uma verdadeira partilha nem igual estatuto na família. Cabe ao Estado assegurar as condições materiais para que a família se organize livremente com verdadeira partilha de tarefas e de responsabilidade. Quanto mais desprotegida e desfavorecida é uma família, mais se agravam as situações de dependência e de dominação da mulher.

A partilha da educação dos filhos não pode ser circunscrita ao gozo da licença de maternidade e paternidade, mas tem de ser alargada a horários de trabalho regulados, a igualdade salarial, a acesso a equipamentos públicos de apoio à infância, e ao fim das discriminações silenciosas no mundo do trabalho no que refere à conciliação da vida profissional e familiar.

O trabalho a partir de casa ou a flexibilidade horária, com vantagens que escondem objectivos sombrios, constituem novas – que são velhas – respostas às exigências sociais de mais tempo para a família, de mais tempo para o lazer. Contudo, significam mais desregulamentação horária, menos condições físicas para o desempenho das funções e menor salário. Significam menor investimento nos recursos físicos e menor investimento em melhores remunerações. Trabalhar em casa, não significa mais tempo para a família, mas sim envolver a família no trabalho. Significar trazer o trabalho até às crianças desde tenra idade, além de diminuir as expectativas e condições de trabalho das mulheres. Trata-se de novas formulações com o objectivo de manter o foco sobre valoração do trabalho e da empresa.

A grande maioria das trabalhadoras esgota-se nas tarefas domésticas e no trabalho fora de casa. Para estas famílias, e para estas mulheres, o dia-a-dia corre sem descanso e sem qualidade. O sufoco permanente não as transforma em vítimas, mas em exploradas e discriminadas. A dificuldade em dar o acompanhamento necessário aos filhos e ter tempo com qualidade com os filhos só existirá com a diminuição da precariedade, com a regulamentação horária e a valorização salarial, além do reforço de rede de transportes públicos, onde diariamente, homens e mulheres, consumem horas da vida diária, nos trajectos casa-trabalho com a escola dos filhos.

Para o MDM, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, na família, no trabalho e na vida assenta na consagração de direitos económicos e sociais fundamentais, como o direito ao trabalho com direitos, a um salário digno, à educação, à saúde universal e gratuita. Para a transformação das mentalidades e das concepções retrógradas sobre o papel de mulheres e homens é, em primeiro lugar, essencial consagrar direitos. O MDM defende:

– O desenvolvimento de campanhas de promoção dos valores da igualdade entre mulheres e homens, na família, no trabalho, na escola e na sociedade.

– A promoção da conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal, com a redução do horário de trabalho, sem perda de remuneração ou outros ganhos.

– Medidas de protecção efectiva dos trabalhadores, mulheres e homens, com filhos ou ascendentes a seu cargo.

– O progresso na situação das mulheres trabalhadoras, cumprindo o direito a salário igual para trabalho igual, à valorização profissional sem discriminações, à protecção social, alargando as licenças de maternidade/paternidade e licenças de parentalidade, sem quaisquer restrições.

– O reconhecimento da responsabilidade partilhada de homens e mulheres na educação e no desenvolvimento dos filhos, sublinhando que, quer as mães, quer os pais, devem ter o direito a usufruir de licença de paternidade/maternidade sem que sobre eles seja exercida qualquer discriminação por parte da entidade empregadora.

A criação do Movimento Democrático de Mulheres, em pleno fascismo, representou um acto de corajosa afirmação do valor da liberdade e da democracia, do direito à livre expressão e associação, e de exigência do direito das mulheres à participação social e política.

A participação social e política das mulheres é inseparável dos objectivos e actividade do MDM e foi sempre valorizada em todos os seus Congressos, afirmando necessidade de dar permanente atenção ao seu reforço nos vários níveis das organizações políticas, sociais, culturais e desportivas, nos órgãos legislativos e executivos do poder local e central. Como exemplo, a Carta Reivindicativa do VI Congresso do MDM (2000) assumiu um compromisso claro sobre o acesso das mulheres aos centros de decisão e a exigência de adopção de medidas que proporcionassem condições económicas e sociais que dificultam e limitam a participação das mulheres em igualdade em todas as áreas de vida da sociedade.

Nos últimos quatro anos é visível a participação das mulheres nos diversos níveis das estruturas sindicais e em múltiplas estruturas associativas, profissionais, de defesa do ambiente, da educação, da saúde, dos transportes, de moradores, de estudantes, de pais, de reformados, pensionistas e idosos, de pessoas com deficiência, nas colectividades de cultura, recreio e desporto, entre muitas outras.

Participam nas suas actividades e assumem funções dirigentes. Contudo, nem todas as mulheres estão disponíveis para assumir funções de direcção com a regularidade que é exigida, por inúmeras dificuldades de tempo e disponibilidade que o seu dia-a-dia lhes impõe, uma condicionante que em geral atravessa o associativismo, e também o MDM.

O reconhecimento do estatuto de dirigente associativo e do seu importante papel que desempenham na promoção da participação social, designadamente das mulheres tem sido continuadamente desvalorizado. A desvalorização é dirigida de forma muito particular a activistas e dirigentes de organizações sociais que defendem os direitos de sectores sociais diversos, e dão um contributo essencial à sociedade – e que contrasta com a de outras formas de voluntariado, designadamente nas áreas de prestação de serviços.

Desvalorizado, e até subalternizado, tem sido o papel das organizações de mulheres, da sua participação activa e do direito a serem ouvidas nas decisões tomadas. As sucessivas alterações na composição do Conselho Consultivo da CIG e o permanente condicionamento do financiamento público de apoio às actividades próprias das associações de mulheres são os indícios mais claros desta postura. O financiamento público, de exigência formal excessivamente desproporcionada para a maioria das associações, tem sido usado para limitar a orientação das abordagens e actividades, condicionando também a independência associativa.

As organizações de mulheres, e o MDM em particular, assumem um importante papel na promoção da participação social e política das mulheres, já que elas são sujeitos activos de transformação da sua condição.

No plano do poder político, as mulheres constituem 35,7% dos deputados efectivos na Assembleia da República, 38,1% dos deputados portugueses no Parlamento Europeu, 31,1% dos eleitos para as Autarquias Locais em maior percentagem nos órgãos deliberativos que nos órgãos executivos, e pouco mais de 10% como Presidentes de Câmara. São 25,9% dos representantes do poder legislativo e de órgãos executivos.

O número de deputadas eleitas (76) para a Assembleia da República nas eleições legislativas de 2015 foi o maior de sempre, mas na distribuição por força política são os partidos com maior número de mandatos que elegeram a menor percentagem de mulheres – PS (31,4%) e PSD (32,2%).

Em diversos estudos e relatórios com a apreciação comparativa do número de mulheres eleitas nos actos eleitorais, para a Assembleia da República, Autarquias Locais e Parlamento Europeu, antes e depois da “lei das quotas” (2006), é patente a omissão do peso determinante dos partidos que elegem maior número de mandatos. Se considerarmos todos os momentos eleitorais da nossa democracia e os resultados dos partidos políticos com maior número de mandatos, é fácil perceber que na ausência de vontade política própria destes partidos, só a aprovação da Lei os forçou a cumprir uma maior integração de mulheres nas listas eleitorais e apenas nos mínimos previstos.

A participação política das mulheres tem sido reduzida ao critério da composição numérica dos órgãos representativos, amplamente publicitada com o argumento de que por si só melhora a “qualidade” da democracia representativa. Justifica-se a imposição de quotas obrigatórias como se esta solução correspondesse a um modelo universal. Contudo, as soluções adoptadas pela maioria dos países europeus ou da União Europeia foram no sentido de implementar um sistema de quotas voluntárias dos partidos, e não por legislar quotas obrigatórias em termos de representação por sexo.

Passados 12 anos da aprovação da lei, a promoção da participação social e política das mulheres permanece confinada à esfera representativa, com a imposição do reforço de requisitos aos partidos e forças políticas concorrentes às eleições e agravamento das sanções em caso de incumprimento.

Merecem reflexão algumas opções inconsistentes da proposta de lei de reforço da paridade nos órgãos de poder politico, apresentada pelo Governo à Assembleia da República:

– Proliferam formas grosseiras de incumprimento da legislação que garante os direitos das mulheres, designadamente no trabalho, mas não são accionados de forma eficaz os mecanismos sancionatórios das situações de flagrante discriminação porque escasseiam os meios e a vontade política de fiscalização, e porque muitas situações não são denunciadas pelas mulheres por receio de intimidação, represálias e despedimento.

– Não está prevista qualquer imposição às forças políticas responsáveis pela composição de órgãos executivos das autarquias, do governo e de outros órgãos de soberania.

– Por um lado, rejeita-se a opção de auto-regulação dos partidos e forças políticas na composição das listas candidatas, mas por outro, acolhe-se a possibilidade dita “pedagógica” que permite a enorme dilatação de prazos dados às empresas para a alteração das discriminações salariais entre mulheres e homens, em detrimento da prioridade à aplicação das sanções previstas na lei em vigor. Tal como é incompreensível a dilatação de prazos e a diminuição de sanções às empresas cotadas em Bolsa que não cumpram as metas mínimas de participação de mulheres nas suas administrações, cuja legislação foi recentemente aprovada.

Importa avaliar o significado das mudanças registadas com a lei da paridade e o seu alcance social no efectivo reforço da participação política das mulheres tanto no que concerne aos objectivos que presidem à democracia representativa, mas igualmente na dinâmica de reforço da democracia participativa.

De facto, a mera centralidade numérica deste tipo de abordagem não envolve qualquer apreciação sobre o impacto das políticas na vida das mulheres, e do fosso entre a lei e a vida das mulheres que perpetuam desigualdades e discriminações, alimentam os obstáculos limitadores da participação social e política das mulheres que não a podem concretizar em resultado do verdadeiro “espartilho” que a organização do seu dia-a-dia lhes impõe, a falta de desafogo financeiro para melhor articular a vida familiar e profissional, a ausência de apoios e respostas sociais que possibilite ter espaço e tempo para a participação social e política.

Por outro lado, tem sido fomentada uma ideia falsa de que as mulheres eleitoras são melhor representadas pelas mulheres que são eleitas. Ser mulher numa função executiva ou legislativa não implica a existência de qualquer compromisso com a igualdade, nem com o exercício efectivo dos direitos das mulheres. Este é um facto que a realidade comprova com abundantes exemplos.

Trata-se de uma subversão deliberada do papel da política na vida das mulheres, porque se omite a relação entre as opções políticas que são tomadas e a persistência das desigualdades e discriminações – porque se empolam as características ditas “naturais” das mulheres quando na verdade as escolhas das mulheres eleitas são políticas e ideológicas –, e de certa forma dissimulada se incita a prescindir da democracia participativa.

Embora seja um indicador importante, a participação equilibrada de mulheres e homens como representantes do poder legislativo ou executivo não deve ser encarada de forma exclusiva e absolutizada na avaliação do “grau de democracia”. A Constituição da República Portuguesa determina um Estado de direito democrático que visa a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

A democracia directa e participativa requer a plena e permanente participação popular dos cidadãos no exercício do poder que não é assegurada exclusivamente através das formas próprias da democracia representativa. O exercício democrático do poder, o reconhecimento da participação directa e activa dos cidadãos, fundamental para a defesa do sistema democrático e para o aprofundamento da democracia participativa, está consagrado na nossa Constituição. Contudo, o incentivo à participação democrática dos cidadãos tem vindo a ser provido pela criação generalizada de estruturas de participação de âmbito consultivo, caracterizadas pela formalização e esvaziamento, e cujo funcionamento indicia um simulacro de participação.

Se por um lado é evidenciada, e bem, a importância para as mulheres de elegerem e serem eleitas, no intervalo dos actos eleitorais, o sistema representativo desvaloriza a participação das mulheres enquanto sujeitos activos na avaliação das decisões e opções políticas tomadas, dos impactos nas suas vidas e na demonstração das suas exigências.

A valorização da política na vida das mulheres e dos impactos positivos ou negativos na sua situação de trabalhadoras, cidadãs e mães exige que a participação política das mulheres não limite à exclusiva na composição numérica dos órgãos.

A política não pode ser entendida como uma actividade “dos políticos” desligada da vida concreta e quotidiana das mulheres – uma concepção perigosa que subverte e empobrece a democracia e que promove o afastamento de algumas mulheres, da necessidade de participar e de afrontar. É necessário exigir transparência e rigor aos partidos políticos, na apresentação das propostas programáticas aos actos eleitorais e na necessária prestação de contas sobre o modo com foram concretizadas ao longo do mandato.

O MDM continuará a exigir o reforço da participação social e política das mulheres e o aprofundamento da democracia participativa.

– A intervir pelo efectivo direito de participação das mulheres portuguesas na vida política e social em todas as áreas, para que cada mulher se assuma como sujeito activo, capaz de influenciar o meio onde vive ou participa, estimulando outros para os objectivos específicos de cada expressão associativa concreta, com particular atenção ao permanente estímulo da participação das mulheres em igualdade.

– A cooperar com as diversas organizações sociais visando tanto a valorização da participação das mulheres, enquanto sócias, activistas e dirigentes como na avaliação da natureza dos obstáculos que impedem a plena participação em igualdade.

– A exigir às instâncias do poder político que procedam à avaliação da natureza dos obstáculos que impedem a plena participação em igualdade e a adopção de medidas que favoreçam as condições para que esta participação e amplie e reforce.

– A valorização do papel dos activistas e dirigentes das diversas organizações sociais, designadamente das que se organizam na defesa dos direitos.

– A ampliar as formas de luta organizada das mulheres, com estimulo à análise objectiva e transparente dos impactos das decisões políticas nas suas vidas, animando a assumirem-se como sujeitos activos na exigência de uma verdadeira política que concretize a igualdade.

– A assumir um papel fiscalizador dos órgãos de poder político, com propostas que visem a concretização de políticas que correspondam ao cumprimento dos direitos das mulheres, a nível local, nacional ou junto dos deputados portugueses no Parlamento Europeu.

– A exigir o reconhecimento das associações de direitos mulheres como protagonistas imprescindíveis na luta pela igualdade e no alargamento dos seus direitos, de participação e intervenção, e ao direito a apoios e financiamento públicos com integral respeito pela sua autonomia relativamente ao poder político.

Todos os dias, milhões de mulheres e raparigas são vítimas de violência física, psicológica, moral e sexual.

O mapa das violências que traçamos, nas suas múltiplas facetas, revela quão diversificada, persistente e generalizada é a violência, e quão perigoso é hoje o mundo para as mulheres onde, em pleno século XXI, se amplia, banaliza, metamorfoseia e justifica velhas e novas formas de abuso, maus-tratos e exploração, ao mesmo tempo que se mercantiliza muitas dessas expressões de violência.

A violência contra as mulheres tem consequências devastadoras para a saúde, bem-estar, realização pessoal e para o estatuto de todas as mulheres, e tem um impacto negativo na família, na sociedade e no próprio desenvolvimento dos países.

É considerada hoje, por numerosos governos e principais organizações internacionais, como uma violação dos direitos humanos e não há quem não assuma o seu combate como uma prioridade. Contudo, as políticas e estratégias adoptadas têm reconhecidamente um reduzido alcance social e revelam-se ineficazes na prevenção e erradicação da violência face a uma realidade de dimensões pandémicas. Como as Nações Unidas observam: «a prevalência contínua da violência contra as mulheres é a prova de que os Estados não conseguiram ainda combatê-la com a vontade política, a visibilidade e os recursos necessários.».

A violência sobre as mulheres na família é uma realidade com uma dimensão inquietante em todo o mundo, evidenciado em relatórios que nos dão conta que cerca de 35% dos assassinatos de mulheres são cometidos por parceiro íntimo, maridos, ex-maridos ou namorados.

O aumento da exploração laboral coloca, nesse contexto, as trabalhadoras em situação de especial vulnerabilidade às desigualdades e discriminações e a todas as formas de violência, incluindo a repressão, perseguição e assédio moral e sexual no local de trabalho.

Num tempo em que as guerras e perseguições conduziram mais pessoas para fora de suas casas do que em qualquer outro momento desde que há registo – 65,3 milhões, segundo a ACNUR –, em que o Mar Mediterrâneo foi transformado num gigantesco cemitério onde jazem milhares de pessoas incluindo mulheres e crianças, é aviltante o nível de desrespeito e abuso sobre os mais vulneráveis e os que buscam a oportunidade de sobrevivência com o mínimo de dignidade.

A violação sexual continua ser usada como arma de guerra em regiões e países flagelados pelos conflitos armados e pela guerra, com consequências devastadoras para as mulheres.  Em 2017, 38 grupos armados, incluindo grupos terroristas, e oito forças de segurança governamentais, em 19 países, foram identificados como perpetradores de violação sistemática, agressão sexual e coerção como parte das suas actividades militares, incluindo ainda tráfico, sequestro, casamento forçado, escravidão sexual, prostituição, a gravidez forçada e a esterilização.

Os escândalos de exploração sexual de mulheres e crianças em cenários de guerra e acampamentos de refugiados, envolvendo capacetes azuis e outros funcionários das Nações Unidas e ONG como a Oxfam, Médecins Sans Frontières e Save the Children, não param de aumentar, mas sobre eles reina o silêncio e não há condenações, mesmo quando a perturbadora realidade da troca de ajuda humanitária por “serviços sexuais” impostos nos acampamentos de refugiados é exposta no relatório do Fundo de População das Nações Unidas.

Embora se registe um declínio geral na prevalência da mutilação genital feminina nas últimas três décadas, a verdade é que pelo menos 200 milhões de meninas e mulheres foram sujeitas a esta prática, que tem consequências gravíssimas para saúde mental, física, sexual e reprodutiva e a própria vida. As razões para a sua prevalência centram-se nos costumes e tradições, no controle da sexualidade das mulheres, na religião e na pressão social. Mas é a sua íntima e negativa ligação com a pobreza, a baixa escolarização e o mercado do casamento infantil – aproximadamente 650 milhões de meninas e mulheres vivas hoje casaram antes de completarem 18 anos – que influência e determina a decisão da excisão.

Novos mercados multimilionários surgem em torno da mercantilização do corpo e partes do corpo das mulheres que se transformou num objectivo comerciável, elevando incomensuravelmente a intensidade da exploração, do desrespeito e do desprezo pelo ser humano usado como mercadoria para gerar lucro e satisfazer desejos de uma elite que pode pagar pela desgraça dos mais pobres e vulneráveis.

A cruel ideia de que tudo se compra e tudo se vende é agora a ideologia pós-moderna, na qual a liberdade e a opção individual se assumem como valores absolutos, ignorando que a liberdade individual é sempre condicionada pelas condições socioeconómicas e subordinada ao modo de produção. Consumidores e mercadoria não estão no mesmo patamar de direitos, liberdades e garantias. Os ricos e poderosos não são os traficados e prostituídos, os que vendem os seus órgãos ou alugam o corpo para gerar o filho de outro. Escamotear esta realidade não é tolerável.

O tráfico de mulheres é escravatura que no tempo presente vitima milhões de pessoas em todo o mundo, provenientes de contextos socioeconómicos, culturais e pessoais de grande vulnerabilidade. É hoje a 2ª actividade criminosa mais lucrativa. As mulheres e as meninas (71%) são as suas principais vítimas, traficadas, sobretudo, para exploração sexual e prostituição, seguido do trabalho forçado e extracção de órgãos e tecidos.

Permanece o silenciamento das causas – e responsabilidades – pela expansão deste negócio apenas possível pela cumplicidade, incluindo de Estados, que lucram, e muito, com ele. A causa primeira do tráfico de pessoas é o modelo económico mundial assente na concentração de capitais nas mãos de multinacionais criando profundas desigualdades, com milhões de pobres, na maioria mulheres e crianças. A sua busca insana de maiores lucros, pela redução dos custos de produção, desvalorização do trabalho com direitos, sobreexploração dos trabalhadores/as, faz-se ainda pelo recurso à mão-de-obra barata e escrava.

O tráfico de seres humanos e a prostituição são crimes indissociáveis, e os países que legalizaram e regularam a prostituição são os principais responsáveis pela expansão do tráfico de mulheres para esse fim. É assim que se justifica os incomensuráveis lucros deste crime contra as pessoas.  A prostituição é indubitavelmente uma expressão lacerante de violência contra as mulheres e as crianças, um crime de rosto feminino e de classe. Estima-se que existam cerca de 40 a 42 milhões de pessoas na prostituição, incluindo mais de 2 milhões de crianças.  Os lucros deste negócio rondam os 186 mil milhões de euros anuais. Cada proxeneta ganha, por ano e por mulher, 110 mil euros. A prostituição integra a tríade dos negócios criminosos, serve esquemas de branqueamento de capitais, e contribui para o PIB de países como a Alemanha, Holanda ou Nova Zelândia.   Mais do que nunca, a dita “indústria do sexo”, está investida na sua própria expansão.

O negócio das barrigas de aluguer,  higienicamente epitetada de “gestação de substituição”, é um mercado predatório que esconde a gritante exploração de classe e os sérios riscos de saúde que ameaçam a vida das mulheres que vendem os seus óvulos ou “alugam” os seus corpos como substitutos. A procura é crescente e a “indústria da fertilidade” tenta forçar um acordo internacional que legalize e facilite a criação de bolsas de barrigas e garanta, simultaneamente, contratos executáveis e atribuição de cidadania para as crianças no país de origem dos compradores. O debate chegou a Portugal pela mão do BE, embrulhada num mesmo diploma para garantir “o acesso de todas as mulheres à PMA e regular o acesso à gestão de substituição.” Mas o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 225/2018 determinou a inconstitucionalidade da lei por incompatibilidade com o primeiro de todos os princípios constitucionais: a dignidade da pessoa humana. Talvez a expressão máxima desta expressão de violência sejam as “fábricas de bebés” verdadeiros cativeiros de mulheres e adolescentes destinadas a produzir crianças para serem vendidas para a adopção, trabalho escravo, prostituição, ou mortas para fins rituais.

Também o leite materno assume carácter de produto comercial e consequentemente, as mulheres,  “como produtoras exclusivas dessa comida saudável”,  são sujeitas a esquemas desumanos de exploração. O que anteriormente era assumido como uma doação sem contrapartida económica é hoje um negócio no qual as mulheres enfrentam, a título de exemplo, 6 horas diárias de lactação pelo valor de 0,34€ por 30ml de leite, vendido posteriormente nos EUA por 300€. O mesmo acontece a mulheres e crianças forçadas a vender o cabelo por míseros euros que no ocidente são multiplicados por cem no negócio da estética.

Em Portugal a  violência doméstica  continua a flagelar a vida das mulheres que são a esmagadora das vítimas e os homens são a esmagadora maioria dos agressores. É no contexto de intimidade que ocorre a maioria dos casos.  Após ter assumido a natureza de crime público há 20 anos, mantemo-nos perante o gravíssimo problema que afecta mulheres de todas as idades e muitas crianças. Cresce o sentimento de que a lei falha em proteger as mulheres. Os recursos afectos ao apoio são diminutos e a crise económica associada à destruição das funções sociais do Estado são entraves reais à possibilidade de construção de planos de saída das situações de violência.  O impacto na vida das mulheres é terrível e reflecte-se no seu quotidiano, saúde, habitação, trabalho, escola e nas relações de sociabilidade. Os traumas psicológicos e físicos têm repercussões a curto e a longo prazo.

A violência no namoro suscita as maiores inquietações. Entre os mais jovens persistem mitos e estereótipos, desculpabilização de alguns actos abusivos, minimização da acção do agressor e culpabilização da vítima. Destaca-se a legitimação do ciúme, do sentimento de posse e desvalorização de múltiplas formas de violência incluindo a sexual.  Em Portugal a legislação prevê a prevenção, a protecção e a reparação das vítimas de violência doméstica, bem como a penalização dos agressores. Mas importa que a legislação seja aplicada em todos os domínios, passando-a à prática com políticas públicas que garantam a prevenção e avaliem correctamente as situações de risco, com reforço dos investimentos em meios financeiros, humanos e técnicos nos diversos serviços públicos para intervir nestes domínios e em todo o território nacional, assegurando uma avaliação personalizada e celeridade em todos os processos. É fundamental apostar numa formação adequada, que assegure o apoio, a segurança e a confiança de que as mulheres tanto necessitam.

A violação sexual foi o crime contra as pessoas que mais aumentou em 2017.  A violação significa degradação, humilhação e terror. Significa a negação dos direitos à autodeterminação sexual, segurança, integridade e palavra das mulheres. A impunidade dos agressores, a objectificação do corpo da mulher e a glamourização da violência sexual, sobretudo através da pornografia, criam o caldo de cultura misógino que mantém as mulheres reféns de um ciclo de medo, opressão e violência. Importa sublinhar que embora seja um crime, e para que assim seja considerado, é necessário provar que ocorreu «por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir».   Portanto não basta ser violada, é preciso que seja por meio de violência física e psicológica e que a vítima tenha militantemente resistido para encaixar na definição jurídica de violação, violência e consentimento.  Este é um problema que urge enfrentar. A violência sexual não pode ser normalizada nem justificada ou desculpada.

Em Portugal persiste a reiterada desvalorização da prostituição como forma de violência contra as mulheres e uma grave omissão no que concerne aos instrumentos de intervenção de combate ao lenocínio. Regista-se o uso pelas entidades públicas de terminologia como “trabalhadoras do sexo”, “prostituição forçada” quando associada ao tráfico para fins sexuais, em contraponto à “prostituição consentida” desprezando a grave exploração a que as redes de exploração para a prostituição sujeitam as mulheres. Acresce ainda, a visibilidade dada ao lobby da prostituição como “trabalho sexual” que a pretexto dos direitos das pessoas prostituídas visa tão só a legalização do negócio da prostituição, descriminalizando o lenocínio pela alteração do artigo 169º do Código Penal.

Existe ainda toda uma ofensiva para tornar invisível a unidade existente no campo abolicionista. Na verdade não é só o MDM, mas diversas organizações de mulheres, entre outras organizações sociais e distintas personalidades, que com clareza assumem a prostituição como uma grave violência contra as mulheres.  Nos países onde a prostituição está regulamentada – Alemanha, Holanda ou Nova Zelândia – cresceram as vozes abolicionistas, e em outros países como o Canadá, a Coreia do Sul, a Irlanda, a Irlanda do Norte e a França foram adoptadas diversas soluções do modelo abolicionista. É urgente continuar a ampliar a frente abolicionista exigindo que a prostituição seja assumida como violência contra as mulheres e reconhecida como uma realidade indissociável das desigualdades sociais entre mulheres e homens que persistem na sociedade.

O MDM exige que se cumpram as Convenções ratificadas pelo Estado Português, e considera que os diferentes órgãos de poder – no plano central e local – devem assumir como prioridade a criação de programas de saída para as mulheres prostituídas que decidam romper com a brutal violência a que estão sujeitas.

O MDM considera que não se pode falar de violência contra as mulheres, sem denunciar as suas múltiplas dimensões, que urge prevenir e erradicar, e desocultar as suas origens, seja em Portugal ou no Mundo. A que é mais visível ocorre em contexto interpessoal, assente nas relações de poder do homem sobre a mulher, porque tem sido objecto de grande centralidade por parte dos poderes políticos, materializada em legislação e estratégias orientadas para a educação, sensibilização e para o apoio às vítimas.

Nas várias dimensões da violência, os agressores são mais visíveis e identificados como tal – sejam eles maridos ou namorados, patrões ou chefes, estranhos, proxenetas ou traficantes.  Mas têm sido completamente ocultadas as raízes da violência que resultam de uma organização social que se alimenta de relações de poder de uma minoria social sobre o conjunto da sociedade – dos mais ricos sobre os mais pobres, dos mais fortes sobre os mais fracos – sujeitando-os a mecanismos de exploração, desigualdade e discriminação que constituem o sustentáculo da multiplicidade de violências, designadamente sobre as mulheres. Para o MDM, não se poderá eliminar a violência contra as mulheres sem acusar os agressores e os seus objectivos estrategicamente invisibilizados, que semeiam e perpetuam todas as formas possíveis e imaginárias de violência, ferem a dignidade e impedem a emancipação das mulheres, e a emancipação humana.

Continua a ser perpetuada a imagem estereotipada da mulher-objecto sexual na publicidade, na pornografia, em alguma cinematografia e nas redes sociais, e mantém-se invisibilizada qualquer reflexão sobre a produção e reprodução destas concepções aviltantes. Do mesmo modo, perdura a omissão completa sobre a banalização da violência subjacente aos conflitos armados e às guerras de Estados contra Estados, presentes em diversas regiões do Mundo.

É preciso prosseguir a luta contra mentalidades autoritárias, misóginas e sexistas, os estereótipos e preconceitos, mas não basta! A par, é fundamental prosseguir a luta contra a iniquidade do sistema, pondo termo à pobreza, à miséria e à fome, às discriminações e desigualdades em função do sexo e da classe social, da raça, etnia e orientação sexual. Dar combate ao racismo, à xenofobia, ao fascismo e à guerra que colocam as mulheres numa posição de enorme vulnerabilidade, subalternização e iniquidade.

No presente, como no passado, cabe às mulheres e aos seus movimentos organizados, progredir na defesa dos direitos, da autonomia e da liberdade. Em todo o mundo as mulheres dão sinais inequívocos dessa capacidade, determinação e persistência que será seguramente capaz de efectivar na vida o que está inscrito na lei.

O MDM estabelece como prioridades de acção:

– Prosseguir a reflexão sobre as causas e responsáveis pelas diversas dimensões da violência contra as mulheres, a intervenção e cooperação com outras organizações, no plano nacional e internacional.

– Exigir o cumprimento da legislação em matéria de violência doméstica, com o reforço do investimento público para uma adequada protecção das mulheres vítimas desta forma de violência.

– Promover a denúncia e a solidariedade com as mulheres vítimas de violência sexual em zonas de conflito e de guerra.

– Continuar a exigir que a prostituição seja assumida em Portugal como uma grave violência contra as mulheres, a salientar a necessidade de proteger as suas vítimas, e de implementar programas de saída, com reinserção e protecção social, e acesso à habitação, saúde, educação e formação profissional.

– Continuar a luta pela alteração das mentalidades, combatendo estereótipos e preconceitos contra as mulheres que ferem os valores humanistas de Abril, da liberdade e da igualdade.

Não há igualdade nem emancipação enquanto a violência fizer parte da vida das mulheres!

Este é um combate do nosso tempo em nome dos valores da igualdade, direitos, integridade, segurança e dignidade das mulheres.

Aos grandes avanços civilizacionais do século XX corresponderam sempre avanços na situação social das mulheres, na sua condição e imagem, nos seus direitos como seres humanos. As grandes conquistas nos direitos das mulheres são indissociáveis de profundas alterações de mentalidades.

Contrapondo-se à mulher dona de casa, remetida para a esfera do lar, exaltada na sua feminilidade e função reprodutiva como mãe de família e esposa dedicada e dócil, pegada às tarefas domésticas para gáudio do marido seu esposo, procriadora acima de tudo, figura reinante nas diferentes camadas da burguesia, é com a industrialização que surge uma mulher trabalhadora, activa, com independência económica e aspirando a uma vida própria, pessoal e não subordinada. Uma mulher trabalhadora que reivindica condições dignas no trabalho, bem como o direito a ser mãe e cidadã.

As revoluções democráticas e socialistas, as lutas pela independência e de libertação colonial, constituíram circunstâncias impulsionadoras de emancipação das mulheres.

Deve-se à Revolução Socialista de Outubro a primeira consagração constitucional da igualdade na lei, na família e na sociedade, o direito das mulheres ao trabalho e a salário igual para trabalho igual, a socialização de equipamentos para apoio às famílias e às crianças, a responsabilização de mulheres em cargos de governação política, que concretizou avanços notáveis na situação das mulheres, com repercussões mundiais.

A unidade das forças sociais e políticas capazes de levar por diante a ciclópica tarefa da igualdade sempre foi um desígnio das forças progressistas, onde a mobilização das mulheres na luta pelo cumprimento dos seus direitos conheceu momentos áureos no princípio do século XX e durante a segunda guerra mundial.

As mulheres tiveram papel destacadíssimo contra o nazi-fascismo e a guerra e na luta pela paz. Os princípios da igualdade e da paz são intrínsecos ao desenvolvimento económico, à generalização da educação para as mulheres bem como à soberania dos povos, garantia da promoção e dignificação das mulheres.

Nos 50 anos do MDM importa lembrar que o fascismo em Portugal consagrava legalmente a inferioridade da mulher, o silenciamento, a subalternização, a segregação profissional, a discriminação na família e no trabalho, o afastamento real da vida política e pública confinando-a ao espaço e tarefas domésticas como dona de casa e mãe de família; apoiava e disseminava o ideal de mulher esposa e mãe, subordinada ao marido, limitada nos direitos cívicos e políticos, mas cantada pelos seus ideólogos como a fada do lar, a grande educadora dos filhos, a esposa exemplar.

No Portugal de Abril, como noutros períodos revolucionários, deram-se significativos passos na ruptura com os papéis tradicionais e de subalternidade das mulheres, e reconhecendo a importância da sua visibilidade na história e o inegável papel na construção das sociedades democráticas

Actualmente essas conquistas correm sérios riscos de colapso, desvios, deturpações, derivas e manipulações, ao sabor das ideias dominantes e dos seus interesses conjunturais no plano internacional e nacional.

No Portugal contemporâneo, surgem subtilmente novos estereótipos e novas roupagens, manipulação de conceitos, uso de sofisticados suportes mediáticos e das mais modernas tecnologias de informação e da publicidade em consonância com os valores e interesses da sociedade capitalista. Numa profunda crise económica, o capitalismo agudiza a exploração da mão-de-obra feminina mas, temendo a força da luta das mulheres e das mudanças nas suas mentalidades, precisa de criar novos estereótipos e instrumentos para justificar retrocessos, mantendo a ilusão de progresso. O consumismo, a produção mediática e a sobre-informação, a sacralização do individualismo, a divinização da globalização e o pensamento hegemónico, escondem o carácter predador de valores e de recursos do capitalismo, escondem as gritantes desigualdades sociais, a pobreza, a fome que aumentam em grande parte do mundo.

A partir de financiamentos dirigidos a aspectos pontuais da intervenção social, os poderes dominantes incentivam numerosas pequenas organizações com bandeiras de luta muito específicas e parcelares, ditas assépticas politicamente. Com um olhar acrítico sobre a ideologia das instâncias internacionais e nacionais dominantes, alimentam no seu modus operandi o esplendor do individualismo, a vertigem da supremacia tecnológica e o relativismo cultural, tantas vezes forjado e alimentado por forças externas, desenraizado da cultura e tradição histórica das mulheres e dos seus povos. A aparente força destas organizações emergentes não corresponde uma real implantação nem força reivindicativa capaz de fazer avançar as mudanças que se impõem.

Novos e velhos mecanismos de alienação e dominação sobre as mulheres

Sobre as mulheres recai um conjunto de preconceitos que as inibem na sua acção e participação e como tal castradores da sua valorização e reconhecimento. Preconceitos e estereótipos tendem a ser reforçados em épocas de tensão social e daí podermos falar em retrocessos de mentalidades a par de retrocessos nos direitos. Pese embora os enfáticos discursos pretensamente igualitários do Governo e de outras entidades (ONU, Comunidade Europeia), como se de um feminismo de Estado se tratasse, na verdade, não só a igualdade na lei está longe de ser cumprida como as propostas emancipatórias e para a igualdade se limitam quase exclusivamente à partilha de tarefas domésticas e à paridade das mulheres nos cargos de gestão de empresas e serviços públicos.

Importa ter em conta que os papéis sociais atribuídos a mulheres e homens são historicamente e socialmente construídos. São moldados de forma dinâmica pela cultura e organização social em cada contexto histórico e político e não dependem apenas de vontades individuais. É, porém, essa a tendência daqueles e daquelas que associam mecanicamente a igualdade à partilha de tarefas e responsabilidades na família como condição sina qua non para a igualdade entre mulheres e homens. Abstraindo das demais condicionantes que limitam a igualdade, muitos são os que responsabilizam as mulheres e as mães pelas atitudes sexistas no seio da família e na sociedade.

Ainda que cada vez mais homens assumam a partilha de tarefas e a educação dos filhos, é inegável que recaem maioritariamente sobre as mulheres, tanto o peso das tarefas domésticas como a responsabilidade dos “cuidados” com familiares.

A idealização da mulher moderna NOVO instrumento de dominação ideológica

As revistas femininas e os suplementos de várias publicações dedicados à questão feminina têm um papel importante na construção de um ideal de mulher. São cada vez em maior número e a sua crescente audiência revelam bem o interesse que a problemática tem para os vários sectores de mulheres a quem se dirigem. Não raras vezes são transmissoras de imagens e mecanismos obsoletos com a aparência de modernidade. Os modelos de mulher moderna que nos são apresentados, não deixam dúvidas. Em capas ou em entrevistas o que nos dão são sempre mulheres em cargos de direcção, de chefia e de grande visibilidade, ou empresárias de sucesso como se tudo dependesse apenas delas e do seu esforço individual.

Adoptando os mecanismos de uma retórica ambivalente, que agrada a gregos e troianos, vão verbalizando que a mulher tem que mostrar que vale muito mais, que é verdade que há diferenças e injustiças que discriminam as mulheres, mas o que importa para uma mulher poder assumir posições de relevo é o mérito, a complementaridade entre homens e mulheres, as características pessoais, o espírito de equipa, a capacidade. Sempre ambivalentes e a medo referem-se “à natureza da mulher”. Ela é bondosa, mais objectiva, capaz de ter múltiplas tarefas e é isso que faz com que elas próprias ocupem lugares cimeiros nas empresas. São estes os modelos de mulheres usados para reproduzir e veicular os estereótipos da actualidade, ou seja “tudo dependerá delas”.

A par destes, surgem entretanto estereótipos de outro tipo, que aparecem como inevitabilidades que se vão cristalizando como óbvias e sobre as quais nada se poderá fazer. Por exemplo, repete-se à exaustão como inevitabilidade o “não haver trabalho certo”, o “não há trabalho para a vida”, ou “não há profissões para todos os cursos”.

Repete-se que a flexibilidade do horário de trabalho é um facilitador da vida das mulheres e que as mulheres só ganham em ter tempo parcial. Diz-se que “a empregabilidade depende da energia de cada pessoa e do seu grau de empreendimento”, etc. Outros lugares comuns continuam a dividir as mulheres em activas e empreendedoras e em resignadas e passivas, dicotomias que são falaciosas e inibidoras. Neste quadro dos novos estereótipos impõe-se equacionar também o que se pretende oferecer às mulheres como alternativa. Muitos defendem a sua entrada na esfera do que tradicionalmente é tido como masculino. Assim, eles eram os empreendedores e competitivos, agora elas têm de ser também competitivas e empreendedoras. Eles eram construtores e combativos, elas têm de o ser também … e mais, têm de o demonstrar. Têm de provar que têm capacidade, competência e mérito. Eles eram mais competentes para certas profissões elas agora tem de ser capazes de lá entrar também. É uma argumentação “em nome da igualdade” estabelecida sempre por comparação com o mundo tradicional masculino e do ainda “invejável” modelo masculino.

O fascínio da beleza e as relações de poder

Os nossos modos de ver o mundo e as relações interpessoais advêm das concepções que alicerçam as sociedades, no plano económicos, social, cultural e dos percursos e experiências das mulheres com todas as transformações que se operam na legislação e na vida. Hoje, a maioria das mulheres não quer ser dona de casa, deseja ser trabalhadora por conta de outrem. Estuda para ter formação académica e profissional e rejeita o regresso a casa e às repetitivas tarefas domésticas. Contudo, inconscientemente ou não, está sujeita à ideologia dominante, às ideias e modelos importados.

A partir dos poderes dominantes todas estamos imbuídas num conceito ultra-massificado de uma determinada imagem idealizada de mulher, objectificada para agradar, seduzir e vender um qualquer produto, a mulher não é apenas tratada na publicidade como objecto. Ela aparece para mostrar subtilmente relações de poder assimétricas entre quem compra e quem vende. A mulher vende o carro, mas quem o compra é o homem (não aparece na imagem, mas é subentendido). Ele tem o dinheiro. É essa a marca subliminar do poder.

Os mesmos poderes tiram partido de mulheres modelos, strip-girls para veicular uma imagem de mulher que tem de ser esbelta, bela e moderna, sob a égide de uma magreza e jovialidade que irradie por todas as partes do mundo. Uma imagem dominante, falsa e deturpada, com consequências perturbadoras na saúde das mulheres, que se traduzem no expressivo aumento das depressões, perturbações do sono, anorexias.

O pendor ideológico mais insidioso, na actualidade, centra-se no fascínio pela beleza da mulher. Uma beleza onde o rosto e o corpo da mulher só podem ser perfeitos, mito continuador do “eterno feminino” do princípio do século. Ligados à grande indústria da cosmética, dos media e da publicidade, os mitos reduzem a mulher a um campo limitado de interesses e condicionam o seu conceito de amor-próprio. É uma questão que não é de somenos importância e que tem o objectivo eminentemente político de enfraquecer a relação das mulheres com o mundo envolvente e consequentemente a sua luta.

O corpo, sendo o lugar da nossa identidade sexual é também importante dispositivo na relação social. É pelo corpo que nos relacionamos com o mundo. A postura corporal, o vestuário, os cabelos traduzem a nossa existência. Quando coramos, transpiramos ou empalidecemos, quando o nosso olhar está cabisbaixo ou persegue os outros, damos a ver o que sentimos e o que somos porque o corpo está intrinsecamente ligado ao nosso íntimo, à nossa sensibilidade, à nossa maneira de ver o mundo para além de espelhar uma nítida marca de classe, tendencialmente a da classe dominante.

A presença do corpo nos media, exacerbado e descontextualizado, reduz o corpo à sua dimensão física e sexual. A exploração da vida pessoal, da intimidade à privacidade, tornou-se uma marca do tempo presente, sinal da vulgarização e banalização que se quer dar da mulher. A persistência e contínua presença da mulher sofisticada, cheia de glamour, em cenas “chocantes” que aparecem nos programas de entretenimento, na internet, nas redes sociais, traduzem a degradação e desvirtuamento moral e ético da sociedade no seu todo. As contradições e nuances neste terreno são imensas e obrigam-nos a equacionar o que se está a passar e o porquê da ênfase dada ao corpo da mulher, no seu lado mais cru, cruel e desprovido de sentimentos.

O exagero e o excesso tornaram-se em aproveitamento comercial e fonte de negócio empenhado em mostrar o corpo da mulher, atraente, insinuante, se não mesmo pornográfico. Numa linguagem que combina o desejo de uma saudável estética da beleza ou da moda a que muitas mulheres aderem, com o voyeurismo, o sadismo, e outras formas de exposição do corpo e do sexo, as redes sociais acrescentam e multiplicam o olhar depreciativo sobre as mulheres a que nenhuma discussão pública consegue pôr cobro.

Este lugar do corpo nos nossos tempos, tal como é tratado também nas revistas particularmente femininas e na publicidade, a sua hipererotização e a massificação de uma mística feminina centrada na indústria da beleza, no culto do emagrecimento e do não envelhecimento, encaminha as mulheres para as cirurgias plásticas, para a promoção dos SPA, para os ginásios ou para dietas alimentares e cosméticas contra o envelhecimento e o peso, alimentam uma industria poderosa nada interessada na promoção identitária da mulher, como sujeito social e politico.

Nestes quadros elas continuam sendo sobretudo objectos que alimentam os sentimentos mais primários de posse, uso e abuso por dominadores e opressores. São formatos que desviam as mulheres de interesses mais participativos ou colectivos e criam ilusões. Mas há marcas de irreverência que importa olhar com atenção. O peircing, tatuagens e marcas corporais são reivindicações de identidade, inscrições de si desenhadas na pele. O corpo é uno e múltiplo e como tal deve ser lido. Vale como um todo. Os textos escritos sobre a pele são marcas de irreverência com significado político de grande intensidade.

No respeito pelas mulheres e na luta pela alteração de mentalidades devemos contrariar procedimentos e discursos simplistas, dissimulações entusiasmantes, mas anestésicas da determinação do ser mulher, na sua pessoalidade, como fim último.

Os estereótipos são construções mentais complexas, ligadas a estruturas sociais e históricas hierarquizadas cuja desconstrução exige o conhecimento do meio e dos atores que nele actuam e o combate deve ser articulado com a luta pela transformação das estruturas responsáveis pela criação dos chamados estereótipos, exaltação de costumes e tradições passadistas e mistificadoras.

A luta contra os estereótipos e o sexismo e ou a sua desconstrução exigem ter em conta a sua dimensão histórica, os interesses de classe, de género, de sexo ou etnia e exige compreender as mudanças ocorridas no panorama social e político:

– Sendo importante não deixar cristalizar posições deturpadas sobre as mulheres e, ao contrário gerar a compreensão para atitudes realistas e valorizadoras, importa

– Dar mais ênfase à afirmação de direitos das mulheres como pessoa, a valorização da sua presença em todas as esferas da vida, a sua autodeterminação e auto-estima para fazer escolhas conscientes, a sua vontade inabalável de ter uma vida profissional e condições de vida que lhe permitam gozar a vida esteja onde estiver;

Recusar modelos únicos. O irrealismo é um poderoso mecanismo de “desconfiança” e insegurança. Os modelos exercem uma acção eficaz no projecto de actualização e criação de valores na sociedade contemporânea. A transmissão de valores faz-se através de modelos, cerimónias, instituições que existem na sociedade e como tal a importância de um olhar crítico, da diversidade e a pluralidade.

A luta contra os estereótipos sexistas e pela alteração das mentalidades no sentido progressista dos direitos para todos, carece de uma estratégia global por parte do Estado, para que essa desconstrução e atitude crítica seja exercida cumprindo e fazendo cumprir a legislação que interdita a discriminação das mulheres e a discriminação sexista nos media e na sociedade.

As novas terminologias de mainstreaming de género massificam e generalizam conceitos e parecem estanques e neutras face ao contexto político dos diferentes países europeus. Surgem como que desenraizados das demais variáveis sociológicas e económicas. Tudo parece convergir na linguagem para ocultar, deformar ou afastar os desígnios das mulheres por uma condição social digna e decente, como mulheres, cidadãs, trabalhadoras, mães, exigindo-se cada vez mais às mulheres que abdiquem de si próprias (mesmo que o discurso não o diga) e porventura se disponibilizem para voltarem ao seu antigo papel tradicional de “mãe de família” (até porque o aumento da natalidade o exige!) ou então sejam super-mulheres empreendedoras, executivas, empresárias ou gestoras, à mercê dos mecanismos globalizados e interesses das multinacionais.

A generalização, a banalização, a estetização das violências e da discriminação são mecanismos hoje dominantes que atrofiam e cristalizam da mesma maneira que os velhos estereótipos da mulher frívola, superficial, linguareira, chorona… O culto da beleza com todas as derivas no corpo, no vestuário, na moda, não conseguiu abalar as aspirações das mulheres à autonomia, à vida profissional, à vontade de fazer estudos superiores mas constituem entraves à tentativa das mulheres conquistarem lugares de poder. Verifica-se que elas continuam a ser elevadas aos píncaros pela beleza e a moda e não pela competência no trabalho e na sociedade.

Contestar esta visão da mulher moderna “fácil e disponível” e dar a palavra à realidade de factos – seja a precariedade e a instabilidade – é uma forma de resistir aos novos estereótipos criados em vários bastidores para minimizar o efeito na opinião pública das desigualdades, desviar atenções e calar descontentamentos. Resistir para que sejam respeitados, considerados e reconhecidos os direitos das mulheres como pessoas, de corpo inteiro. Seja o direito ao corpo são, físico, mental e social, o direito à participação e à palavra que asseguram legitimamente os lugares de mais poder às mulheres.

A nossa Constituição de Abril continua a ser uma luminosa chama para a nossa luta por uma vida digna e decente, consubstanciada numa ética de futuro e de esperança.

Reivindicar a dignidade é Resistir à hipocrisia, ao cinismo e aos velhos e novos estereótipos a que nos querem submeter.

Alterar mentalidades é Afirmar direitos e ter uma atitude crítica.

O X Congresso é um momento de dar confiança às mulheres no valor da sua luta e o apoio que encontram no MDM a esta justa causa. Dar voz aos problemas de tantas mulheres silenciadas, violentadas e oprimidas. De dar voz às jovens a braços com o desemprego, os salários precários, a instabilidade de um futuro incerto. Dar voz às mulheres idosas a braços com o isolamento e com perda de direitos. Dar voz àquelas que querem ter uma voz colectiva, de desejo, de sonho e criatividade.

No nosso mundo de hoje, tão violento e instável, tão agressivo e desumano, o Congresso do MDM tem a responsabilidade de equacionar as formas de vencer os desafios que se colocam para o futuro e de reforçar o seu entusiasmo, a sua organização, a sua intervenção, de dar confiança e esperança a todas as que desejam e sonham ter uma vida melhor e feliz.

O MDM tem participado activamente junto dos patamares institucionais, no plano local e nacional, e tem estabelecido pontos de diálogo e de convergência com diversas organizações sociais, de carácter associativo ou outras entidades. Uma acção orientada no respeito pela diversidade de expressões do movimento de mulheres, pela autonomia de acção e de objectivos, na procura de espaços de diálogo em diversas temáticas que tenham pontos de partida comuns, de que é exemplo a convergência de posições de várias associações de mulheres sobre a consideração da prostituição como uma grave violência, e a recusa da sua legitimação como “trabalho sexual” em sede de Código Penal.

Para os próximos quatro anos, o MDM tem como prioridade contribuir activamente para levar por diante as orientações plasmadas nesta Resolução, uma acção norteada pelo estímulo à participação das mulheres enquanto sujeitos activos no combate de levar por diante a igualdade às suas vidas.

Um combate indissociável do papel deste movimento de mulheres, na exigência inseparável de uma verdadeira política de igualdade para todas as mulheres, independentemente da origem ou condição social, idade ou profissão, exigência inseparável de uma nova política, de justiça social e da melhoria das condições de vida, do direito a ter e a exercer direitos.

O MDM assume responsabilidades na sua ligação às mulheres portuguesas, na confiança do valor da participação das mulheres na exigência de cumprir o direito à igualdade, indissociável do progresso, do desenvolvimento económico e social do País. Um Movimento de mulheres que contribui com a sua acção e luta, local e nacional, para alargar a confiança das mulheres – que os seus direitos têm de contar e que exigem exercê-los em todos os domínios – e para exigir uma verdadeira política de igualdade alicerçada na justiça social e no desenvolvimento do País.

O Movimento Democrático de Mulheres apresenta-se, em pleno século XXI, como um movimento de mulheres necessário e insubstituível.

Esta afirmação decorre de um percurso de 50 anos de acção e luta em defesa dos direitos das mulheres, alicerçada no pulsar da realidade de diversos sectores de mulheres, nos seus problemas e aspirações. Um movimento de mulheres com características próprias, que luta com as mulheres portuguesas pela erradicação das desigualdades, discriminações e violências, pela igualdade de direitos entre mulheres e homens no trabalho, na família, na maternidade e paternidade, na vida social, política, cultural e desportiva.

Um movimento de mulheres que tem dado um contributo ímpar no combate aos velhos e novos estereótipos, que encoraja o papel activo das mulheres na transformação das mentalidades, na promoção da cultura da igualdade.

Um movimento de mulheres que luta em defesa da Paz, contra a guerra e o militarismo, pela solidariedade com os povos.

Um movimento de mulheres que, rejeitando perspectivas elitistas ou parcelares, integra a avaliação dos caminhos e da luta pela igualdade num contexto mais alargado de exigência de uma profunda mudança política assente na justiça social, no progresso e desenvolvimento do País, na construção de uma verdadeira política de igualdade para as mulheres. Um movimento de mulheres ancorado nos valores de Abril.

Importa afirmar que somos um Movimento para intervir, conhecer mais e melhor os problemas mais prementes do dia-a-dia das mulheres. Intervir para mobilizar. Mobilizar para alargar o leque da nossa acção e reivindicação.

Ser aderente do Movimento Democrático de Mulheres é assumir de corpo inteiro a defesa dos direitos próprios e específicos das mulheres, mesmo na impossibilidade de uma participação regular na actividade do MDM.

Ser aderente do MDM é assumir a causa dos direitos das mulheres, na família e educação dos filhos, nas relações de vizinhança e nas relações de trabalho, e nos patamares de intervenção social, política, cultural ou desportiva onde participa.

Assumir a causa das mulheres é procurar reflectir sobre os caminhos da igualdade e da emancipação das mulheres. Ser aderente do MDM é alcançar um olhar crítico sobre as “soluções instantâneas” e muito vulgarizadas de igualdade, é debater e problematizar as escolhas sobre os caminhos a seguir.

A força do MDM está nas suas aderentes. Nos próximos quatro anos, é decisivo aprofundar as redes de contacto e a difusão de informação com o conjunto das aderentes do MDM em todo o País.

Renovar e rejuvenescer. Dinamizar a adesão ao MDM de mulheres de diferentes idades, profissões e sectores de actividade, faculta um melhor conhecimento das realidades e anseios das mulheres, alarga a capacidade de influência e reforça a actividade e visibilidade do MDM.

Os Núcleos do MDM devem dar uma atenção particular às realidades concretas da vida das mulheres, e das mulheres jovens, aos seus interesses, problemas e aspirações, e desenvolver um trabalho criativo de envolvimento e de estímulo à sua participação, em actividades próprias enquadradas nas orientações gerais definidas.

Só o contacto regular e a ligação ao pulsar da vida das mulheres permite dinamizar o recrutamento de novas aderentes, aprofundar o debate sobre questões concretas centradas na discussão dos problemas locais, aumentar a consciência sobre as causas das desigualdades e discriminações, e criar a confiança e a organização para as combater.

Incentivar a participação das mulheres, entusiasmar mais mulheres a aderir ao MDM, continua a ser um dos seus princípios fundadores enriquecido com a experiência de 50 anos de vida.

A descentralização da actividade do MDM é indispensável. A actividade regular dos Núcleos é prioritária – dinamizar o contacto directo com mulheres de diferentes profissões e sectores para conhecer problemas concretos e opiniões, e afirmar a importância de cumprimento dos seus direitos à igualdade.

É necessário reforçar a capacidade de diálogo com outras organizações locais e conhecer as suas actividades, manter ou criar redes com associações de mulheres, mulheres autarcas, mulheres de direcções de colectividades ou de instituições.

No plano local e distrital, é necessário promover espaços de debate, de problematização dos assuntos e questões sobre os direitos das mulheres, iniciativas e actividades apelativas que dêem a conhecer o MDM e estimulem a adesão aos seus objectivos de acção e luta, porque eles correspondem aos principais problemas e aspirações das mulheres. E incentivar a troca de experiencias entre os Núcleos e os órgãos de direcção nacionais.

O MDM continuará a intervir empenhadamente com as mulheres portuguesas pela garantia de respostas concretas às suas aspirações, trazendo para a luta emancipadora mulheres que sentem a discriminação e as desigualdades, e que desejam ter voz activa na sua independência e dignidade, e por um mundo mais justo.

As activistas e dirigentes do MDM são insubstituíveis para assegurar a capacidade de concretização da actividade do MDM, no plano local e nacional.  Só o entusiasmo da sua intervenção regular e a dinâmica indispensável e permanente do trabalho em equipa, permitem dar eficácia à actividade e às acções a realizar, e ser entusiasmantes para quem nelas participa.

As dirigentes do MDM assumem o compromisso de concretizar os objectivos estatutários do MDM, consubstanciados nas orientações gerais traçadas entre Congressos, priorizadas pelos órgãos de direcção do movimento, tendo em conta cada conjuntura social e política.

A angariação de receitas próprias é decisiva para garantir o desenvolvimento da actividade regular e o equilíbrio financeiro do MDM.

Assume grande importância a quotização regular das aderentes que se reforçou nos últimos anos. As contribuições especiais das amigas e de simpatizantes, como a Campanha Solidária deste ano, demonstram a importância do esforço dirigido às iniciativas de angariação de fundos, da atenção muito especial ao controlo orçamental, cumprindo os orçamentos aprovados e garantindo previamente os meios próprios para a actividade e funcionamento regular do MDM. É cada vez mais necessário o acompanhamento regular da situação financeira em cada Núcleo e o alargamento das amigas responsáveis que assegurem, com rigor e organização, a cobrança de quotização, a recolha de fundos e o controlo financeiro. O MDM não abdicará das oportunidades de financiamento público para apoio a projectos específicos que se enquadrem no seu âmbito de intervenção e nos seus Planos de Acção aprovados.

Em todos os patamares institucionais onde intervém, o MDM assumirá a postura de dar voz aos problemas e aos direitos das mulheres, de acordo com as prioridades políticas estabelecidas em cada Plano de Acção, e em função da situação política nacional e internacional que podem determinar os seus posicionamentos.

O MDM assegurará uma postura activa junto dos órgãos institucionais – Governo, Assembleia da República e órgãos do Poder Local – e assumirá a sua representação no Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, e no Conselho Económico e Social.

O MDM continuará a assumir os seus compromissos no Movimento da Paz, nas Comissões Promotoras do 25 de Abril exigindo o cumprimento dos direitos das mulheres consagrados na nossa Constituição, no Conselho Consultivo do Museu do Aljube, Resistência e Liberdade. E a nível local, intervindo nas Redes Locais e Conselhos Municipais para a Igualdade.

A nível internacional, o MDM continuará a participar no Comité de Direcção e no Comité da Europa da Federação Democrática Internacional de Mulheres – FDIM, e a manter contactos com demais organizações de mulheres que, não sendo membros da FDIM, tenham posições convergentes sobre algumas temáticas.

O MDM continuará a sua acção de solidariedade internacional com as mulheres Cubanas, contra o bloqueio dos EUA e pelo desenvolvimento económico na defesa das conquistas da revolução socialista cubana e a igualdade das mulheres, com as mulheres do Sahara Ocidental pela autodeterminação do povo saharauí, contra o genocídio levado a cabo por Marrocos com a cumplicidade da União Europeia, com as mulheres da Palestina pelo direito a uma terra e a um Estado, e com organizações de mulheres de outros países em luta pelos seus direitos e pelas causas indissociáveis dos direitos das mulheres, a soberania, a independência dos povos e a Paz.

O MDM dará expressão aos direitos das mulheres participando activamente nas comemorações da Revolução de Abril e do 1º de Maio e intervirá, com posição e iniciativa própria, no Dia Mundial Contra o Tráfico de Seres Humanos (30 Julho), no Dia Internacional da Paz (21 Setembro), no Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos (18 Outubro) e no Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres (25 Novembro).

O Movimento Democrático de Mulheres assume particular responsabilidade no lançamento em Portugal das comemorações do Dia Internacional da Mulher e ao longo dos seus 50 anos de acção e luta.

Após a Revolução de Abril, as comemorações do Dia Internacional da Mulher realizadas pelo MDM têm constituído um ponto muito alto e amplo da sua acção em todo o País, mobilizando muitos milhares de mulheres. Um vasto conjunto de acções e de iniciativas próprias, diversificadas e descentralizadas, a par da presença do MDM em iniciativas realizadas pelo Poder Local e por outras organizações.

Nos próximos quatro anos, o MDM continuará a realizar iniciativas próprias que dêem a conhecer às novas gerações de mulheres as raízes históricas do Dia Internacional da Mulher e que contrariem a subversão do seu significado na luta das mulheres no presente e para o futuro. Uma data agregadora da força das mulheres, de afirmação da luta das mulheres por direitos próprios, com acções reivindicativas, celebrada com alegria e de formas diversas onde o convívio, o encontro, o debate, a música ou a poesia tenham lugar.

Nós, mulheres do MDM – assumimos:

– O compromisso empenhado para agregar mais mulheres à luta emancipadora, reclamar respostas concretas às nossas aspirações para concretizar o direito à igualdade na vida.

– Um percurso de resistência e de luta por uma verdadeira política de igualdade indissociável do progresso, da justiça social e do desenvolvimento do nosso País.

– A necessidade de um MDM reforçado e actuante para cumprir os nossos objectivos, alargando o número de mulheres que aderem e apoiam o seu projecto emancipador, com uma intervenção de dimensão nacional assente numa rede mais forte e coesa, e adequada a cada região, envolvendo a participação das mulheres e de todas as activistas.

Nós, mulheres do MDM, assumimos colectivamente que a igualdade na vida é o combate do nosso tempo!

Viva a luta das mulheres portuguesas e de todo o mundo.

O MDM celebra o 8 de Março – Dia Internacional da Mulher – entrelaçando o passado e o presente, revitalizando a sua história e o seu papel ímpar na luta pela igualdade, pelos direitos e a dignificação das mulheres. O MDM assinalou o 8 de Março ao longo do seu percurso de 50 anos, como uma data histórica na luta das mulheres, uma data sua, sempre com entusiasmo e a certeza de que ela une e congrega as mulheres na defesa dos seus direitos, na alegria de ser mulher.

Trazemos à memória as operárias têxteis de Nova Iorque e a sua luta sem tréguas pela redução do horário de trabalho, contra a discriminação salarial e a intensa exploração a que estavam sujeitas. A repressão foi violenta levou à morte dezenas de operárias. A data passou a ser uma referência, pelo mundo fora. O 8 de Março passou a ser o dia escolhido, por organizações de mulheres que reivindicavam a igualdade e os seus direitos.

Trazemos à memória, quando pela primeira vez, em 1911, se fez uma manifestação de mulheres simultaneamente em vários países da Europa contra as desigualdades e por melhores condições de trabalho e de vida.

Trazemos à memória que em Portugal, a data começou a ser celebrada no tempo do fascismo e na clandestinidade, sob formas muito diversificadas. Com a Revolução de Abril as comemorações do 8 de Março, realizadas em liberdade e democracia,  tiveram um papel crucial na mobilização de largas camadas de mulheres em todo o país com as mais diversas iniciativas políticas, culturais, manifestações e concentrações de rua, sempre ligadas aos problemas e vivências concretas das mulheres, uma data que atravessou fronteiras e galvanizou para a luta gerações de mulheres.

A ideologia dominante com todos os seus sofisticados meios e dispositivos mediáticos, procura subverter a história, desvirtuar o significado histórico do dia internacional da mulher, contaminar as suas iniciativas com as teias consumistas e alienantes, desviar as atenções das mulheres dos problemas que as afectam e perverter o sentido das suas lutas,  instrumentalizar sentimentos, sonhos e aspirações com vista a obter a sua apatia, indiferença e desencanto.

As Manifestações Nacionais de Mulheres convocadas pelo MDM e realizadas nos últimos dois anos em Lisboa trouxeram para a rua os problemas mais sentidos das nossas vidas e contribuíram para contrariar esta tendência de apagar páginas da nossa gloriosa história de mulheres aliada ao Dia Internacional da Mulher e afirmar a nossa recusa em aceitar os retrocessos, a mistificação e o medo.

O MDM comemora o 8 de Março para homenagear e celebrar mas também para alargar a frente social de luta das mulheres. Propor, reivindicar, valorizar as mulheres na sua acção pela cultura e progresso da humanidade, na sua intervenção contra as desigualdades, violências e discriminações que as afectam na família, no trabalho e na esfera social, política e cultural.

O X Congresso do MDM exorta as mulheres a comemorar o Dia Internacional da Mulher.Convida-as a fazer do Dia Internacional da Mulher do próximo ano,  uma grande comemoração que tenha lugar em todo o país, que envolva um maior número de mulheres em torno das suas aspirações e reivindicações,  e que tenha  como ponto alto a Manifestação Nacional, a 9 de Março, convocada pelo MDM, para Lisboa. 

Nas ruas, a voz do Congresso do MDM, será ampliada. Nas ruas não se podem calar as nossas vozes, não serão “silenciadas” ou deturpadas pelas forças dominantes. Celebrar o 8 de Março com esta Manifestação é ampliar a luta das mulheres na exigência do cumprimento dos seus direitos e por uma verdadeira política de igualdade, que materialize na prática a igualdade para todas e todos.

O X Congresso do MDM empenhar-se-á para que a Manifestação Nacional de Mulheres a 9 de Março de 2019, reforce a grande confiança das mulheres portuguesas nos Valores de Abril e na força da igualdade.  Uma Manifestação que afirmará a determinação e coragem para levar por diante as reivindicações das mulheres,  decididas no X Congresso do MDM.  Uma manifestação para que ninguém subestime a força das Mulheres!

A Igualdade na vida é o combate do nosso tempo por um mundo sem violências, com justiça social e Paz.

Viva o 8 de Março, Dia internacional da Mulher, Viva a luta das mulheres portuguesas e de todo o mundo.

Setúbal, 27 de Outubro de 2018

O Movimento Democrático de Mulheres que nasce em pleno fascismo a partir da vontade de um conjunto de mulheres antifascistas, não deixará esquecer às novas gerações de mulheres a total negação de direitos a que o fascismo sujeitou as mulheres portuguesas durante 48 anos.

Sob uma profunda exploração, obscurantismo e repressão que condenou Portugal ao atraso social e o povo português à fome, miséria e obscurantismo,  o regime fascista negou todos os direitos às mulheres portuguesas relegando-aS na lei e na vida para um papel subalterno na família, no trabalho, na vida social e política.

Com a Revolução de Abril as mulheres portuguesas tornaram-se protagonistas da sua própria história,  tão bem retratada por Maria Velho  da Costa

… Elas fizeram greves de braços caídos ….

Elas brigaram em casa para ir ao sindicato e à junta…

Elas souberam dizer salário igual e creches e cantinas …. 

Elas vieram para a rua de encarnado… Elas foram pedir para ali uma estrada de alcatrão e canos de água…

Elas gritaram muito. Elas encheram as ruas de cravos.

Elas disseram à mãe e à sogra que isso era dantes. Elas trouxeram alento e sopa aos quartéis e à rua. Elas foram para as portas de armas com os filhos ao colo. Elas ouviram falar de uma grande mudança que ia entrar pelas casas. Elas choraram no cais agarradas aos filhos que vinham da guerra. Elas choraram de verem o pai a guerrear com o filho. Elas tiveram medo e foram e não foram. Elas aprenderam a mexer nos livros de contas e nas alfaias das herdades abandonadas. Elas dobraram em quatro um papel que levava dentro uma cruzinha laboriosa.Elas sentaram-se a falar à roda da mesa a ver como podia ser sem patrões.Elas levantaram o braço nas grandes assembleias (..)

Elas disseram à mãe, segure-me aí os cachopos, senhora, que a gente vai de camionete a Lisboa dizer-lhes como é.. (…)

A Revolução de Abril, deu corpo às liberdades e democracia, permitiu um processo de profundas transformações económicas e sociais para o Povo e para o País, despoletando mudanças profundas na vida das mulheres portuguesas e reconhecendo os seus direitos.

O X  Congresso do MDM reafirma que comemorar os 45 anos da Revolução de Abril  significa:

Tudo fazer para manter vivo o seu significado mais profundo, nas novas gerações mulheres e no Povo Português: a conquista da liberdade e da democracia e as profundas transformações politicas, económicas e sociais como resultado de um longo processo de resistência e de luta antifascista que levou ao derrube da ditadura fascista pelo Movimento das Forças Armadas, em aliança com os trabalhadores e o povo;

Intervir para que as mulheres portuguesas continuem a tomar nas suas mãos a exigência do cumprimento dos direitos e valores de Abril, por uma  mudança politica assente na justiça social, no progresso e desenvolvimento do País, na construção de uma verdadeira politica de igualdade para as mulheres

O X Congresso do MDM saúda a Revolução do 25 de Abril de 1974 e apela a uma ampla participação de todas as mulheres  nas comemorações desta data.

Setúbal, 27 de Outubro de 2018

Quando há cinquenta anos as mulheres do MDM zelaram pela semente que originou este movimento, o solo que encontraram era o de um País obscurecido por uma ditadura. Mas tal como uma oliveira que sobrevive em solos áridos, assim nos fizemos crescer e enraizar.

Com o sol que nasceu com o 25 de abril de 74 progredimos e fizemos com que os nossos frutos chegassem a todos os cantos do país. Pouco a pouco temos criado uma rede orgânica de raízes que se entrelaçam com várias organizações internacionais, o que nos permite conhecer o difícil dia-a-dia de muitas mulheres de países onde ainda se desrespeita o direito internacional, o direito a uma pátria, à liberdade e à segurança.

Aprendemos com estas mulheres o que é alcançar o infinito na busca da água, alimentos, cuidados de saúde e habitação para assegurar a sua sobrevivência e a dos seus filhos. Preocupam-nos as diversas e muito fortes ameaças à Paz no Mundo.

Neste sentido o X Congresso do MDM manifesta a sua solidariedade:

.Com as mulheres palestinas vítimas da política sionista de Israel, da violência, do muro do apartheid e da ampliação de colonatos em terras ocupadas;

.Com as mulheres saharauis que lutam com todo o seu povo pelo direito à autodeterminação do Sahara Ocidental há mais de 40 anos, vítimas da violência da ocupação dos seus territórios pelo Reino de Marrocos;

. Com as mulheres da Síria, da Líbia e do Iraque, vítimas de guerras e que lutam pelo seu direito de libertação nacional, independência, liberdade e justiça social;

. Com as mulheres da América Latina, onde o imperialismo procura intervir nos processos políticos progressistas de vários países e onde a expressão mais ignóbil é o bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba pelos EUA desde há mais de 50 anos; mas onde há outros exemplos como as mulheres que lutaram nas ruas pelo direito à água e à sua não privatização em El Salvador, as que erguem as vozes no Brasil na defesa da democracia e contra o regresso ao fascismo, as que lutaram e lutam na Venezuela por uma pátria soberana, independente e promissora face à agressão do imperialismo.

Manifestamos também a nossa solidariedade:

.Com as mulheres e famílias concentradas em campos de refugiados em condições sub-humanas. Hoje guerras e perseguições conduziram mais pessoas para fora de suas casas do que em qualquer outro momento desde que há registo e o Mar Mediterrâneo viu-se transformado num gigantesco cemitério onde jazem milhares de pessoas incluindo mulheres e crianças. É aviltante o nível de desrespeito e abuso sobre os mais vulneráveis e os que buscam a oportunidade de sobrevivência com o mínimo de dignidade.

.Com as mulheres e crianças vítimas de agressões sexuais e coerção, tráfico, sequestro, casamento forçado, escravidão sexual, prostituição, a gravidez forçada e a esterilização usadas como arma de guerra em regiões e países flagelados pelos conflitos armados e pela guerra, com consequências devastadoras para as mulheres;

.Com as mulheres da Europa na luta de resistência aos retrocessos, nomeadamente nos direitos laborais e outros direitos sociais;

.Com a luta corajosa das mulheres africanas pela erradicação da pobreza e do analfabetismo e pela exigência de valorização social e pessoal, de que é exemplo a crescente ocupação de cargos de representação e de decisão política das mulheres.

O X Congresso do MDM, compromete-se a continuar a desenvolver e reforçar ações de solidariedade com as mulheres de todo o mundo contra a guerra e pela paz, e exigir ao Governo Português, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, que assuma uma posição clara em cumprimento do direito internacional, contra as guerras militares, económicas e de ingerência sobre povos e Estados, contribua para a autodeterminação dos povos do Sahara Ocidental e da Palestina, ratificando os tratados das Nações Unidas pelo desarmamento e pela Paz,

Pela Paz no Mundo

Por um Mundo Melhor

Viva a solidariedade entre as mulheres de todo o Mundo!

Setúbal, 27 de Outubro de 2018